Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a 1.ª alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Cascais, com a exclusão de duas novas áreas (C134 e C135), identificadas na planta (folha 02.RB) e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.