AvisoSem vigência

Aviso n.º 12711/2019

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento dispõe sobre a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público do domínio do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público municipal, para a instalação de esplanada aberta.

2 -A ocupação de espaço público para outros fins previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, rege-se pelo disposto neste diploma, no seu anexo IV.

Artigo 4.º

Definições

a)Ocupação do espaço público - qualquer implantação, utilização ou instalação feita por meio de qualquer estrutura, equipamento, mobiliário urbano, em área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público municipal, abrangendo solo, subsolo e espaço aéreo;

b)Mobiliário urbano - as coisas instaladas, projetadas ou apoiadas no espaço público, destinadas a uso público, que prestem um serviço coletivo ou que complementem uma atividade ainda que de modo sazonal ou precário, definido no anexo II do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

c)Esplanada aberta - A instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos. CAPÍTULO II Regimes Aplicáveis

Artigo 5.º

Mera Comunicação prévia

1 -Aplica-se o regime de mera comunicação prévia, quando a instalação de esplanada aberta for efetuada em área contigua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não exceda a largura da mesma.

2 -A mera comunicação prévia consiste numa declaração, junto ao "Balcão do Empreendedor" através do Portal Empresa, que permite ao interessado proceder de imediato à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas.

3 -A mera comunicação prévia dispensa a prática de quaisquer outros atos permissivos, relativamente à ocupação do espaço público para instalação de esplanada aberta.

Artigo 6.º

Autorização

1 -A ocupação do espaço público municipal está sujeita a autorização, sempre que a instalação de esplanada aberta não respeitar o n.º 1 do artigo anterior.

2 -O pedido de autorização efetua-se no "Balcão do Empreendedor".

Artigo 7.º

Instrução de pedidos

1 -A mera comunicação prévia deve conter os seguintes elementos:

a)Os elementos referidos no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

b)No caso de pessoa coletiva sujeita a registo comercial, o código de acesso à certidão permanente do registo comercial;

c)No caso de pessoa singular, o consentimento de consulta da declaração de início ou alteração de atividade;

2 -O pedido de autorização deve conter os seguintes elementos:

a)Os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

b)Justificar porque é que a esplanada aberta não cumpre os requisitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. CAPÍTULO III Ocupação do Espaço Público

Artigo 8.º

Instalação Esplanada aberta

a)Ser contígua à fachada de estabelecimento;

b)A ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do estabelecimento;

c)Não alterar a superfície do espaço público onde é instalada;

d)Deixar um espaço razoável e adequado, em toda a largura do vão da porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento;

e)Em situações excecionais, devidamente justificadas, poderá possibilitar-se a ocupação de toda a largura do passeio;

f)O titular do estabelecimento, deve diligenciar, criando as condições necessárias para que a ocupação do passeio não prejudique a circulação de peões, designadamente pessoas com mobilidade reduzida;

g)É possível a instalação de esplanadas no espaço de estacionamento demarcado da via pública, contíguo à fachada do estabelecimento;

h)Nas situações da alínea anterior, a esplanada deverá ter um estrado com a devida segurança dos utentes a nível do piso e das laterais.

Artigo 9.º

Obrigações

a)Proceder com urbanidade na relação com os utentes e providenciar em ordem a que o comportamento dos utentes não cause danos ou incidentes a terceiros;

b)Utilizar mesas e cadeiras de cor adequada e uniforme;

c)Ter as mesas e cadeiras nas melhores condições de apresentação, higiene e arrumação;

d)Limpar os passeios na parte ocupada pela esplanada e na faixa contígua de 3 metros;

e)Os guarda sóis devem estar instalados apenas durante o período de funcionamento da esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes. CAPÍTULO IV Títulos

Artigo 10.º

Título habilitante

1 -Constitui título habilitante do exercício do direito de ocupação do espaço público para instalação de esplanada aberta o comprovativo eletrónico da entrega no Balcão do Empreendedor da mera comunicação prévia ou do pedido de autorização, acompanhado do comprovativo do pagamento da respetiva taxa.

2 -A taxa devida pela ocupação do espaço público municipal para instalação de esplanada aberta pode ser devida pela utilização durante determinado período de tempo.

3 -Os atos previstos e referentes ao regime de mera comunicação prévia e do procedimento de autorização constante do presente Regulamento, bem como as taxas devidas pelo procedimento, são divulgados no "Balcão do Empreendedor".

4 -A liquidação dos valores das taxas no caso de mera comunicação prévia e do procedimento de autorização é efetuado no "Balcão do Empreendedor" ou através de qualquer outro meio de pagamento. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 11.º

Sanções

1 -A violação das disposições do presente Regulamento bem como do previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, faz incorrer o infrator em responsabilidade contraordenacional.

2 -Em caso de infração, o Município, notificado o infrator, pode remover os elementos que ocupem o espaço público, sendo os custos suportados pelo infrator

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

8 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.

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