Aviso (extrato) n.º 12722/2025/2

Nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que se encontra aberto, por despacho do Inspetor-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de 9 de maio de 2025, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição jurídica de emprego público, na modalidade de nomeação, tendo em vista o preenchimento de onze (11) postos de trabalho, sendo sete (7) para a área financeira - Ref. A - e quatro (4) para a área jurídica - Ref. B - na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Caraterização dos postos de trabalho: Os onze (11) postos de trabalho a preencher, para as licenciaturas a seguir indicadas por referência, correspondem à categoria de inspetor da carreira especial de inspeção, com o conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, no âmbito das especificidades da atividade de missão da IGMTSSS.

Ref. A - licenciatura em Economia, Gestão, Finanças, Contabilidade, Administração Pública, Auditoria e Informática (7 postos de trabalho);

Ref. B - licenciatura em Direito (4 postos de trabalho);

Local de trabalho: O domicílio profissional dos trabalhadores é em Lisboa, na sede da Inspeção-Geral, sita na Avenida Elias Garcia, n.º 12, podendo desenvolver a sua atividade em qualquer local do território nacional (continental).

A publicação integral do presente procedimento, com os elementos previstos na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, encontra -se na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer na data da publicação do presente aviso no Diário da República.

13 de maio de 2025. - O Inspetor-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José Carlos Batista de Figueiredo.

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