AvisoSem vigência

Aviso n.º 12728/2019

Artigo 1.º

Lei Habilitante

A presente proposta de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Vimioso foi elaborada de acordo com a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, articulada com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

Respeita o presente regulamento ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, estabelecendo a sua composição e competências.

Artigo 3.º

Natureza

O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do Município de Vimioso sobre matérias relacionadas com a política de juventude.

Artigo 4.º

Finalidades

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município de Vimioso;

e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g)Colaborar com os órgãos do Município de Vimioso no exercício das competências destes relacionados com a juventude;

h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. CAPÍTULO II Composição

Artigo 5.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso

a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal;

c)O representante do Município no Conselho Regional de Juventude;

d)Um representante de cada Associação Juvenil com sede no Município de Vimioso inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

e)Um representante de cada Associação de Estudantes do ensino básico com sede no Município de Vimioso;

f)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;

g)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;

h)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.

Artigo 6.º

Observadores

O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 7.º

Participantes Externos

Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 8.º

Competências Consultivas e Outras

1 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, de acordo com a lei, pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:

a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais;

2 -O Conselho Municipal de Juventude deve ainda ser auscultado pela Câmara Municipal de Vimioso durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.

3 -Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal de Vimioso com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

4 -A Assembleia Municipal de Vimioso pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 9.º

Emissão de Pareceres Obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do artigo anterior, a Câmara Municipal reúne com o Conselho Municipal de Juventude de Vimioso para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o Conselho Municipal de Juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal de Vimioso enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 -Para efeitos de emissão de parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho Municipal de Juventude toda a documentação relevante.

4 -O parecer do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta a sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 10.º

Competências de Acompanhamento

a)Execução da política municipal de juventude;

b)Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;

c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município, entre a população jovem do mesmo;

d)Participação cívica da população jovem do Município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 11.º

Competências Eleitorais

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso eleger um representante seu, no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 12.º

Divulgação e Informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no concelho de Vimioso e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 13.º

Organização Interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso:

a) Aprovar o plano e o relatório de atividades;

b) Aprovar o seu regimento interno;

c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 14.º

Comissões Intermunicipais de Juventude

Para o exercício das suas competências, no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos Municípios, o Conselho Municipal de Juventude de Vimioso pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de Comissões Intermunicipais de Juventude, ou integração em comissões da mesma índole já existentes.

CAPÍTULO IV

Direitos e Deveres dos Membros do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso

Artigo 15.º

Direitos dos Membros

1 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude;

c)Eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação;

d)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude;

e)Solicitar e obter acesso a informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.

Artigo 16.º

Deveres dos membros

a)Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, através da transmissão de informação sobre os trabalhadores deste. CAPÍTULO V Organização e funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes;

2 -O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário;

3 -O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 18.º

Plenário

1 -O Plenário do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas a apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.

2 -O Plenário do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto.

3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.

4 -As reuniões do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 19.º

Comissão permanente

1 -Compete à comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso:

a)Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;

b)Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;

c)Exercer as competências previstas no artigo 12.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.

2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso e deve ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 5.º

3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo Plenário do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso.

4 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.

5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso.

Artigo 20.º

Comissões eventuais

Para preparação dos pareceres a submeter à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso e para a apreciação de questões pontuais, pode o Conselho Municipal de Juventude deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

CAPÍTULO VI

Apoio à atividade do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso

Artigo 21.º

Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso é da responsabilidade da Câmara Municipal de Vimioso, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.

Artigo 23.º

Instalações

1 -O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso.

2 -O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

Artigo 24.º

Publicitação

1 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação, promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude e divulgar junto da população residente no município as suas iniciativas e deliberações.

2 -O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso deve publicitar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas através dos seguintes meios:

a)Agenda Cultural e outros meios informativos disponibilizados pelo Município de Vimioso;

b)Sítio da Internet, onde deve constar, de forma atualizada, toda a informação sobre as suas competências, composição e funcionamento.

Artigo 25.º

Sítio na Internet

O Município deve disponibilizar uma página no seu sítio na internet ao Conselho Municipal de Juventude de Vimioso para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 26.º

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso

A Assembleia Municipal de Vimioso aprova o regulamento do respetivo Conselho Municipal de Juventude de Vimioso, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei.

Artigo 27.º

Regimento do Conselho Municipal de Juventude de Vimioso

O Conselho Municipal de Juventude de Vimioso deve aprovar o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, da Lei n.º 8/2009, de 18/02, alterada pela Lei n.º 6/2012, bem como a composição e competências da comissão permanente.

Artigo 28.º

Omissões

1 -Os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais específicas aplicáveis.

2 -As demais situações que não obtenham resolução no âmbito do disposto no número anterior devem ser requeridas à Câmara Municipal, que deve elaborar uma proposta de resolução a submeter à aprovação da Assembleia Municipal.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

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Artigo 9.º

Emissão de Pareceres Obrigatórios

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta a sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.