AvisoSem vigência

Aviso n.º 12734/2019

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O Regulamento da Unidade Local de proteção Civil é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa; artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e demais artigos da referida Lei; dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro; alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Alferce no Município de Monchique, de acordo com o estipulado nos artigos 7.º e 8 do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Proteção Civil na Freguesia de Alferce compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de risco e ou acidente grave ou catástrofe no território da freguesia, de atender os seus efeitos, proteger, socorrer e assistir pessoas, outros seres vivos e bens em perigo quando aquelas situações ocorram e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas da freguesia;

2 -A Unidade Local de Proteção Civil de Alferce visa a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível local, integrando-se nos estritos termos da Lei, na estrutura Municipal;

3 -As Juntas de Freguesia têm o dever de colaborar com o SMPC, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas, designadamente através da promoção de ações em matéria de:

a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidade;

b)Sensibilização e informação pública;

c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de proteção civil.

Artigo 4.º

Princípios

1 -O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

2 -O princípio da prevenção, por força da qual, no território da freguesia de Alferce, os riscos coletivos de acidente grave ou catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;

3 -O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser dotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à meta violação daquele dever de cuidado;

4 -O principio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil Local, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

5 -O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só de Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

6 -O princípio da cooperação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de proteção Civil com a política municipal;

7 -O princípio da unidade de comando e controlo, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

8 -O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -Prevenir e avaliar os riscos e vulnerabilidades na área da freguesia;

2 -Sensibilizar e informar a população dos riscos e vulnerabilidades existentes na freguesia;

3 -Socorrer e assistir, na área da freguesia, as pessoas e outros seres vivo em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

4 -Apoiar à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil;

5 -Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas da freguesia afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Artigo 6.º

Domínio de atuação

1 -Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos da freguesia;

2 -Análise permanente das vulnerabilidades locais perante situações de risco;

3 -Informação e formação das populações da freguesia, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

4 -Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local;

5 -Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais, agrícolas e florestais existentes na área da freguesia; CAPÍTULO II Unidade Local de Proteção Civil

Artigo 7.º

Missão

1 -Colaborar com o SMPC na execução da politica local de Proteção Civil, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias e ou delegadas, nomeadamente na prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

2 -Sensibilização e informação pública;

3 -Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 8.º

Visão

Constituir uma referência na prevenção dos riscos coletivos, atenuando, protegendo, socorrendo e apoiando as pessoas e bens em perigo.

Artigo 9.º

Constituição e competências

1 -A Unidade Local de Proteção Civil é constituída pelos seguintes elementos: (conforme anexo I) O Presidente da Junta de Freguesia, que preside; O Coordenador; Colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções; Voluntários.

2 -As competências da Unidade Local de Proteção Civil são as estipuladas na legislação em vigor, nomeadamente as definidas no artigo 7 do Decreto-Lei n.º 44/2019 de 01 de abril e as aprovadas pela Comissão Municipal de Proteção Civil, de acordo com o artigo 8.º do mesmo diploma.

Artigo 10.º

Voluntários

1 -A Portaria 91/2017, de 2 de março define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntários de proteção civil;

2 -A seleção dos voluntários será efetuada pela Junta de Freguesia, respeitando os seguintes critérios: Os voluntários têm de merecer a confiança da Junta de Freguesia; Esses voluntários serão em número máximo de 30; Têm que ser conhecedores do território da freguesia; Devem ser maiores de 18 anos; Devem ter competências e condições fiscais e psicológicas adequadas à tarefas a desempenhar;

3 -Cabe à Unidade Local de Proteção Civil assegurar a respetiva formação a ministrar aos voluntários que se alistem para este fim;

4 -É obrigação da Junta de Freguesia a contratualização de uma apólice de seguro de grupo, para proteção dos voluntários em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.

Artigo 11.º

Identificação

Os elementos desta Unidade Local de Proteção Civil deveram apresentar-se devidamente identificados, vestidos com colete onde tenha o logótipo da Unidade Local da Proteção Civil da Freguesia de Alferce (conforme anexo II), com esta medida pretende-se que os voluntários se sintam mais responsáveis e por outro lado quando se apresentem diante da população e outras entidades e que sejam facilmente identificados e respeitados sendo que também pode servir de motivação.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O Regulamento aprovado na reunião da Junta de Freguesia de Alferce em 28 de junho de 2019, por unanimidade, será submetido a consulta pública e posterior aprovação da Assembleia de Freguesia e entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Datas de Aprovação:

Junta de Freguesia: 28/06/2019;

Assembleia de Freguesia: ___/___/2019;

Comissão Municipal de Proteção Civil: 02/05/2019;

Data da Publicação da Consulta Publica ___/___/___, DR n.º ___;

Data da Publicação em Diário da República ___/___/___; DR n.º___;

Entrada em Vigor: ___/___/___

ANEXOS

ANEXO I

Organograma da Unidade Local de Proteção Civil de Alferce

(ver documento original)

ANEXO II

Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil de Alferce

(ver documento original)

312446739

Artigo 4.º

Princípios

6 -O princípio da cooperação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de proteção Civil com a política municipal;

8 -O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.