AvisoSem vigência

Aviso n.º 1275/2018

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Este incentivo reveste a forma de atribuição de uma comparticipação pecuniária mensal, por ocasião do nascimento de cada criança no concelho e até aos 5 (cinco) anos de idade, desde que, cumpridos os requisitos previstos no Artigo 4.º

2 -O apoio mensal referido no n.º 1 é fixado por deliberação de Câmara Municipal e será pago através de depósito direto na conta bancária do beneficiário.

3 -A atribuição do incentivo é realizada mensalmente e válida por um ano, devendo ser renovada após cada período de vigência e até ao limite dos cinco anos de idade.

4 -Com o nascimento do segundo filho e seguintes o valor do apoio mensal a atribuir a estes será majorado em 10 % por cada, desde que, o primeiro tenha sido abrangido pelo presente programa.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2021, e até completarem 5 anos de idade;

2 -São beneficiários os indivíduos residentes e recenseados no Município da Calheta e desde que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.

3 -Têm legitimidade para requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em condições análogas, nos termos tipificados na lei;

b)Apenas um dos progenitores que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Quem possui a guarda de facto da criança, por decisão judicial, ou por declaração do (s) progenitor (es);

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade deverá ser instruída com os documentos mencionados nas seguintes alíneas e entregues no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal da Calheta:

a)Formulário de candidatura, disponível para o efeito nos serviços municipais, ou em www.cmcalheta.pt, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão do (s) requerente (s);

c)Atestado de residência, emitido pela junta de freguesia ou, quando solicitado, certidão comprovativa do domicílio fiscal, atestando a residência no concelho da Calheta, no mínimo há 6 (seis) meses;

d)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

e)Comprovativo de NIB/IBAN;

2 -As candidaturas podem ser realizadas a todo o tempo, após o nascimento da criança e até ao limite máximo admitido pelo presente regulamento, estando a Câmara Municipal da Calheta vinculada ao pagamento do incentivo apenas após deferimento da candidatura, não havendo lugar ao pagamento de incentivos retroativos.

3 -Para usufruir integralmente do apoio, o candidato terá 60 (sessenta) dias para apresentar a respetiva candidatura, a contar desde o nascimento da criança.

4 -Qualquer alteração de residência para fora do concelho deverá ser imediatamente comunicada aos Serviços de Ação Social, sob pena de incorrer na situação prevista no Artigo 8.º n.º 1 b).

a)Que a criança se encontre registada como natural, ou residente, no concelho da Calheta;

b)Que o (s) candidato (s) do direito ao incentivo residam no concelho da Calheta, no mínimo, há 6 meses contínuos, contados a partir da data de nascimento da criança;

c)Que o (s) candidato (s) esteja (m) recenseado (s) no concelho nos 6 (seis) meses anteriores à data da candidatura;

d)Que a criança resida efetivamente com o (s) candidato (s);

e)Que o (s) candidato (s) do direito ao incentivo não possua (m), à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social ou outras; CAPÍTULO II

Artigo 6.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal da Calheta;

2 -Todos os requerentes/candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio requerido;

3 -Caso a candidatura seja indeferida será devidamente promovida a audiência dos interessados, para pronuncia no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos legalmente previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Renovação do incentivo

1 -O pedido de incentivo é renovável anualmente, até ao limite dos cinco anos de idade da criança, devendo os requerentes entregar formulário de renovação, disponível para o efeito nos serviços municipais, ou em www.cmcalheta.pt, devidamente preenchido e instruído com documento comprovativo de residência, com 30 (trinta) dias de antecedência do término do ano;

Artigo 8.º

Cessação do incentivo

1 -Constituem causas de cessação do incentivo à natalidade:

a)Não renovação da candidatura ao incentivo;

b)Prestação de falsas declarações para a sua atribuição;

c)A prestação do incentivo até aos cinco anos da criança;

2 -No caso de prestação de falsas declarações o candidato incorrerá na aplicação de medidas contraordenacionais legalmente aplicáveis, bem como, a devolução dos montantes recebidos indevidamente;

Artigo 9.º

Dúvidas ou omissões

1 -Todas as dúvidas ou omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal da Calheta.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 311060333