Aviso n.º 1277/2019

«Artigo 21.º

Critérios de classificação final

A classificação dos concorrentes será efetuada segundo os critérios que a seguir se enunciam, por ordem decrescente de importância.

a)Localização da residência ou sede social do concorrente;

b)O concorrente nunca ter sido contemplado em concursos anteriores;

c)O concorrente não ser detentor de licença, ou em caso de igualdade, o que detiver menor número de licenças;

d)Número de anos de atividade no setor devidamente comprovado mediante certidão emitida pela Administração fiscal relativa ao início de atividade.