Aviso n.º 1279/2021

Artigo 22.º

Departamento de Planeamento, Gestão e Sistemas de Informação

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

a)Divisão de Aprovisionamento e Contabilidade, que inclui o Setor da Tesouraria;

Artigo 23.º

Divisão de Aprovisionamento e Contabilidade

1 -À Divisão de Aprovisionamento e Contabilidade compete, nomeadamente:

a)Executar todos os registos contabilísticos exigidos por lei;

b)Remeter aos diversos organismos centrais, locais e outros, diversa informação fiscal e contabilística;

c)Promover o envio de mapas da Receita para as Câmaras dos Municípios associados (totais camarários);

d)Controlar a execução Orçamental, promovendo as necessárias retificações e alterações ao Orçamento e ao Plano Plurianual de Investimentos;

e)O tratamento do IVA (preenchimento da declaração periódica, pedido e acompanhamento dos reembolsos);

f)Proceder à verificação das guias de receita;

g)Controlar e promover a emissão de todos os documentos no período a que respeitam, de acordo com as normas legais;

h)Garantir o financiamento das operações correntes (cobranças, pagamentos, salários, etc.) com o máximo de eficiência e economia;

j)Efetuar negociações com bancos e terceiros para obter as melhores taxas e prazos adequados à conjuntura económico-financeira da Associação;

k)Definir as políticas e os procedimentos ao nível da Tesouraria;

l)Atualizar a manutenção do inventário e registo de todos os bens móveis e imóveis no cadastro da Associação;

m)Promover o controlo e manutenção, em bons níveis de eficiência, da Carteira de Seguros da Associação;

n)Centralizar e uniformizar a aquisição de bens e serviços e a realização de procedimentos relativos a empreitadas necessários ao desenvolvimento das atividades da Associação;

o)Desencadear o procedimento concursal adequado, de acordo com a natureza e valor previsíveis nos termos da legislação aplicável;

p)Promover a gestão das cauções contratuais;

q)Monitorizar e avaliar os fornecedores no âmbito do regime jurídico da contratação pública;

r)Rececionar as faturas dos fornecedores e obter das unidades orgânicas requisitantes, a confirmação/validação de entrega do respetivo bem ou serviço ou execução de trabalhos de empreitada;

s)Gerir os armazéns registando as entradas e saídas na aplicação informática, de modo a controlar os stocks e a atualizar o inventário de existências;

t)Realizar a Gestão de Arquivo;

u)Promover o acompanhamento e Gestão de Projetos Cofinanciados e instrução de respetivas candidaturas.

2 -Ao Setor da Tesouraria compete, nomeadamente:

a)Proceder à arrecadação de receitas e ao pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentares e no respeito das instruções de serviço;

b)Liquidar juros moratórios, referentes à arrecadação de receitas;

c)Proceder à guarda de valores monetários;

d)Proceder ao depósito, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em tesouraria;

e)Movimentar, em conjunto com o presidente do Conselho de Administração, ou com o Administrador-Delegado, os fundos depositados em instituições bancárias;

f)Elaborar balancetes diários de tesouraria, onde constem todas as contas bancárias, para além de todos os outros mapas legais obrigatórios;

g)Manter permanentemente atualizada as contas-correntes referentes a todas as instituições bancárias, onde se encontrem contas abertas em nome da Associação.

3 -O Setor da Tesouraria será dirigido por um coordenador técnico e é equiparada a secção para efeitos do n.º 3 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.» A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 8 de janeiro de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng.º Aires Pereira. 313871764