Aviso n.º 12793-D/2020

Artigo 1.º

Âmbito territorial

Fica sujeita a Medidas Preventivas a área abrangida pelos lotes identificados com os números 50 e 51 na Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura e identificados na planta de Suspensão Parcial do PPZIM e delimitação das Medidas Preventivas anexa.

Artigo 2.º

Objeto

As medidas preventivas são estabelecidas para garantir as condições necessárias à instalação de uma estação de transferência - parque de contentores de RSU e estabelecimento industrial certificado na área abrangida pelo PPZIM no lote 50 e no lote 51 respetivamente.

Artigo 3.º

Âmbito material

a)No lote 50 de um equipamento estratégico correspondente a uma estação de transferência de recicláveis, com os seguintes parâmetros máximos de 10 % de índice de ocupação do solo e 1 piso.

b)No lote 51 de um estabelecimento industrial certificado cumprindo os parâmetros estabelecidos no PPZIM, com exceção do polígono de implantação delimitado na Planta de Implantação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e âmbito temporal

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do Diário da República e caducam com a entrada em vigor da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura, tendo como limite máximo dois anos, prorrogável por mais um.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

55735 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_55735_0210_Dlm_MP_PUB.jpg

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