Aviso n.º 12794/2017

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

São alterados os artigos 5.º e 7.º ao Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, nos seguintes termos:

Artigo 5.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...];

b)[...];

c)[...].

3 -A verificação do preenchimento do requisito a que se alude na alínea b) do número anterior, será efetuada através de parecer emitido pela autoridade policial da respetiva área de jurisdição territorial.

Artigo 7.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -A apresentação de pedido de alteração de alargamento de horário de funcionamento, nos termos dos números anteriores, deverá ser instruída com o parecer a que se alude no n.º 3 do artigo 5.º, a expensas do requerente.

4 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As presentes alterações produzirão efeitos no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

310845271

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

São alterados os artigos 5.º e 7.º ao Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, nos seguintes termos:

Artigo 5.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...];

b)[...];

c)[...].

Artigo 7.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

4 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As presentes alterações produzirão efeitos no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

310845271