Aviso n.º 12800/2017

Artigo 14.º

Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial (DPET)

São competências da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial:

a) Dirigir, coordenar e orientar a atividade das áreas da divisão;

b) ...

c) ...

d) ...

Artigo 28.º

Divisão Financeira (DF)

a)Dirigir, coordenar e orientar a atividade das subunidades orgânicas da divisão;

b)Preparar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano e as suas modificações;

c)Acompanhar a execução do Orçamento e Grandes Opções do Plano;

d)Elaborar os documentos de prestação de contas individuais e consolidadas;

e)Informar, elaborar e organizar os processos relativos à contratação de empréstimos;

f)Assegurar a legalidade financeira na realização da despesa e arrecadação da receita, bem como o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade garantindo a salvaguarda dos ativos, a exatidão e integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;

g)Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;

h)Assegurar a gestão das contas correntes, quer de instituições financeiras, quer da classe 2, suportada por reconciliações;

i)Controlar as Operações de Tesouraria;

j)Coordenar a gestão da tesouraria e a correspondente segurança de valores;

k)Efetuar balanços à Tesouraria.

Artigo 31.º

Divisão de Contratação Pública e Património (DCPP)

1 -São competências da Divisão de Contratação Pública e Património:

a)Dirigir, coordenar, planificar e desenvolver de forma integrada as atividades que se enquadram no âmbito das atividades das subunidades orgânicas e áreas da divisão;

b)Assegurar os procedimentos tendentes à adjudicação de aquisições de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, independentemente da unidade orgânica proponente, promovendo o respetivo lançamento e acompanhamento administrativo até à adjudicação e contratação, garantindo o cumprimento do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;

c)Assegurar o cumprimento das orientações estratégicas definidas em matéria de centralização dos procedimentos de contratação, por forma a potenciar a capacidade negocial do Município e respetivos serviços, garantindo a eficiência, racionalidade e qualidade da contratação;

d)Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos de contratação;

e)Proceder à constituição e gestão racional de stocks de economato e artigos de higiene e limpeza, em articulação com os serviços;

f)Assegurar o correto acondicionamento do economato e artigos de higiene e limpeza e garantir a oportuna entrega mediante requisição própria;

g)Assegurar procedimentos de inventário do economato e artigos de higiene e limpeza, registando os seus movimentos de entrada e de saída e evidenciando a sua afetação aos centros de custos;

h)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município e promover todos os registos relativos aos mesmos;

j)Assegurar os procedimentos administrativos e a permanente atua-lização dos registos dos bens imóveis, bem como os procedimentos relativos à cedência, alienação ou aquisição dos referidos bens;

k)Manter atualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afetação aos diversos serviços.

2 -A Divisão de Contratação Pública e Património passa a dirigir a Secção de Contratação Pública, cujas competências são renumeradas para o artigo 32.º, a Secção de Património e a Área de Inventariação.

Artigo 37.º

Área da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ASHST)

Compete à Área da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) [Anterior alínea g).]

g) [Anterior alínea h).]

h) [Anterior alínea i).]

i) [Anterior alínea j).]

Artigo 75.º

Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais (DIOM)

e)Exercer as funções de Coordenador de Segurança em Projeto e ou Obra.» 17 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes. 310852553