Aviso (extrato) n.º 12805/2022

Procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e na sequência da deliberação da Assembleia de Freguesia de 18 de dezembro de 2021 que aprovou o Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia e da deliberação da Junta de Freguesia de 11 de dezembro de 2021, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de Pessoal de 2022 da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho).

1 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico - na área de atendimento.

2 - Descrição sumária das funções: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e na categoria de assistente técnico, tal como descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na sede da Junta de Freguesia, com as seguintes especificidades: atendimento ao público em todas as áreas inerentes ao desenvolvimento das competências da Junta de Freguesia, designadamente, taxas, licenças, recursos humanos, apoio ação social e escolar; prestar todas as informações aos munícipes; efetuar a receção das reclamações; encaminhar todos os requerimentos aos serviços respetivos; efetuar todo o tratamento administrativo dos procedimentos; exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas. Exercício de tarefas no âmbito do protocolo "Espaço Cidadão".

3 - Entidade que realiza o procedimento: Junta de Freguesia da União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho); morada: Rua de São Bento, Valbom (São Pedro), 4730 - 560 Vila Verde; contacto:966008878.

4 - Posicionamento remuneratório - 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico do nível 7 da tabela remuneratória única.

5 - Requisitos Obrigatórios de Admissão: os candidatos deverão cumprir, rigorosamente e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

5.1 - Requisitos gerais - previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento e que, não se encontrando em mobilidade interna, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.

5.2 - Requisitos específicos: Ser titular do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Prazo para apresentação da candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuado na Bolsa de Emprego Público acessível em https://www.bep.gov.pt e afixado nos serviços da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho).

8 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho), António de Freitas Fonseca.

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