Aviso n.º 12805/2023

Artigo 1.º

Âmbito territorial da suspensão e das medidas preventivas

Na área territorial delimitada na planta anexa, com cerca de 9,648 hectares, são suspensos o n.º 8 do artigo 20.º e os n.os 1 a 6 do artigo 28.º do Regulamento do PDMA, e são estabelecidas medidas preventivas com o âmbito material previsto no artigo seguinte.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área objeto da suspensão e das medidas preventivas delimitada na planta referida no n.º 1 do artigo anterior, é admitida a instalação de infraestruturas de produção de energia a partir de energias renováveis, mediante a operação de gestão de resíduos de tratamento por valorização R3C, desde que estas não sejam sujeitas a procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de análise de incidências ambientais.

2 -As obras de construção das infraestruturas referidas no número anterior, ficam sujeitas a parecer prévio vinculativo da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo e da Direção-Geral de Energia e Geologia.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas vigoram durante o prazo de um ano, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar nos casos previstos no n.º 3 do artigo 141.º do RJIGT.

3 -A área delimitada na planta referida no n.º 1 do artigo 1.º, não foi abrangida por outras medidas preventivas ou normas provisórias anteriores, não ocorrendo violação do limite temporal fixado no n.º 5 do artigo 141.º do RJIGT.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

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