Aviso n.º 1281/2018

Artigo 1.º

Alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal

É aditado ao Capítulo VIII - Disposições finais e complementares, o artigo 85.º, sob a epígrafe "Regularizações no âmbito do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro)", com a seguinte redação:

Artigo 85.º

Regularizações no âmbito do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro)

As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, caso tal seja decidido em conferência decisória, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

611064198