AvisoSem vigência

Aviso n.º 12850/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento Municipal de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal é elaborado ao abrigo do n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea K), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, nos artigos 98.º e 99.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado em Anexo à Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro), no artigo 136.º , do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra (RPDMC) e artigo 21.º da Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição, utilização e transmissão de créditos de construção em operações urbanísticas realizadas no município de Coimbra, no quadro do sistema de incentivos a operações urbanísticas com interesse municipal previsto no artigo 136.º do RPDMC.

2 -Entende-se por créditos de construção os valores transacionáveis, traduzidos em metros quadrados (m2) de superfície de pavimento, atribuídos pela Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aos promotores de operações urbanísticas que apresentem soluções de interesse municipal, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 136.º do RPDMC, que podem ser integrados na majoração da superfície de pavimento admitida, podendo essa majoração verificar-se na operação que lhes dá origem ou noutra, consoante as regras previstas no RPDMC e no presente regulamento.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -As operações urbanísticas passíveis de gerarem créditos de construção são aquelas que, nos termos do artigo 136.º do RPDMC, assegurem ou contribuam para a concretização dos seguintes objetivos:

a)A oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda;

b)A reabilitação de edifícios;

c)A libertação de interiores de quarteirão de construção, com aumento da área permeável ou o seu emparcelamento para efeitos de uso coletivo;

d)A instalação de espaços de investigação, desenvolvimento e inovação, destinados à investigação, criatividade, formação e divulgação científica e tecnológica;

e)A transferência de atividades de indústria ou armazenagem, com evidentes impactes ambientais, existentes em espaços habitacionais ou verdes de recreio e lazer, para espaços de atividades económicas;

f)A realização de espaços verdes e de utilização coletiva;

g)A realização de equipamentos de importância regional ou local;

h)A realização de infraestruturas, nomeadamente viárias, estruturantes do território municipal;

j)Qualidade da área a ceder para domínio municipal, nomeadamente para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos.

2 -Uma mesma operação urbanística pode gerar créditos de construção com fundamento na concretização de vários dos objetivos referidos no número anterior, calculados conforme o disposto no n.º 3 do artigo 6.º

3 -As operações urbanísticas que visem a concretização dos objetivos enunciados nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem localizar-se no Centro Histórico da Cidade de Coimbra, e respetiva zona envolvente de enquadramento, conforme delimitado no Plano Diretor Municipal de Coimbra (PDMC), ou em Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Artigo 4.º

Definições

a)Equipamentos de importância local ou regional: os equipamentos de utilização coletiva, afetos à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das carências coletivas existentes a nível local ou regional, nomeadamente nos domínios da saúde, educação, desporto, cultura e social, reconhecidos como tal pela CMC;

b)Fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda: os fogos que resultem de contratos de habitação celebrados entre o interessado e o município ou a Autoridade Nacional da Habitação, no âmbito de programas municipais ou nacionais que visem garantir o acesso à habitação a custos controlados ou para arrendamento acessível;

c)Interior de quarteirão: a área compreendida entre o plano das fachadas posteriores dos edifícios que constituem as frentes urbanas do quarteirão, englobando a área livre e a área ocupada com edificações anexas, implantadas de forma isolada ou contíguas aos edifícios que constituem as frentes urbanas, conforme exemplo da figura seguinte:

d)Quarteirão: espaço urbano definido pelo menos por três arruamentos, que se cruzam ou se entroncam, no qual existe uma ocupação construída ao longo dos mesmos. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS DE CONSTRUÇÃO

Artigo 5.º

Instrução do pedido

1 -A atribuição de créditos de construção fica sujeita a requerimento do interessado, que deve ser apresentado juntamente com:

a)O requerimento de pedido de licenciamento ou comunicação, quando as operações urbanísticas que possam gerar créditos de construção estejam sujeitas a controlo prévio;

b)O pedido de informação prévia que contemple especificamente os aspetos mencionados no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

c)A informação de início dos trabalhos quando as operações urbanísticas estejam isentas de controlo prévio.

2 -O requerimento de atribuição de créditos de construção deve ser formulado em modelo próprio, disponível no sítio da Internet do município e nos serviços de atendimento da CMC.

3 -O requerimento de atribuição de créditos de construção deve ser instruído com os elementos referidos no Anexo I ao presente regulamento, consoante os objetivos que a operação urbanística vise concretizar, e com o projeto de arquitetura para efeitos de avaliação de atribuição de créditos, caso a operação urbanística esteja isenta de controlo prévio.

4 -Quando seja requerida a atribuição de créditos de construção com fundamento na concretização de mais do que um dos objetivos referidos no artigo 2.º, o requerimento deve ser instruído com todos os elementos referidos no Anexo I ao presente Regulamento que se mostrem necessários para a demonstração dos objetivos a que o requerimento se refira.

Artigo 6.º

Apreciação do pedido

1 -A apreciação do pedido de atribuição de créditos de construção efetua-se em função da aplicação das regras definidas no número seguinte, tendo em conta as características da operação urbanística a que diga respeito.

2 -A atribuição de créditos de construção efetua-se pela aplicação das seguintes regras:

a)Oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda: créditos de construção correspondentes a 15 % da superfície de pavimento dos fogos sujeitos a estes ónus;

b)Reabilitação de edifícios: créditos de construção correspondentes a 10 % da superfície de pavimento, a reabilitar, legalmente existente em edifícios que apresentem um nível de conservação igual ou inferior a 2, determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e que cumpram todas as restantes normas regulamentares;

c)Libertação de interiores de quarteirão de construção, com aumento da área permeável: créditos de construção correspondentes a 5 % da superfície de pavimento, a demolir no interior do quarteirão, legalmente existente e da qual resulte área totalmente permeável, com coberto vegetal;

d)Instalação de espaços de investigação, desenvolvimento e inovação, destinados à investigação, criatividade, formação e divulgação científica e tecnológica: créditos de construção correspondentes a 10 % da superfície de pavimento destinada àqueles espaços;

e)Transferência de atividades de indústria ou armazenagem, com evidentes impactes ambientais, existentes em espaços habitacionais ou verdes de recreio e lazer, para espaços de atividades económicas: créditos de construção correspondentes a 10 % da superfície de pavimento ocupada pelas atividades de indústria ou armazenagem a transferir, legalmente existente, mediante a sua reabilitação ou a sua demolição, com vista à ocupação do terreno com usos permitidos no PDMC, em espaços habitacionais ou em áreas verdes de recreio e lazer;

f)Realização de espaços verdes e de utilização coletiva: créditos de construção correspondentes a 10 % da área destinada a espaços verdes e de utilização coletiva, com sujeição a ónus de utilização pública, a realizar em área verde de recreio e lazer prevista no PDMC;

g)Realização de equipamentos de importância local ou regional: créditos de construção correspondentes a 10 % da superfície de pavimento do equipamento a realizar;

h)Realização de infraestruturas viárias, estruturantes do território municipal: créditos de construção correspondentes a 10 % da área de terreno, ocupada pela rede rodoviária municipal prevista no PDMC, a realizar;

j)Qualidade da área a ceder para domínio municipal para espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos e habitação pública: créditos de construção, pela cedência de uma área continua, para além da que decorra obrigatoriamente nos termos previstos no quadro legal e regulamentar em vigor, correspondentes a:

3 -O valor total dos créditos de construção a atribuir a uma operação urbanística corresponde à soma dos créditos de construção atribuídos com referência a cada objetivo que nela seja concretizada, através da aplicação das regras prevista no número anterior.

4 -O pedido de atribuição de créditos de construção é indeferido sempre que:

a)Seja indeferido o pedido de licenciamento ou rejeitada a comunicação prévia da operação urbanística a que respeite;

b)Seja desfavorável a informação sobre o pedido de informação prévia;

c)Não cumpra o estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 7.º

Decisão de atribuição de créditos de construção

1 -A atribuição de créditos de construção é objeto de decisão autónoma, que deve ser proferida pela CMC.

2 -A decisão sobre o pedido de atribuição de créditos de construção deve ser proferida no prazo de 30 dias após:

a)O deferimento do pedido de licenciamento, ou a fase de saneamento da comunicação prévia, devidamente instruída, da operação urbanística a que respeite;

b)A informação favorável sobre o pedido de informação prévia, da operação urbanística a que respeite;

c)A entrega do requerimento de atribuição de créditos quando se trate de uma operação urbanística isenta de controlo prévio.

3 -A decisão de atribuição de créditos de construção só pode ser revogada ou anulada nos termos estabelecidos na lei para os atos constitutivos de direitos.

4 -Salvo em caso de indeferimento, a decisão sobre o pedido de atribuição de créditos de construção corresponde à determinação de um número de metros quadrados de superfície de pavimento suscetíveis de utilização nos termos e para os efeitos estabelecidos nos artigos 89.º, n.º 3; 92.º, n.º 2; 94.º, n.º 4; e 95.º, n.º 3 do RPDMC.

5 -A atribuição de créditos de construção não é acumulável com as reduções de pagamento de taxas e compensações previstas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, devendo o requerente optar por uma das duas.

Artigo 8.º

Forma de atribuição de créditos de construção

1 -A atribuição de créditos de construção, salvo quando utilizados na operação urbanística que lhes deu origem, é efetuada em documento autónomo, sob a forma de Título, de acordo com o modelo constante no Anexo II.

2 -O requerimento de emissão de Título deve ser formulado em modelo próprio, disponível no sítio da Internet do município e nos serviços de atendimento da CMC.

3 -O requerimento de emissão de Título deve ser entregue, pelo requerente que apresentou o pedido de atribuição de créditos, juntamente com os documentos exigidos na fase de conclusão da obra ou de utilização do edifício, declarando que a obra está concluída e que os objetivos que deram origem aos créditos de construção estão concretizados.

4 -O Título é emitido em nome do requerente, ou de qualquer entidade que este indique no requerimento de emissão, mediante a comprovação pelos serviços da CMC do termo da execução da operação urbanística e da concretização dos objetivos que deram origem a créditos de construção.

5 -O pedido de emissão do Título é indeferido caso não seja comprovado o termo da execução da operação urbanística e a concretização dos objetivos referidos no n.º 1 do artigo 3.º que deram origem aos créditos de construção.

6 -Os créditos de construção atribuídos podem, a pedido do seu titular, ser divididos por vários Títulos, podendo, de igual modo, cada Título ser desdobrado em vários Títulos, desde que dessa divisão ou desdobramento não resultem Títulos com menos de 50m2.

7 -Os Títulos não têm prazo de validade, sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 14.º

Artigo 9.º

Registo e publicidade dos Títulos

1 -Os Títulos de atribuição de créditos de construção são registados pelo município numa lista de registos eletrónicos própria disponível no Sistema On-Line da CMC.

2 -Do registo dos Títulos constará um extrato do respetivo conteúdo, o qual deverá conter, pelo menos, o número de metros quadrados de superfície de pavimento a que os mesmos se referem, a identificação do seu titular, a data da sua emissão e o número do processo administrativo da operação urbanística onde foram atribuídos.

3 -Aos Títulos e respetivo registo é averbada:

a)A transmissão dos créditos de construção, nos termos do artigo 13.º, mediante a identificação do novo titular;

b)O desdobramento do Título, indicando-se os novos Títulos a que deu origem;

c)A cativação dos créditos de construção e a respetiva cessação, bem como a extinção daqueles por utilização, nos termos do artigo 12.º, indicando-se a operação urbanística a que estão adstritos ou em que foram utilizados, por referência ao número do respetivo processo.

4 -O município promoverá a divulgação pública dos Títulos através de edital e no seu sítio da Internet. CAPÍTULO III UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONSTRUÇÃO

Artigo 10.º

Utilização de créditos de construção

1 -Os créditos de construção atribuídos podem ser utilizados nas operações urbanísticas que lhes dão origem ou em outras operações urbanísticas que sejam realizadas nas áreas centrais C2 ou C3 ou nos espaços habitacionais, de acordo com o definido no RPDMC e no presente Regulamento.

2 -Os créditos de construção podem ser utilizados pelos respetivos titulares nos termos e para os efeitos estabelecidos nos artigos 89.º, n.º 3; 92.º, n.º 2; 94.º, n.º 4; e 95.º, n.º 3 do RPDMC, e no cumprimento das normas legais em vigor e dos restantes parâmetros regulamentares estabelecidos pelo PDMC, nomeadamente os relacionados com a integração urbanística e paisagística.

3 -Os créditos de construção, quando utilizados em operações urbanísticas distintas daquelas que lhe dão origem, só poderão ser utilizados a partir do momento em que exista Título demonstrativo de que a operação urbanística que lhes deu origem foi executada e os objetivos foram concretizados.

Artigo 11.º

Pedido de utilização de créditos de construção

1 -Para efeitos do artigo anterior, a utilização de créditos de construção, no quadro de uma operação urbanística, fica sujeita a requerimento do interessado, que deve ser apresentado juntamente com:

a)O requerimento de pedido de licenciamento ou comunicação, quando as operações urbanísticas estejam sujeitas a controlo prévio;

b)O pedido de informação prévia que contemple especificamente os aspetos mencionados no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

c)A informação de início dos trabalhos quando as operações urbanísticas estejam isentas de controlo prévio.

2 -No caso de a operação urbanística estar isenta de controlo prévio o requerimento de utilização de créditos de construção deve ser acompanhado de projeto de arquitetura para efeitos de avaliação de utilização de créditos.

3 -O requerimento de utilização de créditos de construção deve indicar o Título ou Títulos aos quais correspondam os créditos de construção, anexando cópia dos mesmos, indicando o número de metros quadrados a que os mesmos correspondem, ou, quando não seja o caso, especificar que pretende utilizar na própria operação urbanística créditos de construção gerados pela mesma.

4 -Quando o requerente não seja o titular dos créditos de construção a que se refere o Título ou Títulos, o requerimento deve ser acompanhado de declaração subscrita pelo respetivo titular, na qual este declare que os créditos de construção são suscetíveis de ser utilizados pelo requerente na operação urbanística em causa.

Artigo 12.º

Cativação e extinção de créditos de construção

1 -Com a apresentação dos requerimentos referidos no artigo anterior, os créditos de construção neles identificados ficam adstritos à operação urbanística no âmbito da qual aqueles são apresentados, não podendo ser apresentados em qualquer outra operação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Em caso de indeferimento ou desistência do licenciamento, de rejeição ou desistência da comunicação prévia, de informação desfavorável ou desistência da informação prévia, ou de indeferimento sobre a utilização de créditos de construção em operações urbanísticas isentas de controlo prévio, cessa a cativação prevista no número anterior.

3 -Com o deferimento da licença, a admissão da comunicação prévia ou o deferimento sobre a utilização dos créditos de construção em operações urbanísticas isentas de controlo prévio, os créditos consideram-se definitivamente utilizados e extintos, averbando-se o facto no título e registo respetivo.

Artigo 13.º

Transmissão de créditos de construção

1 -Os créditos de construção são passíveis de transmissão entre vivos ou por morte, reconhecendo o município a situação do transmissário como titular dos créditos de construção para efeitos do RPDMC e do presente Regulamento.

2 -A prova de transmissão dos créditos de construção efetua-se mediante a apresentação de declaração do transmitente, com reconhecimento da assinatura, realizada nos termos da lei, ou mediante comprovação da qualidade de herdeiro ou legatário.

3 -A transmissão dos créditos de construção é averbada no respetivo título e registo, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 14.º

Validade dos créditos de construção

1 -Os créditos de construção não têm prazo de validade e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem ser utilizados no âmbito de qualquer operação urbanística que, de acordo com o PDMC então em vigor, reconheça a possibilidade da sua utilização.

2 -Os créditos de construção não utilizados caducam, quando entre em vigor uma revisão do PDMC por força da qual deixe de ser possível a utilização dos créditos de construção em operações urbanísticas.

3 -A revisão do PDMC da qual decorra a impossibilidade de utilização de créditos de construção ainda não utilizados não confere direito a indemnização ao respetivo titular ou aos seus transmissários.

Artigo 15.º

Cassação do Título

O Título pode ser caçado com os fundamentos constantes no n.º 4 do artigo 16.º

Artigo 16.º

Verificação do cumprimento e penalizações

1 -As condições que levaram à atribuição de créditos de construção pela concretização dos objetivos indicados nas alíneas a), d), e), g) ou i) do n.º 1 do artigo 3.º, deverão manter-se por um prazo não inferior a dez anos a contar da data de emissão do Título ou da comprovação da sua concretização nas situações de utilização dos créditos de construção na própria operação urbanística.

2 -A verificação do cumprimento do previsto no número anterior é realizada pela CMC, através de atos periódicos de fiscalização administrativa.

3 -Quando os créditos de construção atribuídos são utilizados na própria operação urbanística, a verificação do cumprimento das condições que estiveram na origem da sua atribuição é realizada, pela CMC, com o termo de execução da operação urbanística.

4 -Verificando-se o incumprimento no âmbito dos números anteriores, procede-se à cassação do Título, ou, nas situações de extinção dos créditos de construção inscritos nesse Título ou de utilização dos créditos de construção na própria operação urbanística, o promotor da operação urbanística, à qual foram atribuídos créditos de construção, deverá compensar o município no valor patrimonial tributário, calculado à data do termo de execução da operação urbanística e de acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, dos m2 de créditos de construção atribuídos, acrescido de uma penalização de 100 %. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Direito subsidiário e casos omissos

1 -Aplica-se subsidiariamente, em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, o disposto no RPDMC, na Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e demais legislação aplicável.

2 -Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, no estrito cumprimento da legislação indicada no artigo anterior.

Artigo 18.º

Norma transitória

O presente Regulamento pode, a requerimento do interessado, aplicar-se aos processos em apreciação à data da sua entrada em vigor.

Artigo 19.º

Alteração à legislação

Quando a legislação em vigor mencionada neste Regulamento for alterada, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

a)Oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda: Documentação que comprove a existência de compromissos com o município ou com a Autoridade Nacional da Habitação no âmbito de programas municipais ou nacionais que visem garantir a oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou de preço de venda, nomeadamente a custos controlados ou para arrendamento acessível;

b)Reabilitação de edifícios: Documentação que comprove o nível de conservação do edifício a reabilitar, determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;

c)Instalação de espaços de investigação, desenvolvimento e inovação, destinados à investigação, criatividade, formação e divulgação científica e tecnológica: Documentação com a identificação do Código de Atividade Económica da entidade individual ou coletiva promotora da operação urbanística, que comprove que esta está associado aquele tipo de atividades;

d)Transferência de atividades de indústria ou armazenagem, com evidentes impactes ambientais, existentes em espaços habitacionais ou verdes de recreio e lazer, para espaços de atividades económicas: Documentação que ateste e comprove a existência de impactes ambientais negativos associados aquelas atividades;

e)Empreendimentos turísticos: Documentação, emitida pela CMC ou pela Autoridade Nacional do Turismo, que comprove a atribuição da classificação do empreendimento turístico. ANEXO II Título de créditos de construção n.º___/ano___ I. Nos termos do Regulamento Municipal de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal, aprovado em reunião da Assembleia Municipal de Coimbra de ___ (Deliberação da Câmara Municipal de Coimbra n.º ___, de ___), e publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º ___, de ___, é emitido o presente Título Créditos de Construção em nome de ___, portador do ___(cartão de cidadão/bilhete de identidade/cartão de identificação de pessoa coletiva) n.º ___ e com o número de identificação fiscal ___, atribuídos na operação urbanística com o processo n.º ___, realizada no prédio sito em ___ (morada completa), da freguesia/união de freguesias de ___ descrito na Conservatória do Registo Predial de sob n.º___, e inscrito na matriz ___ (predial urbana ou rústica) sob o artigo ___, da respetiva freguesia/união de freguesias. A atribuição de créditos de construção foi aprovada em ___ (data) por ___ (deliberação), através do processo n.º ___. II. O presente Título corresponde a ___ m2 de superfície de pavimento, que podem ser utilizados em operações nos termos e para os efeitos estabelecidos nos artigos 89.º, n.º 3, 92.º, n.º 2, 94.º, n.º 4 e 95.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra. III. Averbamentos Transmissão: Em ___ (data) o presente Título foi transmitido a ___ (identificação do novo titular) portador do ___ (cartão de cidadão/bilhete de identidade/cartão de identificação de pessoa coletiva) n.º___ e com o número de identificação fiscal ___. Data ___Assinatura ___ Desdobramento: Em ___ (data) o presente Título foi objeto de desdobramento tendo dado origem aos seguintes Títulos: Título de Créditos de Construção n.º ___/ano ___: ___ m2 de superfície de pavimento; Data ___ Assinatura ___ Título de Créditos de Construção n.º___/ano___: ___ m2 de superfície de pavimento; Data ___ Assinatura ___ Título de Créditos de Construção n.º ___/ano ___: ___ m2 de superfície de pavimento; Data ___ Assinatura ___ Cativação: Em ___ (data) foi requerida a utilização dos créditos de construção a que o presente Título se refere a fim de ser usado no/a ___ (pedido de informação prévia/pedido de licença/comunicação prévia), do processo n.º ___, pelo que os mesmos ficam cativados, não podendo o presente Título ser apresentado em qualquer outra operação urbanística. Data ___ Assinatura ___ Cessação da cativação: A cativação requerida em ___ (data), acima averbada, cessou por:

Artigo 20.º

Entrada em vigor

b)Reabilitação de edifícios: Documentação que comprove o nível de conservação do edifício a reabilitar, determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;