AvisoSem vigência

Aviso n.º 12877/2009

Artigo 1.º

Âmbito territorial

1 -O Plano de Pormenor da Zona Baixa da Vila de Penela, adiante designado por Plano, constitui um instrumento de gestão territorial que tem por objecto estabelecer as regras a que obedece a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção e definir as normas de gestão a utilizar na sua implementação.

2 -Os limites da área do Plano encontram-se definidos na sua planta de implantação, elaborada à escala de 1/1000, de acordo com as seguintes confrontações:

a)A Norte - Rua 216;

b)A Sul - Avenida Bombeiros Voluntários;

c)A Nascente - Avenida Bombeiros Voluntários e Rua do Mercado;

d)A Poente - a Avenida Bombeiros Voluntários e o talude do Itinerário Complementar 3 (IC3).

3 -As disposições do presente Regulamento são aplicáveis à totalidade da área abrangida pelo Plano, de acordo com os limites expressos na planta de implantação.

Artigo 2.º

Vinculação

O plano é um instrumento normativo de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e particulares, em quaisquer acções ou actividades que tenham por objecto o uso e a transformação do solo, e a intervenção no edificado.

Artigo 3.º

Objectivos

1 -O Plano tem como objectivos gerais:

a)Contribuir para o desenvolvimento do território concelhio, estabelecido nos documentos de gestão estratégica do município;

b)Concretizar, para a área de intervenção, um plano de gestão territorial programado, com regras claras em relação à organização do espaço;

c)Ordenamento da área de Intervenção, através do estabelecimento de princípios orientadores que no seu conjunto tendem a dar coerência formal, funcional e estética à totalidade do espaço.

2 -Para a prossecução dos objectivos enunciados no número anterior, o plano procede à transformação da situação fundiária da sua área de intervenção.

Artigo 4.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 -O Plano está em conformidade com o Plano Director Municipal de Penela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/1993, de 18 de Fevereiro e publicado na 1.ª série B do Diário da República em 17 de Maio de 1993;

2 -O Plano contraria o que está disposto no Plano de Urbanização e Salvaguarda do Centro Histórico da Vila de Penela, aprovado pela Assembleia Municipal em 30 de Junho de 1997 e publicado no D.R. n.º 213, 2.ª Série, de 15 de Setembro de 1997, nomeadamente quanto ao uso do solo proposto para a área de intervenção.

Artigo 5.º

Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído por:

a)Regulamento;

b)Planta de implantação, à escala 1/1000;

c)Planta de condicionantes, à escala 1/1000;

2 -O Plano é ainda acompanhado por:

a)Relatório contendo: a caracterização da área de intervenção e os extractos dos regulamentos dos instrumentos de gestão territorial em vigor - das plantas de ordenamento e condicionantes do PDM, à escala 1:25000; e da planta de síntese do Plano de Urbanização e Salvaguarda do Centro Histórico da Vila de Penela, à escala 1:1000; relatório de ensaio acústico;

b)Relatório contendo: a fundamentação das soluções propostas, programa de execução das acções previstas e respectivo plano de financiamento e a declaração da câmara municipal comprovativa da inexistência de licenças ou autorizações de operações urbanísticas emitidas e de informações prévias em vigor para a área de intervenção;

c)Ensaio acústico - Resumo não técnico;

d)Relatório de avaliação prévia justificativo de que o plano de pormenor não é susceptível de ter efeitos significativos no ambiente;

e)Peças desenhadas: e1)Planta de enquadramento; e2)Planta da situação existente, à escala 1/1000; e3)Planta do cadastro original com o quadro com a identificação dos prédios, natureza, descrição predial, inscrição matricial, áreas e confrontações; e4)Planta de transformação fundiária com a identificação dos novos prédios, à escala 1/1000, com o quadro identificando os novos prédios, respectiva área, área destinada à implantação dos edifícios e das construções anexas, área de construção, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dos edifícios, número de fogos e utilização dos edifícios e dos fogos; e5) Perfis transversais e longitudinais; e6) Plantas de infra-estruturas; e7) Carta de ruído com delimitação de zonas mistas e ou sensíveis;

f)Relatório de procedimentos finais;

Artigo 6.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

a)Alinhamento: a delimitação do domínio público relativamente aos prédios urbanos que o marginam, nomeadamente nas situações de confrontação com via pública;

b)Altura da edificação: a dimensão vertical medida desde a cota de soleira até ao ponto mais alto do edifício, incluindo a cobertura e demais volumes edificados nela existentes, mas excluindo chaminés e elementos acessórios e decorativos, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;

c)Altura da fachada: a dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável.

d)Área de construção do edifício: o somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar. A área de construção inclui em cada piso, a espessura das paredes exteriores, os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, escadas e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos);

e)Área de implantação de um edifício: a área de solo delimitada pelo perímetro exterior do contacto do edifício com o solo, acrescida, quando aplicável, da área de solo delimitada pelo perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave, na parte que se situa fora da prumada do perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;

f)Áreas verdes e de utilização colectiva: os espaços exteriores que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente, designadamente os espaços inseridos na estrutura verde urbana, os jardins, os equipamentos desportivos a céu aberto e as praças;

g)Cércea: a dimensão vertical da construção, expressa em metros ou em número de pisos, medida no ponto médio da fachada, compreendida entre o pavimento do espaço público confinante com o prédio e a intersecção do plano superior do beirado ou cota superior da platibanda ou guarda do telhado, incluindo andares recuados do plano da fachada ou sótãos, quando habitáveis;

h)Cota de soleira: a cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício;

j)Número de pisos: número de andares ou pavimentos sobrepostos de uma edificação com excepção dos sótãos e caves sem frentes livres;

k)Obras de urbanização: obras de que resulta a criação ou remodelação de espaços urbanos de utilização colectiva e de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações;

l)Parcela: área de terreno correspondente a uma unidade cadastral, não resultante de operação de loteamento;

2 -Todo o restante vocabulário urbanístico do presente regulamento, tem o significado que lhe é atribuído no "Vocabulário do Ordenamento do Território", editado pela DGOTDU e em vigor. Capítulo II Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 7.º

Identificação e regime

1 -Na área do plano são aplicáveis as servidões administrativas e restrições de utilidade em vigor, nomeadamente as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes:

a)Faixa de terreno non aedificandi do Itinerário complementar (IC3);

b)Troço de média tensão (15 Kv);

2 -Constitui igualmente servidão administrativa e restrição de utilidade uma faixa de terreno de 1 metro para cada um dos lados dos eixos longitudinais das seguintes infra-estruturas, identificadas nas respectivas plantas:

a)Rede de distribuição de água;

b)Rede de drenagem de águas residuais;

c)Rede de águas pluviais;

d)Rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. Capítulo III Uso do solo e concepção do espaço Secção I Qualificação do solo

Artigo 8.º

Identificação

1 -O solo abrangido pela área de intervenção é classificado como urbanizado.

2 -Em função do uso dominante do solo são consideradas as seguintes categorias, identificadas na Planta de Implantação:

a)Área edificável;

b)Área de equipamentos de utilização colectiva;

c)Áreas verdes e de utilização colectiva. Secção II Uso do solo

Artigo 9.º

Definição e caracterização

a)A área edificável corresponde à área onde o uso dominante do solo é o uso habitacional, prevendo-se contudo a instalação de unidades de comércio e serviços no piso térreo do edifício previsto;

b)A área de equipamentos de utilização colectiva corresponde à parcela ocupado pelas instalações do mercado municipal e centro de artesanato de Penela;

c)As áreas verdes e de utilização colectiva correspondem à área ocupada por espaços temáticos, onde se distribuem as praças, percursos pedonais e locais de estadia, recreio e lazer. Capítulo IV Equipamentos públicos de utilização colectiva

Artigo 10.º

Identificação e uso

1 -A área de equipamentos públicos de utilização colectiva é constituída pela parcela do Mercado Municipal e Centro de Artesanato de Penela.

2 -Esta área mantém, no horizonte do Plano, o seu uso actual. Capítulo V Obras de urbanização

Artigo 11.º

Estacionamento público

1 -São criadas bolsas de estacionamento de uso público para veículos ligeiros e pesados de passageiros, ao longo do eixo viário que limita a área de intervenção do plano, visando contribuir para a melhoria da organização do espaço urbano, das condições de acessibilidade e de circulação viária.

2 -O número de lugares de estacionamento criados, a sua localização e a sua configuração são os constantes na planta de implantação.

3 -As áreas de estacionamento público são executadas de acordo com a planta de Implantação e perfis transversais, admitindo-se os ajustes necessários, decorrentes do respectivo projecto de execução, do traçado e modelação do terreno constante das mesmas plantas e perfis longitudinais.

Artigo 12.º

Infra-estruturas

1 -A área de intervenção será servida pelos arruamentos existentes.

2 -Os traçados das redes de infra-estruturas de subsolo para a área de intervenção encontram-se representados nas respectivas plantas:

a)Rede de abastecimento de água;

b)Rede de drenagem de águas pluviais e residuais;

c)Rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;

d)Rede de Iluminação pública; Capítulo VI Áreas verdes e de utilização colectiva

Artigo 13.º

Definição e regime

1 -As áreas verdes e de utilização colectiva definidas pelo plano são de uso público e têm como finalidade a valorização urbanística do espaço público e da área consolidada envolvente, bem como a dotação de áreas de estadia, recreio e lazer, essenciais à melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida dos residentes.

2 -Nas áreas verdes e de utilização colectiva é interdita a edificação, com excepção do equipamento de apoio ao parque urbano, destinado a estabelecimento de restauração e bebidas, previsto na planta de implantação;

3 -A composição arquitectónica das áreas pavimentadas deve garantir a sua correcta integração no ambiente local;

4 -As áreas pavimentadas devem respeitar a configuração estabelecida na Planta de Implantação;

5 -As áreas verdes serão sujeitas a tratamento adequado, respeitando o que se encontra definido no plano, nomeadamente a sua planta de implantação:

a)Ocupação do solo com coberto vegetal, com mistura de sementes de relva adaptadas às características do terreno;

b)Admite-se também a ocupação do solo com terra compactada, com acabamento em materiais permeáveis, nomeadamente seixo ou casca de carvalho;

c)Utilização selectiva de espécies arbóreas, optando-se, sempre que possível, pela manutenção de árvores existentes;

d)Instalação de equipamentos ou estruturas de apoio às áreas de recreio e lazer, inerentes à fruição do espaço.

Artigo 14.º

Mobiliário e equipamento urbano

O mobiliário e equipamento urbano devem articular-se com a gramática arquitectónica desenvolvida para a área de intervenção, integrando-se na paisagem urbana envolvente.

Secção I

Edificações existentes

Artigo 15.º

Edifícios existentes

1 -O Mercado Municipal e Centro de Artesanato, identificado na planta de implantação, é uma construção que, integrando-se na estrutura urbana no que respeita à morfologia e uso, não põe em causa a proposta do plano, devendo ser mantido.

2 -Admite-se a ampliação ou reconstrução deste edifício desde que, cumulativamente:

a)Sejam cumpridas as cérceas e o alinhamento da fachada da frente urbana em que se integra;

b)Sejam respeitados os elementos construtivos dominantes.

Artigo 16.º

Demolições

Não existem edifícios sujeitos a demolição na área de intervenção do plano

Secção II

Novas edificações

Artigo 17.º

Definição e caracterização

1 -O edifício a construir é composto por cave, que deve garantir estacionamento privado do condomínio, piso 0 destinado ao comércio, serviços, restauração e bebidas, e pisos 1 e 2, destinados à habitação.

a)O edifício deve respeitar a área de implantação e demais parâmetros estabelecidos na planta de implantação e quadro de áreas - edificabilidade constante no anexo do presente regulamento;

b)A altura da edificação e alinhamento volumétrico do edifício deve respeitar o definido nos perfis longitudinais, nomeadamente no que respeita ao alinhamento superior relativo aos restantes edifícios;

c)A composição arquitectónica do edifício deve garantir a sua integração plástica no ambiente local, manifestando-se como evidente mais valia arquitectónica e construtiva;

d)A cave ocupa apenas a área coincidente com a área de implantação do edifício;

e)O acesso à cave do edifício, nomeadamente para efeitos de estacionamento, será feito por rampas ou acessos localizados, fora do espaço do domínio público Municipal;

f)As rampas referidas no número anterior localizam-se em espaço privado de utilização pública, dando-se cumprimento às seguintes condições:

2 -O equipamento de apoio ao parque urbano destina-se a estabelecimento de restauração e bebidas.

a)O edifício deve respeitar a parcela e demais parâmetros definidos na planta de implantação e quadro de áreas - edificabilidade constante no anexo do presente regulamento;

b)A composição arquitectónica do edifício deve garantir a sua correcta integração plástica no ambiente local.

Artigo 18.º

Materiais e cores

Os materiais e cores a aplicar deverão reger-se por princípios de sobriedade, respeitando os princípios da ciência arquitectónica contemporânea e integrando-se na gramática arquitectónica e paisagem urbana da vila.

Secção III

Disposições especiais

Artigo 19.º

Património arqueológico

Face à proximidade da área de intervenção com o núcleo urbano antigo consolidado da Vila, deverá garantir-se o cumprimento das disposições legais em vigor respeitantes ao património arqueológico.

Artigo 20.º

Mobilidade condicionada

a)Um percurso pedonal acessível, contínuo, de ligação entre as diferentes áreas do plano, designadamente áreas destinadas a equipamentos, zonas comerciais e de serviços, bem como áreas verdes e de utilização colectiva.

b)Lugares de estacionamento reservados a pessoas com mobilidade condicionada.

Artigo 21.º

A instalação de qualquer tipo de suporte para publicidade em espaços públicos deve garantir a salvaguarda da funcionalidade dos espaços afectados, assim como a sua adequada integração urbanística e arquitectónica.

Capítulo VII

Utilização das edificações

Artigo 22.º

Uso

A utilização prevista para cada uma das edificações está estabelecida na planta de implantação e quadro síntese anexo ao presente regulamento.

Capítulo VIII

Execução do plano

Artigo 23.º

Sistema de execução

1 -A execução do Plano desenvolve-se pelo sistema de cooperação, por iniciativa do município, de acordo com o que se encontra consagrado na legislação em vigor, cumprindo o programa de execução estabelecido.

2 -Os direitos e obrigações das partes são definidos por contrato de urbanização, quando aplicável, entre o Município, único proprietário, e o promotor da intervenção urbanística. Capítulo IX Disposições revogatórias

Artigo 24.º

Alteração do Plano de Urbanização e Salvaguarda do Centro Histórico da Vila de Penela

O presente Plano altera as disposições do Plano de Urbanização e Salvaguarda do Centro Histórico da Vila de Penela que contrariem as suas normas, devendo em consequência o referido Plano de Urbanização ser objecto de alteração por adaptação nos termos da legislação aplicável.

Artigo 25.º

Revisão

O Plano pode ser revisto por iniciativa da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 26.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos, tendo em consideração as orientações decorrentes das disposições constantes em legislação aplicável.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República

ANEXO

Quadro de áreas - Edificabilidade

(ver documento original)

202050111