Aviso (extrato) n.º 12922/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para três postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico

Nos termos do disposto nos n.^os1, 4, 7 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 24 de abril de 2024, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, para o exercício de funções na Divisão de Gestão de Clientes.

A publicação integral do presente procedimento, com os elementos previstos na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, constará da publicitação na BEP, a ocorrer até três dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

28/05/2024. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

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