Aviso n.º 12947/2022

Abertura de Procedimentos concursais comuns para constituição de relação Jurídica de Emprego Publico, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 15 de junho, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, os quais se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

1 - Três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior:

Referência A - 1 (um) Posto de Trabalho de Técnico Superior na área de Gestão - Gabinete Municipal de Proteção Civil e Florestas - Atribuições, competências e atividades previstas no artigo 22.º do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;

Referência B - 1 (um) Posto de Trabalho de Técnico Superior na área de Geografia - Setor de SIG - Sistemas de Informação Geográfica - Atribuições, competências e atividades previstas no artigo 77.º do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;

Referência C - 1 (um) Posto de Trabalho de Técnico Superior na área de Educação - Secção de Educação, Ação Social e Saúde da Unidade de Educação, Saúde e Desenvolvimento Sociocultural - Atribuições, competências e atividades previstas nos artigos 87.º e 88.º do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

Caracterização dos Postos de Trabalho, nos termos constantes do Mapa de Pessoal em vigor: Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município.

Requisitos habilitacionais: Referência A - Licenciatura na área de Gestão; Referência B - Licenciatura na área de Geografia; Referência C - Licenciatura na área de Educação - Docência do 1.º e 2.º CEB;

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional

2 - Onze postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico:

Referência A - 1 (um) Posto de Trabalho de Assistente Técnico na área Administrativa - Secção Administrativa da Divisão Administrativa e Financeira - Atribuições, competências e atividades previstas nos artigos 30.º ao 34.º do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;

Referência B - 2 (dois) Postos de Trabalho de Assistente Técnico na área Financeira - Secção Financeira da Divisão Administrativa e Financeira - Atribuições, competências e atividades previstas nos artigos 35.º ao 41.º do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, na área Financeira;

Referência C - 1 (um) Posto de Trabalho de Assistente Técnico na área de Obras Públicas - Secção de Obras Públicas e Infraestruturas da Divisão de Obras Públicas e Ambiente - Atribuições, competências e atividades previstas nos artigos 46.º ao 50.º do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;

Referência D - 2 (dois) Postos de Trabalho de Assistente Técnico na área de Gestão e Planeamento - Unidade de Gestão Estratégica e Planeamento - Atribuições, competências e atividades previstas nos artigos 74.º e 75.º do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;

Referência E - 5 (cinco) Postos de Trabalho de Assistente Técnico nas áreas de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Turismo - Unidade de Educação, Saúde e Desenvolvimento Sociocultural - Atribuições, competências e atividades previstas nos artigos 80.º ao 90.º do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;

Caracterização dos Postos de Trabalho: as funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da LGTFP: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, e as atividades caracterizadoras dos postos de trabalho, constantes no Mapa de Pessoal do Município de Figueiró dos Vinhos.

Requisitos habilitacionais: 12.º escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LGTFP, não sendo possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Vinte e dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - Serviço Municipal de Proteção Civil do Gabinete Municipal de Proteção Civil e Floresta;

Referência B - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - Divisão Administrativa e Financeira;

Referência C - 9 (nove) postos de trabalho de Assistente Operacional - Divisão de Obras Municipais e Ambiente;

Referência D - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos;

Referência E - 10 (dez) postos de trabalho de Assistente Operacional - Unidade de Educação, Saúde e Desenvolvimento Sociocultural;

Caracterização dos Postos de Trabalho: as funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da LGTFP: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensável ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; e as atividades caracterizadoras dos postos de trabalho, constantes no Mapa de Pessoal do Município de Figueiró dos Vinhos.

Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada, correspondente ao grau 1 de complexidade, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LGTFP, sendo possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação de aviso a efetuar na 2.ª série do Diário da República (por extrato) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), onde se encontra a informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas a todos os procedimentos. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Câmara Municipal (www.cm-figueirodosvinhos.pt), em Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.

15 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

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