AvisoSem vigência

Aviso n.º 12963/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o procedimento de alienação de lotes de terreno, propriedade do Município, destinados à construção para todos os fins com exceção dos lotes de terreno abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para a Instalação de Atividades Económicas.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se ao procedimento de alienação de lotes de terrenos municipais, destinados à construção pelos respetivos adquirentes.

2 -Compete à Câmara Municipal definir os terrenos aos quais deva ser dado o destino previsto no número anterior, ficando a sua transmissão sujeita às disposições constantes deste Regulamento.

3 -As construções a edificar nos lotes respeitarão as regras constantes nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, nos respetivos alvarás de loteamento e bem assim em toda a legislação, normas e regulamentos em vigor para a edificação e construção aplicáveis. CAPÍTULO II Condições de atribuição de lotes

Artigo 4.º

Procedimento escolhido

1 -A atribuição dos lotes municipais será feita por concurso público.

2 -Em caso excecionais, para os lotes em que se pretenda a construção de imóveis de reconhecido interesse público municipal, a reconhecer previamente pela Câmara Municipal, esta pode deliberar a atribuição por acordo direto.

Artigo 5.º

Início do procedimento

a)A indicação da data de abertura do procedimento e respetivos prazos, locais, documentação e demais elementos de entrega das candidaturas;

b)A identificação dos lotes, localização, área, quantidade e características;

c)Tipo e características dos imóveis a construir e existência ou não de projetos tipo;

d)Preço por m2 e preço total de cada lote de terreno a alienar e a modalidade de pagamento;

e)Critérios de seleção;

f)Data do encerramento do procedimento e a indicação do prazo da sua validade;

g)Outros elementos considerados relevantes para o procedimento.

Artigo 6.º

Direito real a transmitir

Os lotes são atribuídos exclusivamente em direito de superfície pelo prazo de 70 anos.

Artigo 7.º

Condições de seleção

Os critérios de seleção dos candidatos serão deliberados pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Preço

O preço dos lotes será deliberado pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Prazos

1 -As obras de construção das edificações a que os lotes se destinam deverão iniciar-se no prazo máximo de 1 ano a contar da data da alienação e deverão estar concluídas no prazo de 3 anos a contar da mesma data.

2 -Entende-se que a construção se encontra concluída quando dispuser de licença de utilização.

3 -A requerimento devidamente fundamentado do adquirente, e ponderadas as razões apresentadas, a Câmara Municipal poderá prorrogar os prazos indicados no n.º 1.

Artigo 10.º

Utilização

Aos terrenos cedidos, bem como às construções neles a erigir, não poderá ser dado outro destino ou utilização diversa da prevista no título de cedência, salvo prévia autorização da Câmara Municipal, a requerimento fundamentado dos interessados.

Artigo 11.º

Ónus

É vedada, sob pena de nulidade, a alienação inter vivos dos lotes, a título oneroso ou gratuito, e qualquer que seja a forma que revista, sem prévio consentimento da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Direito de preferência

O Município de Évora goza do direito de preferência sobre todas as transmissões onerosas sobre os lotes e respetivas edificações.

Artigo 13.º

Pagamentos

A forma e prazos de pagamento será deliberada pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Incumprimento

a)Verificando-se o incumprimento dos prazos de início e de conclusão da construção;

b)Incumprimento das obrigações de pagamento;

c)Utilização dos terrenos ou das construções neles a erigir para fim diverso do previsto no título de utilização.

d)Desrespeito das normas legais e regulamentares no que respeito ao controlo prévio urbanístico e à utilização das construções ou características e requisitos das mesmas;

e)Falsidade de declarações. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos, lacunas ou dúvidas de interpretação na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Évora.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 17.º

Revogações

O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes do Município de Évora aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 16 de abril de 1982.

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