AvisoSem vigência

Aviso n.º 12973/2020

Artigo 1.º

Âmbito e Finalidade

1 -O Gabinete de Psicologia Porta D'Ouro, doravante designado, abreviadamente, GPPD, surge para dar resposta na área da Psicologia, no concelho de Mesão Frio, considerando a escassez de recursos e a crescente procura a este nível, procurando funcionar numa perspetiva preventiva e de apoio, nas diferentes vertentes da sua atividade, complementando outras respostas de natureza semelhante.

2 -O GPPD é um espaço de atendimento, avaliação, acompanhamento e encaminhamento do foro psicológico, capaz de promover serviços fundamentais que elevem a saúde mental, a cidadania, as competências individuais, sociais e comunitárias.

Artigo 2.º

População alvo/Destinatário

1 -O GPPD presta serviço na área da Psicologia à população residente no concelho que demonstre encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e/ou emergência.

2 -A intervenção do GPPD terá os seguintes destinatários:

a)Crianças e jovens sinalizados pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Mesão Frio e/ou elementos dos respetivos agregados familiares;

b)Vítimas de catástrofe ou em situação de crise/emergência;

c)Crianças, jovens e indivíduos que evidenciem necessidade de apoio psicológico e fracos recursos sociais;

d)Trabalhadores do Município, que sejam sinalizados superiormente;

Artigo 3.º

Integração e Composição

O GPPD integra a Unidade de Desenvolvimento Social do Município de Mesão Frio.

Artigo 4.º

Áreas de Intervenção

As áreas de atuação do GPPD são as seguintes:

1) Intervenção Psicológica na Crise, emergência ou catástrofe;

2) Atendimento, avaliação, acompanhamento e apoio psicológico de cariz individual e/ou familiar;

3) Intervenção familiar: promoção do ajustamento psicológico dos pais e crianças, visando uma parentalidade positiva;

4) Colaboração com a comunidade educativa e demais entidades, desenvolvendo ações concertadas que reforcem as estratégias definidas para as crianças sinalizadas;

5) Encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços de acordo com as necessidades diagnosticadas dos utentes, se tal se justificar;

6) Implementação e dinamização de (in) formação sobre temáticas relevantes para uma maior educação e cidadania dos munícipes;

Artigo 5.º

Acesso

1 -O acesso ao apoio disponibilizado pelo GPPD é feito através de encaminhamento pela CPCJ, pelo Gabinete de Ação Social do Município, pelo próprio ou outra entidade sinalizadora, através de ficha de sinalização disponível no GPPD e no sítio da autarquia na internet, em www.cm-mesaofrio.pt;

2 -Todos os pedidos e sinalizações estão sujeitos a avaliação das condições económicas do agregado familiar do requerente, realizada com a colaboração do Gabinete de Ação Social.

Artigo 6.º

Regulamentação do Exercício

Na prestação de serviços do GPPD, o exercício das funções do Psicólogo rege-se pelo Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Artigo 7.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos ou que suscitem dúvida serão resolvidos casuisticamente pelo GPPD em articulação com o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Mesão Frio.

Aprovado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária do dia 21 de maio de 2020.

Aprovado pela Assembleia Municipal de Mesão Frio, em 29 de junho de 2020.

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