Aviso n.º 13018/2026/2

Artigo 1.º

Norma Revogatória

É revogado o artigo 30.º do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal, cujo aviso de aprovação foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 97, página 27513, de 19 de maio de 2010, sob a ordem e numeração Edital n.º 502/2010.

Artigo 2.º

Aditamento

1 -Os pagamentos das taxas devidas pela reserva anual de espaços na via pública destinados a estacionamento privativo, poderão ser efetuados em duas semestralidades iguais e antecipadamente em relação ao período de utilização.

2 -As viaturas 100 % elétricas, pertencentes a pessoas singulares residentes no concelho do Funchal, beneficiam de uma redução de 50 % das taxas previstas no n.º 3 do artigo 19.º da Tabela, designada “Tarifa Verde”, nos arruamentos e zonas definidos por deliberação da Câmara Municipal.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as viaturas devem estar previamente registadas na Câmara Municipal, mediante requerimento apresentado pelo respetivo proprietário.

4 -A Câmara Municipal procede à emissão de um título identificativo específico, o qual deve ser colocado de forma visível no para-brisas da viatura.

5 -A redução das taxas prevista no presente artigo tem o limite máximo de €50,00 por mês, independentemente do número de utilizações ou do valor total despendido pelo utilizador.

6 -O benefício previsto no presente artigo opera-se mediante reembolso do valor elegível, sob a forma de crédito a utilizar em estacionamento.

7 -Para efeitos do disposto no número anterior, o crédito do reembolso é efetuado numa conta associada à aplicação iParque Driver, obrigatoriamente vinculada ao proprietário do veículo identificado no título de atribuição da Tarifa Verde, emitido pela Divisão de Mobilidade e Trânsito.

8 -Aquando do estacionamento, o condutor deve proceder ao pagamento da taxa devida através da aplicação iParque Driver, sendo posteriormente reembolsado, nos termos do presente artigo, pela Câmara Municipal.

9 -As competências atribuídas à Câmara Municipal pelos números anteriores, com exceção da prevista no n.º 2, podem ser exercidas pela entidade concessionária, nos termos da concessão em vigor.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As presentes alterações, na forma de revogação e aditamento, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

320003937