Aviso (extrato) n.º 13034/2025/2

Para efeitos do disposto nos n.º 4 a 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação do Conselho Intermunicipal em reunião de 13 de maio de 2025, foi homologada a avaliação final do período experimental, na sequência da reserva de recrutamento utilizada no âmbito do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na área funcional de geografia, publicado em Diário da República por Aviso n.º 23804/2023 de 7 de dezembro de 2023, e divulgada a sua versão integral na Bolsa de Emprego Público sob o código de oferta n.º OE202312/0219, do seguinte trabalhador:

César Manuel Rodrigues Baltazar, com a classificação final de 16,67 valores.

Assim, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual o trabalhador concluiu com sucesso o período experimental, sendo o tempo de duração desse período contado para efeitos da atual carreira/categoria, em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º, do mencionado diploma legal.

13 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Nuno Vaz Ribeiro.

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