AvisoSem vigência

Aviso n.º 1306/2018

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento destina-se a possibilitar a frequência de ensino público superior a jovens residentes na Freguesia de Nossa Senhora da Expectação - Concelho de Campo Maior, e que, por falta de meios se vêm impossibilitados de o fazer.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -A Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Expectação, adiante designada JFNSE, atribuirá anualmente 10 bolsas de estudo para a frequência de jovens em estabelecimentos de ensino superior. A Junta de Freguesia reserva-se o direito de cancelar a implementação desta regalia social, mas nunca antes do término do ano letivo.

2 -O somatório do número de bolsas renovadas e número de bolsas a atribuir não deve exceder anualmente as 10.

Artigo 3.º

Coeficientes

1 -Deve igualmente a JFNSE determinar anualmente sobre o montante máximo do rendimento per capita dos interessados para que a sua candidatura possa ser considerada ou reconsiderada.

2 -O cálculo do rendimento per capita para estudantes do ensino público será calculado da seguinte forma: RC = (RAF/12 - D)/N sendo que: RC = Rendimento per capita RAF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar D = Despesas fixas. (Consideram-se despesas fixas suportadas com o pagamento de renda da habitação, ou das prestações de empréstimo destinado à aquisição da mesma, e os valores suportados com a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.) N = Número de elementos do agregado familiar. A prova dos rendimentos do agregado familiar é feita mediante a apresentação da declaração de IRS do ano anterior de todos os elementos do agregado familiar, ou de outros que a JFNSE considere pertinentes para a correta apreciação da candidatura.

3 -O montante da bolsa de estudo será determinado anualmente pela Junta, nunca podendo no entanto ser inferior ao praticado no ano anterior.

Artigo 4.º

Valores das bolsas de estudo

1 -As bolsas de estudo a que se refere este Regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária nos encargos normais dos estudantes.

2 -O valor definido pela Junta para o ano letivo 2017-2018 será de 80 (euro) (Oitenta Euros) mensais, que serão liquidados mensalmente pela JFNSE, por transferência para conta bancária a indicar pelo candidato.

3 -Este valor será liquidado por 10 vezes, mensalmente, ou não sendo efetuados com esta periodicidade por motivos inerentes à JFNSE, serão na primeira oportunidade liquidados cumulativamente.

Artigo 5.º

Condições de acesso

a)Não disporem, por si ou pelos responsáveis pela sua educação, dos meios económicos para custearem os encargos correspondentes à situação de estudantes;

b)Não possuírem já habilitação ou curso equivalente aquele que pretendem frequentar;

c)Não beneficiarem de bolsas de estudo que ultrapassem, no seu somatório, o valor de 250,00 (euro) (duzentos e cinquenta euros).

d)Residirem no concelho de Campo Maior há mais de dois anos, e no momento da apresentação da candidatura na Zona geográfica da JSNSE.

Artigo 6.º

Prazo de apresentação de candidaturas

1 -O prazo limite para apresentação das candidaturas será 31 de outubro. No ano letivo de 2017-2018, excecionalmente, o prazo será alargado para 31 de janeiro.

2 -Os processos de candidatura apresentados para além das datas indicadas serão automaticamente excluídos.

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade

a)Ser estudante de estabelecimento de ensino público superior;

b)Ter melhor aproveitamento escolar;

c)Menor idade do candidato;

d)Serem provenientes do trabalho os rendimentos económicos, do candidato ou do agregado familiar;

e)Maior número de irmãos estudantes;

f)Maior distância do estabelecimento de ensino a frequentar;

g)Não auferir nenhuma Bolsa de Estudo;

Artigo 8.º

Obrigações dos bolseiros

a)Manter a Junta informada do aproveitamento dos seus estudos;

b)Informar a Junta atempadamente em caso de mudança de estabelecimento de Ensino;

c)Participar à Junta as eventuais alterações ocorridas nos rendimentos económicos seus ou do agregado familiar, bem como a mudança de residência;

Artigo 9.º

Cessação da atribuição da bolsa

1 -Constituem causa de cessação da atribuição da bolsa:

a)Inexatidão ou falsidade das declarações prestadas à Junta no processo de candidatura, pelo bolseiro ou seu representante;

b)Aceitação de outras bolsas para o mesmo ano letivo cujo valor faça o somatório ultrapassar o estipulado na alínea c) do Artº 5.º, salvo se do facto for dado conhecimento à Junta e esta, ponderadas as circunstâncias, convenha considerar justificada a acumulação dos benefícios;

c)Desistência durante o ano de todos ou alguns dos exames indispensáveis à matrícula no ano seguinte;

2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior a Junta reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou de quem ele se encontrar a cargo, a restituição das importâncias já pagas.

Artigo 10.º

Seleção dos candidatos

1 -Terminado o prazo de inscrições, serão os processo analisados pelo executivo da Junta de Freguesia, e comunicadas aos interessados as deliberações tomadas.

Artigo 11.º

Situações omissas

As situações omissas no presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia.

16 de janeiro de 2018. - O Presidente da Junta, João dos Santos Freitas Rosinha.

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