AvisoSem vigência

Aviso n.º 13066/2021

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte do Município de Montalegre, a estudantes residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério de Educação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -A atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Montalegre, tem como objeto:

a)Apoiar o acesso, prosseguimento ou a conclusão dos estudos superiores de estudantes oriundos de famílias economicamente carenciadas e cujas disponibilidades financeiras não lhes permitam fazê-lo apenas pelos seus próprios meios;

b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho de Montalegre, contribuindo, assim, para um maior desenvolvimento social, económico e cultural.

2 -São abrangidos pelo presente regulamento todos os estudantes, nacionais ou equiparados em termos legais, que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior público, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

3 -A atribuição de bolsas de estudo, no âmbito do presente Regulamento, destina-se à obtenção do grau de licenciatura.

Artigo 3.º

Natureza

A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência do ensino superior, por estudantes pertencentes a agregados familiares economicamente carenciados, do concelho de Montalegre.

Artigo 4.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -As bolsas de estudo a que se refere o presente Regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária, mensal, correspondente a 40 % do IAS - Indexante dos Apoios Sociais, em vigor, atribuídas pelo período de dez meses, correspondentes ao ano letivo.

2 -O número de bolsas a atribuir em cada ano letivo terá em conta o montante definido anualmente no orçamento municipal, sendo que o número máximo de candidaturas a admitir, por ano, não poderá ser superior a 34.

3 -Quando, decorrente da alínea c) do artigo 10.º do presente regulamento, se verificar a atribuição de outra bolsa de estudo por parte de outra entidade ou instituição, o valor da bolsa a atribuir pela Câmara Municipal de Montalegre será reduzido sempre que, em conjunto, as duas bolsas de estudo ultrapassem o SMN e até perfazer este valor.

4 -Sempre que o número de candidatos(as) admitidos seja superior ao número de bolsas de estudo que a Câmara Municipal deliberou atribuir nesse ano letivo, aqueles serão seriados de acordo com os seguintes critérios:

a)Rendimento mensal per capita mais baixo;

b)Melhor média obtida no último ano.

5 -O valor da bolsa de estudo corresponde a um período de 10 meses correspondente ao ano letivo e será paga em duas prestações, sendo a primeira no mês de janeiro e a segunda no mês de maio.

Artigo 5.º

Condições de acesso

a)Prove a sua situação de carência económica, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 8.º;

b)Frequente um curso de ensino superior no ano letivo para que solicita a bolsa;

c)Não possua habilitação equivalente àquela que pretende frequentar;

d)Tenha obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, excetuando-se os alunos que pela 1.ª vez se inscrevam no ensino superior;

e)Não exerça qualquer atividade remunerada;

f)Encontre-se matriculado em regime ordinário;

g)Seja residente no concelho de Montalegre há mais de três anos.

Artigo 6.º

Aproveitamento escolar

1 -Considera-se que teve aproveitamento escolar, no ano letivo anterior, o(a) estudante que reuniu as condições fixadas pelos órgãos competentes do estabelecimento de ensino que frequenta e que lhe permitam a matrícula e frequência no ano seguinte do curso.

2 -Os(as) estudantes que não obtenham aproveitamento escolar perderão o direito à bolsa de estudo, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, em tempo oportuno, à Câmara Municipal de Montalegre.

3 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a acaso, cabendo à Câmara Municipal de Montalegre decidir a manutenção, ou não, da bolsa de estudo.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -A entrega das candidaturas deverá decorrer de 1 a 30 de outubro de cada ano civil.

2 -Tem legitimidade para efetuar a candidatura:

a)O(a) estudante, quando for maior de idade;

b)O(a) encarregado de educação quando o estudante for menor de idade.

3 -O impresso de candidatura, a fornecer aos interessados pelo Município, depois de devidamente preenchido e assinado, deverá ser entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Montalegre, acompanhado dos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo, que são os seguintes:

a)Fotocópia do cartão de cidadão (devidamente autorizada);

b)Certificado da matrícula do ano a que corresponde a candidatura;

c)Declaração emitida pelo Estabelecimento de Ensino, comprovativa do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, com classificação e médias obtidas, exceto para os alunos que ingressem no primeiro ano;

d)Documento comprovativo da atribuição de outra(s) bolsa(s) por parte de outra entidade e respetivo valor;

e)No caso de não se verificar o estipulado na alínea anterior, declaração sob forma de compromisso de honra em como não recebe outra bolsa ou subsídio;

f)Declaração da composição do agregado familiar e atestado passado pela respetiva junta de freguesia, que ateste a residência no concelho há mais de três anos;

g)Nota de liquidação do IRS referente ao ano anterior à candidatura;

h)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por cada elemento do agregado familiar emitido pela entidade patronal ou pela Segurança Social, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura;

j)Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do rendimento social de inserção dos membros do agregado familiar caso algum dos elementos do agregado familiar se encontrem nestas situações;

k)Fotocópias dos recibos de pensões do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar que aufiram este tipo de rendimento;

l)Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do(a) candidato(a) ou membro do agregado familiar de quem este(a) dependa economicamente, emitido pelo médico assistente e documento comprovativo das despesas de saúde.

m)Documentos comprovativos de encargos com habitação (renda ou prestações bancárias para aquisição, reconstrução/beneficiação de habitação).

4 -A admissão do(a) candidato(a) a concurso não lhe confere por si só direito a uma bolsa.

5 -Consideram-se excluídos os pedidos de bolsa que não deem entrada no Balcão Único do Município dentro do prazo mencionado no n.º 1 do presente artigo, bem como aqueles que estiverem indevidamente instruídos.

Artigo 8.º

Processo de seleção

1 -A seleção do(a) candidato(a)s, será realizada por uma comissão composta por três elementos e constituída especificamente para esse efeito.

2 -Para além dos critérios constantes do artigo 5.º, a seleção dos candidatos é feita de acordo com o Rendimento Per Capita do agregado familiar, calculado com base na seguinte fórmula: RPC = ((RBA - DH) : N)/12 sendo: RPC - Rendimento Per Capita; RBA - Rendimento Familiar Bruto Anual; DH - Despesas com aluguer ou encargos com empréstimos para aquisição ou reabilitação de habitação própria); N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

3 -A capitação máxima para atribuição de bolsa corresponde a um rendimento per capita mensal inferior a metade do SMN em vigor, acrescido de 20 % nas situações em que, comprovadamente, existam gastos avultados com saúde ou outras.

4 -O Município de Montalegre reserva-se o direito de, através da comissão de análise das candidaturas, aferir sobre os sinais exteriores de riqueza como elemento a considerar na candidatura.

5 -Por forma a garantir a transparência de todo o processo de candidatura, a comissão de análise reserva-se o direito de solicitar a(o)s candidato(a)s a apresentação de documentos e ou esclarecimentos que se tornem relevantes para a análise do processo de candidatura.

6 -Da deliberação da comissão de análise será elaborada lista ordenada provisória resultante da seriação do(a)s candidato(a)s, antes do final do mês de novembro de cada ano civil, e submetida à Câmara Municipal, sendo posteriormente publicitada, existindo a possibilidade de reclamação a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da afixação da referida lista provisória.

7 -As listas nominativas relacionadas com a candidatura, bem como a atribuição e pagamento das bolsas de estudo serão feitas sob a forma de edital e afixadas nos locais de estilo e na página internet do município.

Artigo 9.º

Resultado Final

A lista definitiva de atribuição de bolsas de estudo será remetida para deliberação da Câmara Municipal no decorrer do mês de dezembro pela comissão de análise.

Artigo 10.º

Obrigações do(a)s bolseiro(a)s

a)Informar o Município do aproveitamento escolar mediante a entrega de declarações comprovativas das classificações obtidas na avaliação final de cada ano;

b)Comunicar ao Município todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso que tenham alterado a sua situação económica, bem como a alteração de residência, caso se verifique;

c)Informar o Município sobre a atribuição de qualquer bolsa atribuída pela Instituição de Ensino que frequenta ou outra Instituição;

d)Sempre que solicitado, informar o Município sobre qualquer questão relacionada com a bolsa de estudo. CAPÍTULO II Da atribuição das bolsas de estudo

Artigo 11.º

Comissão de análise das candidaturas

a)Membro do Executivo da Câmara Municipal de Montalegre responsável pelo Pelouro da Educação;

b)Chefe Divisão Desenvolvimento e Cooperação Social Cultural e Desportiva;

c)Outro(a) técnico(a) Superior da Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social Cultural e Desportiva.

Artigo 12.º

Incompatibilidades

Aos membros da Comissão de Análise aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidades e impedimentos fixados nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Regime excecional

Os(as) Bombeiros(as) Voluntários das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de Montalegre e de Salto, abrangidos pelo Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiro, em vigor no município de Montalegre, após comprovada declaração da instituição e mediante requerimento dirigido ao sr. Presidente da Câmara, beneficiam de acesso prioritário à concessão da bolsa de estudo desde que em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Pagamento da bolsa de estudo

1 -O pagamento da bolsa de estudo fica condicionado à assinatura de uma declaração em que o(a) bolseiro(a) se compromete a aceitar e cumprir o estipulado no presente regulamento.

2 -As bolsas serão pagas em duas prestações, de acordo com o n.º 5 do artigo 4.º do presente Regulamento.

3 -A atribuição da 2.ª prestação só se realizará mediante a apresentação de um certificado das disciplinas realizadas no 1.º semestre, que deverá ser entregue até ao dia 30 de abril, o qual comprovará a frequência do aluno no curso.

Artigo 15.º

Renovação de bolsas

Os pretendentes a renovação de bolsas de estudo deverão instruir o respetivo processo de candidatura, anualmente, dentro do prazo estabelecido para o efeito, com os documentos indicados no n.º 3, do artigo 7.º

Artigo 16.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de exclusão do concurso e de cessação imediata da bolsa:

a)A prestação ao Município, pelo(a) bolseiro(a) ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e/ou omissão no processo de candidatura ou ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa, nomeadamente: aa) A aceitação pelo(a) bolseiro(a) de outra bolsa ou subsídio concedido por outra Instituição para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal; ab) A não participação por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do(a) bolseiro(a) suscetíveis de influenciar no quantitativo da bolsa e de que resulte prejuízo para o Município.

b)A mudança de residência para outro concelho;

c)A não apresentação de todos os documentos solicitados pelo Município, no prazo de 10 dias úteis após o pedido oficial dos mesmos;

d)A falta de aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

e)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do(a) bolseiro(a);

f)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e do presente Regulamento;

g)A cessão das condições previstas no artigo 13.º - "Regime excecional", deste regulamento.

2 -Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1, o Município reserva-se o direito de exigir do(a) bolseiro(a), ou de quem o(a) representa, a restituição dos montantes já pagos, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

3 -Exclui-se do definido no número anterior, o(a) bolseiro(a) que desista do curso ou suspenda a sua atividade escolar por motivo de força maior, como, por exemplo, doença prolongada, desde que comprovada por atestado médico. CAPÍTULO III Disposições transitórias

Artigo 17.º

Disposições transitórias

O apoio previsto neste regulamento tem efeitos ao ano letivo de 2020/2021 sendo que as candidaturas devem ser instruídas até ao fim do mês de julho de 2021, apreciadas até ao fim do mês de agosto, presentes para deliberação da Câmara Municipal de Montalegre, durante o mês de setembro e pago numa prestação única.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 18.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do(a) candidato(a) e/ou bolseiro(a).

2 -O Município reserva-se o direito de solicitar ao estabelecimento de ensino, a outras instituições que atribuem bolsas de estudo e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação de Câmara Municipal de Montalegre.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião de Câmara realizada em 31.05.2021

Aprovado em reunião da Assembleia Municipal realizada em 21.06.2021.

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