AvisoSem vigência

Aviso n.º 13089/2019

Artigo 1.º

Criação

É criado o Parque Natural Local Vouga-Caramulo (Vouzela) adiante designado por Parque Natural, como área protegida de âmbito local nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de julho.

Artigo 2.º

Limites

1) Os limites do Parque Natural são os definidos em planta em anexo ao presente regulamento, numerada com o número I, do qual faz parte integrante.

2) As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da planta referida no número anterior, serão resolvidas pela consulta presencial do original à escala 1:25000, arquivado para o efeito na sede do Município de Vouzela.

Artigo 3.º

Objetivos específicos

a)A conservação da natureza e da biodiversidade e a valorização do património natural e paisagístico como pressupostos de um desenvolvimento sustentável;

b)A promoção de atividades indispensáveis ao conhecimento e divulgação dos valores naturais presentes;

c)A criação de áreas de recreio ao nível local, promovendo o repouso e atividades ao ar livre, em equilíbrio com os valores naturais salvaguardados;

d)Promover a integração económica da gestão do património natural, incluindo a criação de emprego e a valorização das atividades de gestão dos serviços de ecossistemas.

Artigo 4.º

Gestão

1) Para os efeitos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, o Parque Natural é gerido pela Câmara Municipal de Vouzela, sem prejuízo de poderem ser celebrados protocolos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente para a dinamização do Parque Natural.

2) A Câmara Municipal de Vouzela será responsável pela afetação dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários à prossecução dos objetivos da área protegida.

Artigo 5.º

Órgãos

O Parque Natural dispõe dos seguintes órgãos:

a) A comissão diretiva;

b) O conselho consultivo.

Artigo 6.º

Comissão Diretiva

1) A comissão diretiva é o órgão executivo do Parque Natural e é composta por um presidente e dois vogais.

2) O presidente da comissão diretiva é nomeado pela Câmara Municipal de Vouzela, podendo, para o efeito, ser escolhido de entre os membros dos órgãos do município, entre os seus técnicos ou qualquer pessoa de reconhecido mérito na gestão de áreas protegidas e da conservação da natureza.

3) Um dos vogais é designado pela Câmara Municipal, o qual substitui o presidente da comissão diretiva nas suas faltas e impedimentos, sendo o outro vogal designado pelo Conselho Consultivo.

4) O mandato dos titulares da comissão diretiva é coincidente com os mandatos autárquicos.

5) Nas deliberações da comissão diretiva, sempre que necessário, o presidente exerce o voto de qualidade.

6) A comissão diretiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação dos dois vogais.

Artigo 7.º

Competências da Comissão Diretiva

a)Preparar e executar os planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimentos, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de atividades, bem como o relatório anual de contas, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

c)Promover a elaboração periódica de relatórios científicos sobre o estado do Parque Natural;

d)Autorizar ou dar parecer sobre atos ou atividades condicionadas no Parque Natural, em conformidade com o disposto no presente diploma e no plano de gestão;

e)Fazer cessar todas as ações realizadas em violação do disposto no presente diploma e legislação complementar;

f)Executar as medidas administrativas de reposição previstas no artigo 20.º do presente diploma;

g)Propor à Câmara Municipal de Vouzela o embargo e a demolição de obras, bem como a adoção de medidas relativas a outras ações realizadas em violação do disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável;

h)Fiscalizar a conformidade do exercício de atividades no Parque Natural com as normas constantes do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, do presente diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 8.º

Competências do Presidente da Comissão Diretiva

a)Representar o Parque Natural;

b)Dirigir os serviços e pessoal com os quais o Parque Natural seja dotado;

c)Submeter à aprovação da Câmara Municipal de Vouzela, o plano de gestão e, anualmente, um relatório sobre o estado de conservação do Parque Natural;

d)Cobrar receitas e autorizar as despesas para que seja competente.

Artigo 9.º

Conselho consultivo

a)Câmara Municipal de Vouzela;

b)Assembleia Municipal de Vouzela;

c)Junta de Freguesia de Alcofra;

d)Junta de Freguesia de Campia;

e)Junta de Freguesia de Fornelo do Monte;

f)Junta de Freguesia de Queirã;

g)Junta de Freguesia de São Miguel do Mato;

h)Junta de Freguesia de Ventosa;

i)União de Freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas;

j)União de Freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas;

k)União de Freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues;

l)Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;

m)Guarda Nacional Republicana - SEPNA;

n)Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela;

o)AEL - Associação Empresarial de Lafões;

p)ADRL - Associação de Desenvolvimento Rural de Lafões;

q)Verde Lafões;

r)Cooperativa Três Serras;

s)Montis - Associação de Conservação da Natureza;

t)Cooperativa Agrícola de Vouzela;

u)1 representante de cada agrupamento de escolas do Concelho;

v)1 representante das Associações de Caça e Pesca do Concelho;

w)1 representante dos Conselhos Diretivos de Baldios. 2) O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros.

Artigo 10.º

Competências do conselho consultivo

a)Eleger o respetivo presidente e aprovar o regimento interno de funcionamento;

b)Apreciar as propostas de planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;

c)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de atividades, bem como o relatório anual de contas de gerência;

d)Apreciar os relatórios científicos sobre o estado do Parque Natural;

e)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para o Parque Natural. 2) Designar um elemento para a Comissão Diretiva.

Artigo 11.º

Atos e atividades interditas

a)Corte raso (total) de manchas de espécies autóctones;

b)A plantação de espécies de rápido crescimento ou espécies exóticas a menos de 20 m das linhas de água e nascentes;

c)A plantação de espécies de rápido crescimento ou espécies exóticas a menos de 20 m de terrenos agrícolas e a menos de 10 m de prédios urbanos e vias de comunicação;

d)A plantação de mais de 80 % da área de uma parcela com espécies de crescimento rápido ou espécies exóticas. Os restantes 20 % devem ser plantados com espécies de folhosas autóctones e ter uma gestão cuidada;

e)A instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de areia ou inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacto visual negativo ou efeitos negativos para o ambiente;

f)O abandono, depósito ou vazamento de entulhos ou sucatas ou quaisquer outros resíduos não urbanos fora dos locais para tal destinados;

g)O depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente;

h)A introdução no estado selvagem de espécies botânicas ou zoológicas exóticas.

Artigo 12.º

Atos e atividades condicionadas

a)A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de proteção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, com exceção das ações levadas a efeito pelo Parque Natural e das ações de âmbito científico devidamente autorizadas pela mesma;

b)O abate de manchas de carvalhal e outras espécies autóctones com área superior a 50 % da área da parcela;

c)O corte, extração, pesquisa ou exploração de recursos geológicos, nomeadamente de massas minerais e inertes;

d)A alteração à morfologia do solo e a modificação do coberto vegetal, com efeitos ambientalmente significativos, com exceção das intervenções de recuperação ambiental promovidas pelos órgãos de gestão do Parque Natural;

e)O sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 1000 pés, salvo para ação de vigilância, combate a incêndios e operações de salvamento;

f)A abertura de novas estradas municipais, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou modificação das existentes;

g)A realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios e a reconstrução, ampliação, alteração, demolição de edificações, com exceção de obras simples de conservação, restauro ou limpeza, fora dos perímetros urbanos;

h)A instalação de painéis e outros suportes publicitários;

i)Realização de queimadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual;

j)A prática de atividades desportivas e de lazer fora dos locais destinados a esse fim, especialmente as que impliquem veículos motorizados.

k)A prática de campismo ou caravanismo fora dos locais destinados a esse fim;

l)A instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio às atividades agrícola, pecuária, florestal e industrial. 2) Sem prejuízos dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a parecer prévio do Parque Natural, os seguintes atos e atividades:

Artigo 13.º

Autorização e pareceres

1) Salvo disposição em contrário, as autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural são vinculativos, mas não dispensam outras autorizações, pareceres ou licenças de legalmente forem devidas.

2) Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para emissão das autorizações e pareceres pela comissão diretiva do Parque Natural é de 30 dias.

3) Na falta de emissões das autorizações ou pareceres dentro do prazo fixado no número anterior, considera-se, consoante os casos, a autorização concedida ou o parecer favorável.

4) As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural ao abrigo do presente diploma caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respetivo licenciamento.

5) São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste diploma.

Artigo 14.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente diploma e legislação complementar aplicável compete à Câmara Municipal de Vouzela e às autoridades policiais com competência territorial e especializada.

Artigo 15.º

Contraordenações

1) Constitui contraordenação a prática dos atos e atividades estabelecidos nos Artigos 12.º e 13.º quando interditos, não autorizados ou sem os pareceres devidos.

2) O regime de contraordenações rege-se pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.

3) A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 16.º

Sanções acessórias

As contraordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar a aplicação das sanções acessórias previstas nos Artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.

Artigo 17.º

Processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias

1) Ao processo de contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias aplica-se o disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual e no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.

2) O produto das coimas aplicadas é repartido de acordo com o previsto no Artigo 72.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação.

Artigo 18.º

Reposição da situação anterior

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de Vouzela, por sua iniciativa ou mediante proposta da comissão diretiva, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando os trabalhos ou ações que devam ser realizados e o respetivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos Artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, com as necessárias adaptações.

Artigo 19.º

Plano de gestão

O Parque Natural será dotado de um plano de gestão nos termos do n.º 2 do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, a elaborar no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 20.º

Receitas

a)As dotações que lhe sejam atribuídas no orçamento do Estado e no orçamento da Câmara Municipal de Vouzela;

b)As comparticipações, subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

c)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas;

d)O produto das coimas. 2) As receitas enumeradas no número anterior são afetas ao pagamento de despesas do Parque Natural.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

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