AvisoSem vigência

Aviso n.º 13129/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e norma habilitante

1 -O disposto neste Regulamento abrange: O incentivo à reabilitação urbana, renovando os prazos dos benefícios fiscais atribuídos pelo Estado, nos termos da Lei dos Estatutos dos Benefícios Fiscais, abrangendo as ações de reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana (ARU), tal como previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ou das operações enquadráveis nas normas do Regime aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas; O incentivo à atividade económica no Concelho, tendo em conta o volume de negócios das empresas beneficiárias bem como a criação de postos de trabalho; O apoio às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI, a aplicar no ano em que vigorar o imposto, replicando o previsto sobre esta matéria no CIMI; O apoio ao associativismo no que se refere ao(s) prédio(s) ou fração(ões) utilizado(s) para os fins estatutários da coletividade; A prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que os prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Apoios de caráter ambiental na sequência dos benefícios fiscais atribuídos, nesse âmbito, pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 -O presente Regulamento tem por normas habilitantes a Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), com as mais recentes alterações.

Artigo 3.º

Natureza das Isenções

Os apoios consagrados no presente Regulamento, cujos pressupostos objetivos e subjetivos são definidos com caráter genérico, têm em vista a tutela de interesses relevantes, com particular impacto na economia local, obedecem ao princípio da igualdade e constituem benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do EBF.

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

As isenções indicadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Segurança Social (SS), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Moura.

Artigo 5.º

Fiscalização

Caso a Câmara Municipal de Moura venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dá conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da AT que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiou das isenções concedidas.

CAPÍTULO II

Tipologia das isenções

Artigo 6.º

Incentivos à reabilitação urbana

1 -A isenção de IMI de que beneficiem os prédios urbanos ou frações autónomas objeto de reabilitação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por um período de três anos a contar, inclusive, da conclusão das obras, pode ser renovada, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso do imóvel afeto a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

2 -Considera-se o prédio afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.

3 -O proprietário do prédio arrendado deve apresentar, até 31 de dezembro de cada ano de vigência da isenção, comprovativo idóneo de que o contrato de arrendamento se mantém elegível para o apoio.

Artigo 7.º

Incentivos à atividade económica

As pessoas coletivas já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no concelho, podem beneficiar de isenção total da derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que o volume de negócios seja igual ou inferior a 150.000,00 Euros.

Artigo 8.º

Apoio às famílias

As famílias beneficiam de uma redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, nos seguintes termos:

Sujeitos passivos com um dependente a cargo - redução em 20,00 Euros;

Sujeitos passivos com dois dependentes a cargo - redução em 40,00 Euros;

Sujeitos passivos com três ou mais dependentes a cargo - redução em 70,00 Euros.

Artigo 9.º

Apoio ao associativismo

1 -As associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede no concelho de Moura e que desenvolvam atividades recreativas, culturais, desportivas, sociais e afins, podem beneficiar de isenção de IMI, pelo período de cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período, quanto a(aos) prédio(s) ou fração(ões) que se destine(m) diretamente à realização dos seus fins estatutários.

2 -As aquisições onerosas de prédio(s) urbano(s) ou fração(ões) realizadas pelas entidades referidas no n.º 1, nas condições aí previstas, podem igualmente estar isentas de IMT.

Artigo 10.º

Apoio a prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural

Os prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, têm uma redução de 50 % no Imposto Municipal sobre Imóveis, da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto.

Artigo 11.º

Apoios de caráter ambiental

1 -Para efeitos de outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis, previstos no artigo 44.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, podem beneficiar de redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, e pelo período de cinco anos, não renovável:

a)Redução de 25 % para os prédios urbanos com eficiência energética;

b)Redução de 50 % para os prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, desde que sejam reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

c)Redução de 50 % para os prédios que disponham de unidades de produção de energia, integradas em comunidades de energia renovável.

2 -Considera-se haver eficiência energética, para os efeitos da alínea a) do n.º 1, nos seguintes casos:

a)Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho;

b)Quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada;

c)Quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Artigo 12.º

Formalização do pedido de isenção

1 -Os pedidos de renovação da isenção relativos aos benefícios previstos no artigo 6.º do presente Regulamento depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no balcão de atendimento dos respetivos serviços até ao dia 31 de julho do último ano da isenção inicial de três anos concedida.

2 -O pedido de isenção relativo ao benefício previsto no artigo 9.º depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido entregue no balcão de atendimento dos respetivos serviços.

3 -Relativamente à isenção prevista no ponto anterior deve constar no requerimento: identificação da associação; número de pessoa coletiva; número de identificação fiscal do sujeito passivo; enumeração dos prédios urbanos ou frações sobre os quais pretendem obter a isenção e que são ou serão afetos à prossecução dos fins estatutários associativos.

4 -As isenções previstas nos artigos 10.º e 11.º dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido entregue no balcão de atendimento dos respetivos serviços.

5 -As isenções previstas nos artigos 7.º e 8.º não carecem de apresentação de requerimento junto ao Município de Moura - quando reconhecidas são atribuídas oficiosa e automaticamente.

Artigo 13.º

Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção

a)Para a renovação da isenção prevista no n.º 1 do artigo 6.º deve ser apresentada certidão do registo predial atualizada à data do requerimento e, quando aplicável, comprovativo idóneo de que o contrato de arrendamento se mantém elegível para o apoio e ou apresentação do último recibo da renda;

b)Em complemento com os documentos previstos na alínea anterior, será necessário o preenchimento de modelo de requerimento próprio a fim de ser realizada uma vistoria por parte do Município de Moura, de forma a confirmar a manutenção das condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º;

c)Para a isenção prevista no artigo 9.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial, cópia dos estatutos e declaração da entidade a atestar que os prédios ou frações pertencem à mesma e se destinam aos seus fins estatutários;

d)Em caso de renovação da isenção prevista no artigo 9.º será necessário o preenchimento de modelo de requerimento próprio, acompanhado de certidão do registo predial atualizada e nova declaração em como se mantém que os prédios ou frações se destinam aos seus fins estatutários;

e)Para a isenção prevista no n.º 2 do artigo 9.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial, cópia dos estatutos, documento comprovativo da qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação dos órgãos sociais sobre a aquisição onerosa dos prédios ou frações da qual conste expressamente o destino destes e nota de liquidação e comprovativo do IMT pago;

f)Para a isenção prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial e certificado energético válido, que ateste a classe energética dos prédios ou frações;

g)Para a isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial e comprovativo que ateste o reconhecimento por parte do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., em como o(s) prédio(s) ou fração(ões) integra(m) uma área classificada que proporciona serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado.

h)Para todas as situações previstas no artigo anterior que dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento próprio, o processo deve ainda ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária ou o consentimento para a consulta por parte do Município da Moura da situação contributiva e tributária.

Artigo 14.º

Instrução e apreciação do pedido inicial ou renovação da isenção e verificação dos pressupostos da isenção

1 -A avaliação e apreciação técnica do cumprimento dos critérios e condições regulamentares cujo preenchimento é necessário para a concessão ou renovação das isenções, nos termos do presente Regulamento, é realizada em articulação entre as várias unidades orgânicas do Município de Moura, cuja intervenção se revele necessária.

2 -Após ter sido efetuada a avaliação e apreciação referidas no número anterior, relativamente aos pedidos que reúnam as condições necessárias para ser concedida a isenção pretendida, deverá ser apurado o valor do benefício a conceder.

3 -Nas situações em que o pedido for apresentado para além do prazo estabelecido, nas situações em que este esteja definido, o benefício inicia-se a partir do ano imediato ao previsto.

4 -Da instrução e apreciação é elaborado relatório que contém, designadamente, a avaliação técnica, o apuramento do benefício a conceder e a proposta de decisão.

Artigo 15.º

Elementos complementares

A Câmara Municipal de Moura poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.

Artigo 16.º

Direito à audição dos interessados

O interessado deve ser chamado a pronunciar-se nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT, em caso de eventual proposta de indeferimento do pedido de isenção ou de invocação de factos novos sobre os quais ainda não se tinha pronunciado, salvo quando tenha sido anteriormente ouvido.

Artigo 17.º

Decisão

1 -Caso a proposta de decisão seja no sentido do reconhecimento da isenção, a mesma é remetida à câmara municipal - n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI - enquanto órgão competente para a sua aprovação.

2 -É também competência da câmara municipal reconhecer o direito às isenções previstas no presente Regulamento que não careçam da apresentação de requerimento.

3 -Após aprovação o Município comunica à Autoridade Tributária, dentro dos prazos estabelecidos na lei, os benefícios fiscais reconhecidos.

Artigo 18.º

Audição das freguesias

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - as freguesias serão ouvidas por parte do Município de Moura antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.

Artigo 19.º

Monitorização do benefício concedido

1 -A Câmara Municipal de Moura reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição da(s) isenção(ões) concedida(s), podendo a qualquer momento solicitar informações ao beneficiário ou à entidade beneficiária.

2 -Para efeitos do número anterior, o(a) beneficiário(a) ou as entidades beneficiárias compromete(m)-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pela câmara municipal.

3 -Caso o Município de Moura venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante a transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita aos serviços locais da AT que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiarem das isenções concedidas.

4 -A monitorização e o acompanhamento das condições de atribuição das isenções concedidas nos termos do presente Regulamento, é realizada em articulação entre as várias unidades orgânicas do Município de Moura, cuja intervenção se revele necessária.

Artigo 20.º

Divulgação das isenções concedidas

Anualmente, a Divisão de Gestão Financeira e Património elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal de Moura, com observância da legislação em vigor.

Artigo 22.º

Outros benefícios

Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro.

Artigo 23.º

Legislação subsidiária

Como legislação subsidiária é aplicável, na sua redação atual, nomeadamente:

O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);

O Código Fiscal do Investimento (CFI);

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU);

O Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas;

O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT);

A lei geral tributária (LGT);

Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O presente Regulamento complementa outros apoios já abrangidos na referida legislação.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316524879

Artigo 13.º

Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção