Aviso n.º 13 145/2007

1 - Nos termos previstos na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos pretende proceder à abertura do procedimento concursal de selecção para o provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau secretário, equiparado a director de serviços.

2 - Requisitos formais de provimento - o recrutamento é efectuado de entre funcionários que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - Perfil pretendido:

3.1 - Licenciatura compatível com as funções a desempenhar e profundos conhecimentos e experiência na área das ciências jurídicas;

3.2 - Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo na área do cargo a prover e, nomeadamente (nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Orgânico da CADA aprovado pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março), para:

a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução;

b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto;

c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei;

d) Velar pela administração e gestão do pessoal;

e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação;

f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.

4 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

5 - Constituição do júri:

Dr. António José Pimpão, presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;

Dr. Antero Fernandes Rôlo, inspector regional, membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;

Dr. José Fernando Orvalho da Silva, designado pela Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

6 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento com indicação e prova dos requisitos formais de provimento, acompanhado do currículo do candidato, datado e assinado, com documentos comprovativos dos factos nele alegados e fotocópia do bilhete de identidade.

7 - Os requerimentos dirigidos ao presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deverão ser entregues nos Serviços de Apoio da Comissão, sita na Rua de São Bento, 148, 2.º, 1200-821 Lisboa, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas, ou remetidos por correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo (10 dias úteis a contar da publicação na bolsa de emprego público).

8 - O presente aviso será publicado na bolsa de emprego público, até ao 2.º dia útil após a data da publicação no Diário da República, 2.ª série, durante 10 dias e em órgão de imprensa de expansão nacional, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

9 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir a qualquer dos candidatos os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

4 de Julho de 2007. - O Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, António José Pimpão.