AvisoSem vigência

Aviso n.º 13147/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada, por entidade, até ao final do ano civil a que digam respeito, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, adiante designada por Portaria.

2 -Estabelece igualmente as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados celebrados nos termos da alínea c) do artigo 2.º, do artigo 8.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Artigo 2.º

Definições

a)Entidade adjudicante - A entidade definida nos artigos 2.º e 7.º do Código dos Contratos Públicos

b)Fatura eletrónica - Documento comercial semelhante a uma fatura convencional, mas no formato eletrónico, ou seja, desmaterializada.

c)Entidades gestoras da solução de faturação eletrónica - entidades que gerem aplicações informáticas de gestão de software de fatura eletrónica

d)Fornecedor - pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, que participe nos procedimentos de formação ou que tenham celebrado um contrato público de aquisição ou locação de bens móveis, de aquisição de serviços ou de empreitadas de obras públicas.

e)Software de gestão - Ferramenta digital para entidades e organizações com a vista a gestão de informação sobre operações financeiras, recursos humanos, aprovisionamento, entre outros.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se aos ajustes diretos simplificados celebrados ao abrigo do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) bem como da alínea c) do artigo 2.º, do artigo 8.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

2 -Os ajustes diretos simplificados referidos no número anterior devem ser registados no Portal BASE enquanto sistema de recolha e tratamento de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração de relatórios estatísticos a remeter anualmente à Comissão Europeia.

Artigo 4.º

1 -O Portal Base disponibiliza publicamente informação sobre os ajustes diretos simplificados adotados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública definidas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, ou de qualquer outro diploma legal que preveja a obrigação de comunicação e a sua disponibilização pública dos contratos resultantes destes procedimentos

2 -A informação comunicada ao Portal BASE referente aos ajustes diretos simplificados adotados ao abrigo do CCP apenas se encontram disponíveis na parte privada do Portal, sendo de acesso exclusivo aos utilizadores da entidade adjudicante/contraente público que os publicitaram, bem como às entidades públicas com funções de auditoria, fiscalização e regulação definidas no artigo 454.º-C do CCP.

Artigo 5.º

Formas e fontes de comunicação

1 -O ajuste direto simplificado é um procedimento previsto no CCP, o qual deve ser comunicado ao Portal BASE nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria.

2 -A comunicação destes procedimentos é efetuada através do bloco de dados previsto no Anexo XIV da Portaria, referente ao relatório de execução.

3 -As formas de comunicação previstas para envio dos dados ao Portal BASE são:

a)Através da área reservada deste Portal, por formulário próprio designado por “ajuste direto simplificado” ou “ajuste direto simplificado ao abrigo da Lei n.º 30/2021, de 21.05 “.

b)Através da área reservada do Portal BASE, por formulário próprio designado por «comunicação agregada - ajuste direto simplificado».

c)Através de envio por webservice, definido no documento de Requisitos de Interligação das plataformas eletrónicas com o portal BASE;

d)A comunicação dos dados deve respeitar os requisitos indicados nos documentos de interligação e os campos previstos no relatório de execução, previsto na alínea o) do n.º do artigo 7.º e no Anexo XIV da Portaria, sendo possível criar, atualizar, ler e apagar os dados enviados.

e)Qualquer atualização ou anulação de dados pressupõe a comunicação do Relatório de alteração/anulação previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º e no Anexo XIX à Portaria, com a devida fundamentação do respetivo motivo.

f)O preenchimento dos dados da despesa pode ser realizado nos seguintes formatos:

g)As comunicações de dados efetuadas ao Portal através de webservice devem ser realizadas em janelas horárias, articuladas com a equipa de gestão do Portal antes das 9h00 ou depois das 18h00 nos dias de semana, ou ao fim de semana em qualquer janela temporal.

h)As comunicações são efetuadas através da plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (IAP) da Agência para a Modernização Administrativa, I. P..

4 -As comunicações efetuadas para o Portal BASE por webservice são efetuadas por sistema de interoperabilidade com o portal BASE, nos termos de protocolo a celebrar ou celebrado entre o IMPIC, I. P. e cada entidade, conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º da Portaria.

Artigo 6.º

Prazos de comunicação

1 -Os ajustes diretos simplificados celebrados ao abrigo do artigo 128.º do CCP, devem ser comunicados até ao final do ano civil em que forem celebrados.

2 -Excetua-se o disposto no número anterior tratando-se de procedimentos de ajuste diretos simplificados com prazo de execução superior a um ano, devendo a sua comunicação ser efetuada no último ano civil de execução do mesmo.

3 -Os ajustes diretos simplificados efetuados ao abrigo da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, devem ser comunicados ao Portal até 20 dias úteis após a data do fecho do contrato, entendido como a data do pagamento da última fatura aceite pelo contraente público ou a data da execução material do contrato nas situações de adiantamentos integrais de preço, exceto se outro prazo for definido em diploma próprio.

4 -A comunicação prevista no número anterior é condição de eficácia dos contratos por força dos n.os 1 e 7.º do artigo 19.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

5 -A comunicação dos ajustes diretos simplificados constantes em qualquer outro diploma legal que preveja a obrigação de comunicação e a sua disponibilização pública dos contratos resultantes destes procedimentos, segue as exigências previstas nesses diplomas.

Artigo 7.º

Normas supletivas e casos omissos

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições constantes da Portaria e demais legislação em vigor sobre as matérias objeto do presente regulamento.

2 -As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente regulamento são resolvidas por deliberação do IMPIC, I. P., entidade com responsabilidade na gestão do Portal, nos termos do artigo 32.º da Portaria.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor a 01 de outubro de 2025.

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