AvisoSem vigência

Aviso n.º 13149/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento destina-se à definição de critérios para atribuição de comparticipação em medicamentos, alimentos e outros apoios, bem como todo o procedimento para a concessão da mesma.

Artigo 2.º

Âmbito

A comparticipação em medicamentos, alimentos e outros apoios destina-se aos idosos e agregados familiares residentes há mais de um ano no Concelho de Vila do Bispo economicamente mais carenciados, que, por falta de meios, estão impossibilitados de ter acesso a uma qualidade de vida mais digna.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar destas comparticipações todos os cidadãos residentes no Concelho de Vila do Bispo, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos e apresentem os respectivos comprovativos de despesas.

a)Residir e ser eleitor no concelho de Vila do Bispo há pelo menos um ano;

b)Ser pensionista/reformado ou carenciado com insuficientes meios de subsistência;

c)A média mensal dos rendimentos per capita ser: Igual ou inferior a 70 % do Salário Mínimo Nacional em vigor para os agregados familiares constituídos por mais do que um elemento; Igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional em vigor para os agregados familiares constituídos só por um elemento.

d)Para a comparticipação exclusiva na aquisição de medicamentos podem ser beneficiários os titulares de rendimentos per capita cujo valor mensal seja: Entre os 70 % e os 77 % do SMN, no caso de agregados familiares constituídos por mais do que um elemento; Entre os 100 % e 110 % do SMN nos agregados familiares constituídos só por um elemento.

2 -Nos termos do disposto na alínea c) do ponto anterior, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula: C= (RB/14 meses)/NP Em que: C= Rendimento mensal per capita RB= Rendimento Anual Bruto NP= Número de pessoas que compõem o agregado familiar *Do Rendimento Anual Bruto poderá ser deduzido o valor anual da renda de casa.

3 -Para efeitos deste Regulamento considera-se: Agregado familiar - para além do requerente, as pessoas que com ele vivam em economia comum e habitação. Rendimento - conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios dos membros do agregado familiar.

Artigo 4.º

Processo de Candidatura

1 -O pedido de comparticipação é feito nos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Vila do Bispo, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do Bilhete de Identidade; Cartão de Contribuinte; Cartão de Beneficiário da Segurança Social (ou cartão de pensionista) do requerente e dos restantes elementos que com ele coabitam;

b)Atestado da Junta de Freguesia no qual devem constar o número de eleitor, a data de emissão e residência há mais de um ano e a composição do agregado familiar;

c)Documentos(s) comprovativo(s) dos rendimentos do agregado familiar: Fotocópia da declaração IRS do ano transacto, ou no caso da sua inexistência declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da situação de carência; Fotocópia do último recibo de vencimento e ou declaração anual de pensão; Fotocópias de despesas mensais (renda de casa, água, luz, gás, alimentação); Fotocópias de receitas médicas (no caso de apoio para medicamentos).

d)Declaração de honra em como não beneficia simultaneamente de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim;

e)Declaração médica que comprove doença crónica e necessidade de medicação (no caso de apoio para medicamentos);

f)Outros documentos solicitados pela Autarquia, sempre que se considere necessário para análise do processo.

2 -Os processos de candidatura são analisados pelo Sector de Acção Social, podendo este solicitar informações e outros documentos para avaliar os processo.

3 -O facto de apresentação de uma candidatura por parte do requerente não confere ao mesmo o direito às comparticipações a que se candidata.

Artigo 5.º

Análise da Candidatura

1 -A Câmara Municipal de Vila do Bispo, através do sector de Acção Social, procederá à análise dos requerimentos.

2 -Todos os requerentes serão informados da decisão, quer de deferimento quer de indeferimento da candidatura apresentada.

3 -A Atribuição das comparticipações será recusada sempre que existam indícios seguros de que o requerente dispõe de bens e rendimentos não comprovados nos termos da alínea c) do artigo 4.º, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação sócio-económica apurada pelo sector de Acção Social.

Artigo 6.º

Comparticipações/Benefícios

1 -Medicamentos:

a)Comparticipação financeira de 50 % do valor que compete ao utente, sobre a factura dos medicamentos;

b)A comparticipação financeira a conceder pela Câmara Municipal, nos termos da alínea anterior, tem o limite máximo de 50 euros.

2 -Alimentos:

a)Cesta básica para agregado familiar composto por 1 elemento no valor de 15 euros;

b)Cesta básica para agregado familiar composto por 2 elementos no valor de 20 euros;

c)Cesta básica para agregado familiar composto por 3 elementos no valor de 30 euros;

d)Cesta básica para agregado familiar composto por 4 ou mais elementos no valor de 40 euros.

3 -Outros apoios pontuais:

a)Óculos/ lentes - 30 % do valor suportado pelo utente (declaração Médica);

b)Consultas e tratamentos dentários/próteses - 30 % do valor suportado pelo utente (declaração médica);

c)Renda de casa - 50 % do valor suportado pelo utente (recibo de renda de casa).

4 -Os apoios serão atribuídos consoante as necessidades do agregado familiar mediante a análise do Sector de Acção Social (ex: mensalmente, trimestralmente, semestralmente, etc.).

Artigo 7.º

Obrigações dos utilizadores

a)Informar a Câmara Municipal de Vila do Bispo de todas as alterações económicas e sociais do agregado familiar;

b)As comparticipações não poderão ser utilizadas por terceiros.

Artigo 8.º

Cessação do direito de utilização

a)As falsas declarações;

b)Recebimento de outro benefício concedido por outra entidade destinado ao mesmo fim, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e seja ponderada a situação que justifique a acumulação do apoio;

c)A alteração de residência e ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Vila do Bispo;

d)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, da documentação solicitada;

e)Alteração da situação económica e social.

Artigo 9.º

Validade

1 -O pedido de comparticipação tem validade de um ano, renovado mediante apresentação de novo requerimento.

2 -A renovação obedece ao procedimento estabelecido no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Cabe à Câmara Municipal de Vila do Bispo, mediante deliberação, resolver as dúvidas e casos omissos.

Artigo 11.º

Encargos

Os encargos da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto e alterado quando as alterações do mesmo sejam consideradas necessárias.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.

17 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.

Aprovações:

Reunião de Câmara - 17/02/2009.

Assembleia Municipal - 15/06/2009.

301959118