Aviso n.º 13149/2021

Aprovação da alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Ansião

António José Vicente Domingues, Presidente da Câmara Municipal de Ansião, no uso da sua competência, que lhe advém da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugados e em cumprimento, com os números 1 e 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de junho e a Assembleia Municipal, em sua sessão de 25 de junho, do corrente ano, deliberaram aprovar, por unanimidade, a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Ansião.

Torna-se ainda público que as referidas deliberações e os documentos que as integram - incluindo a memória descritiva, a planta de delimitação e o respetivo quadro de benefícios fiscais - poderão ser consultados na página eletrónica do Município de Ansião com o seguinte endereço: www.cm-ansiao.pt.

5 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Ansião, António José Vicente Domingues.

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