AvisoSem vigência

Aviso n.º 13169/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os procedimentos a adotar no âmbito das AAAF a desenvolver nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Concelho de Évora, as quais se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças antes ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Apoiar as famílias do Concelho, através da implementação de um horário de funcionamento nos estabelecimentos de educação pré-escolar, compatível com as suas necessidades mas, também, com as das crianças;

b)Promover atividades lúdicas de qualidade nos períodos que antecedem e/ou que sucedem as atividades letivas;

c)Criar condições para o fornecimento de refeições (almoço);

d)Nos períodos de interrupção letiva acautelar situações de extrema necessidade, devidamente analisadas pelo Município de Évora e pelas direções de agrupamentos de escolas.

Artigo 3.º

Destinatários

As AAAF destinam-se a todas as crianças, com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico, cujas famílias necessitem deste apoio.

Artigo 4.º

Inscrição

As inscrições nas AAAF são efetuadas no estabelecimento de educação pré-escolar no ato da matrícula, ou da sua renovação, mediante preenchimento de impresso próprio para o efeito.

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

a)O serviço de prolongamento de horário é estabelecido de acordo com as necessidades das famílias e tendo em conta a legislação em vigor, estabelecendo-se um limite para o alargamento do período de funcionamento, sujeito a adaptação, sendo que no período da manhã poderá decorrer a partir das 07.45 horas e até ao início das atividades letivas e, no período da tarde, a partir do encerramento daquelas atividades até às 18.30 horas;

b)O serviço de refeições decorrerá durante o horário estipulado por cada estabelecimento de educação pré-escolar;

c)Em casos particulares, a situação será analisada em conjunto pelo Município de Évora e pelos agrupamentos de escolas.

Artigo 6.º

Instalações e equipamentos

As AAAF decorrerão no estabelecimento de educação pré-escolar, nomeadamente na sala polivalente ou salas de atividades, em regime de roulement, quando possível, ou noutros espaços alternativos, desde que se revele viável.

Artigo 7.º

Supervisão pedagógica

1 -Compete ao educador titular de grupo assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF, bem como coordenar o pessoal responsável pelo seu desenvolvimento, garantindo a qualidade das atividades desenvolvidas.

2 -A supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF são realizados no âmbito da componente não letiva e compreendem:

a)A programação das atividades;

b)O acompanhamento das atividades, mediante reuniões com os seus dinamizadores;

c)A avaliação das atividades;

d)As reuniões com os encarregados de educação.

Artigo 8.º

Pessoal não docente

O pessoal não docente das AAAF são trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Évora, integrados nas carreiras de assistente técnico e assistente operacional, para o desempenho de atividades de animação socioeducativa e ação educativa, respetivamente, cuja gestão compete aos agrupamentos de escolas.

Artigo 9.º

Organização e funcionamento

As AAAF são planificadas pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas, tendo em conta as necessidades das crianças e das famílias, sendo a sua realização devidamente articulada com o Município de Évora.

Artigo 10.º

Comparticipação familiar

1 -Nos termos do Despacho conjunto n.º 300/97, de 7 de agosto, as AAAF podem ser comparticipadas pelas famílias, atendendo às suas condições socioeconómicas.

2 -No que respeita ao fornecimento de refeições, as famílias comparticipam segundo as regras inerentes à ação social escolar, do seguinte modo:

a)O preço da refeição é atualizado anualmente, nos termos a fixar por despacho do Ministério da Educação;

b)As crianças abrangidas pelo escalão A têm direito à refeição a título gratuito, as incluídas no escalão B pagam metade do preço e as restantes suportarão o preço estipulado;

c)A forma e prazo para pagamento das refeições variam em função do fixado no regimento interno de cada estabelecimento/agrupamento de escolas.

Artigo 11.º

Interrupções letivas

a)Os estabelecimentos de educação pré-escolar devem encerrar para higienização dos espaços e equipamentos nos períodos de pausa letiva de Natal e Páscoa, por 5 dias úteis, durante os quais, normalmente, não se concretizam as AAAF;

b)No mês de julho os estabelecimentos de educação pré-escolar estarão em funcionamento após o termo das atividades letivas até ao máximo de 10 dias úteis e num horário não superior a 7 horas diárias, o qual poderá ser ajustado conforme a disponibilidade de pessoal não docente nos agrupamentos de escolas;

c)No final do mês de julho e no mês de agosto as AAAF são interrompidas, podendo as crianças usufruir de um programa específico para os meses de verão, sujeito às normas estabelecidas em regulamento próprio;

d)Em casos particulares, a situação será analisada em conjunto pelo Município de Évora e pelos agrupamentos de escolas.

Artigo 12.º

Frequência

Sendo que, nos termos do artigo 4.º do presente regulamento, as inscrições para as AAAF são efetuadas no estabelecimento de educação pré-escolar, no ato da matrícula, ou da sua renovação:

a) As crianças podem começar a frequentar as AAAF em qualquer altura do ano letivo;

b) Caso a criança deixe de frequentar as AAAF, o encarregado de educação deverá comunicar esse facto, por escrito, com a antecedência possível, ao responsável do estabelecimento de educação pré-escolar.

Artigo 13.º

Incumprimento de horários

a)Em caso de incumprimento os encarregados de educação serão alertados pelo pessoal ao serviço no estabelecimento de educação pré-escolar para a necessidade de observarem os horários fixados;

b)Verificando-se o reiterado incumprimento, os encarregados de educação serão avisados por escrito pela direção do agrupamento de escolas respetivo, e caso a conduta se mantenha poderá mesmo ocorrer a suspensão do serviço das AAAF.

Artigo 14.º

Atividades complementares

A realização de atividades, complementares às AAAF, são da exclusiva responsabilidade dos respetivos promotores.

Artigo 15.º

Órgão Consultivo

Atendendo à natureza das atividades em causa, constitui-se como órgão consultivo o Conselho Municipal de Educação.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Évora.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicação.

310872358

Artigo 11.º

Interrupções letivas

d)Em casos particulares, a situação será analisada em conjunto pelo Município de Évora e pelos agrupamentos de escolas.