Artigo 53.º — Fiscalização

Vigente desde: 13/07/2021

a)À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica e de segurança alimentar;

b)À Câmara Municipal de Mondim de Basto, no que respeita ao cumprimento das normas do presente regulamento.