AvisoSem vigência

Aviso n.º 13193/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)N.º 7 do artigo 112.º, artigo 238.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;

b)Alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º e Alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

c)Artigos 14.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro);

d)Artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro);

e)Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento visa assegurar a receção de comunicações prévias referentes a espetáculos de natureza artística, bem como a sua fiscalização.

2 -Entende-se por Espetáculos de Natureza Artística, todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública. Capítulo II Funcionamento e Organização

Artigo 3.º

Mera Comunicação Prévia

1 -A mera comunicação prévia deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a)Identificação do promotor;

b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída, requerida à IGAC;

c)Datas ou período de realização dos espetáculos;

d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;

e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;

f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.

2 -A documentação exigida deverá ser remetida ao município pela plataforma online disponível para esse efeito.

3 -A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.

4 -Em função da natureza do espetáculo e do recinto, poderá ser exigido a presença de piquete de bombeiros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual. Capítulo III Taxas e formas de pagamento

Artigo 4.º

Taxas

1 -Pela anuência da mera comunicação prévia prevista no presente Regulamento é devido o pagamento das respetivas taxas, fixadas em anexo a este regulamento.

2 -O pagamento da referida taxa deverá ser feito, preferencialmente por transferência bancária, ou por outro meio aceite legalmente - numerário, multibanco, cheque, vale postal.

3 -O pagamento em numerário deverá ser realizado junto do Atendimento Municipal, que se localiza na Loja do Cidadão 1.º andar, sito na Praça do Comércio, nesta cidade.

4 -Utilizando os meios de pagamento à distância, deverá ser enviado o respetivo comprovativo para [email protected].

Artigo 5.º

Isenção de Taxas

a)As instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas;

b)Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários;

c)Instituições escolares públicas.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A mera comunicação prévia só será validada aquando do respetivo pagamento.

2 -Caso exista algum erro ou invalidade documental, será solicitado ao promotor a correção do mesmo.

3 -A falta de pagamento ou comprovativo do mesmo é condição suficiente para a retenção do pedido. Capítulo IV Fiscalização e Contraordenações

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal.

2 -Durante o espetáculo poderá estar presente um representante da Câmara Municipal desde a abertura até à saída dos espectadores.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, nos termos do presente regulamento, a prática de qualquer espetáculo de natureza artística, efetuada sem mera comunicação prévia.

2 -Salvo o disposto em lei especial, a contraordenação prevista no número anterior é punível com coima graduada de 600,00(euro) até ao máximo de 3000,00 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 1200,00 (euro) até 30000,00(euro) no caso de pessoa coletiva.

3 -Além da coima, poderá ser suspenso o espetáculo em causa.

4 -Compete à IGAC assegurar a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao Inspetor-Geral das Atividades Culturais. Capítulo V Disposições Finais

Artigo 9.º

Normas Transitórias

1 -Por motivos logísticos, até que a plataforma governamental esteja disponível, todos os documentos previstos no artigo 3.º n.º 1, deverão ser enviados para o portal do IGAC.

2 -O pagamento da taxa respetiva deverá ser realizada de acordo com o disposto no artigo 4.º

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO

Espetáculos - Mera Comunicação Prévia

Comunicação de espetáculos de natureza artística

Online - 15,00(euro)

Presencial - 20,00(euro)

Comunicação de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 (oito) dias

Online - 10,00(euro)

Presencial - 15,00(euro)

Comunicação de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais

Online - 20,00(euro)

Presencial - 25,00(euro)

314374644