Aviso (extrato) n.º 13199/2022

Nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo por meu Despacho n.º 54_PC/2022 de 30 de maio e ao abrigo dos poderes que me são conferidos pelo artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determinei o seguinte:

A subdelegação da seguinte competência:

Enviar ao Tribunal de Contas as contas do Município no Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Luís Filipe Maneta Carvalho e na técnica superior de contabilidade Paula Cristina Alves Vieira Carvalho, a exercer funções na Divisão Administrativa e Financeira.

E a delegação da seguinte da competência:

Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do previsto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, no Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Luís Filipe Maneta Carvalho e na técnica superior de contabilidade Paula Cristina Alves Vieira Carvalho, a exercer funções na Divisão Administrativa e Financeira, assim como no Chefe de Divisão de Gestão Organizacional, Manuel Jorge Pinto Laiginhas, na técnica superior na área de direito, Sandra Sofia Gomes Pedrosa Pinto, e na coordenadora técnica, Ana Bárbara Fonseca Alves, ambas a exercer funções na Divisão de Gestão Organizacional.

As competências aqui delegadas poderão ser avocadas sempre que a relevância do ato a praticar justifique que seja tomado pela entidade delegante.

Os atos praticados no uso da delegação de competências devem fazer menção às mesmas, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo. Publique-se.

13 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, José Rodrigues Paredes.

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