Aviso n.º 1322/2021

Artigo 1.º

Objetivos

As presentes medidas preventivas destinam-se a salvaguardar os fatores ambientais, através de uma política restritiva que permita evitar a ampliação ou novas Operações de Gestão de Resíduos.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área sujeita às medidas preventivas ocupa cerca de 403 500,00 m2 da União de Freguesias de Lustosa e Barrosas (St.º Estêvão), delimitada na planta anexa.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Para a área definida no artigo anterior ficam proibidas, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos todas as operações urbanísticas que se traduzam na prática das seguintes ações ou atividades:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos.

2 -As medidas preventivas não poderão colocar em causa ações que decorram do regular funcionamento das instalações, designadamente as que decorram do cumprimento de legislação ou normas técnicas que venham a ser impostas à atividade, por razões ambientais.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo da vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lousada.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

57150 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_57150_1305_CARTA_ORD.jpg

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