AvisoSem vigência

Aviso n.º 13245/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições aplicáveis à subatribuição e à utilização de números E.164 do Plano Nacional de Numeração afetos aos seguintes serviços:

a)Serviço telefónico em local fixo (2);

b)Serviço telefónico móvel (91, 92, 93 e 96);

c)Serviço telefónico nómada (30);

d)Serviço de acesso universal (707 e 708);

e)Serviço de tarifa única por chamada (760, 761 e 762);

f)Serviço de chamadas grátis para o chamador (800);

g)Serviço de chamadas com custos partilhados (808 e 809).

2 -A subatribuição dos números afetos ao serviço referido na alínea b) do número anterior abrange implicitamente a subatribuição dos números associados para aceder aos seguintes serviços:

a)Consulta de caixa correio, no âmbito dos serviços de correio de voz (609);

b)Depósito de mensagens, no âmbito dos serviços de correio de voz (669);

c)Serviços móveis de fax (639);

d)Serviços móveis de dados (659).

3 -O presente regulamento não se aplica a números não geográficos que suportam uma oferta do serviço fora do território nacional, mantendo-se o titular dos respetivos direitos de utilização, em qualquer caso, responsável pelo cumprimento de todas as condições associadas.

4 -Estão obrigados ao cumprimento das disposições do presente regulamento:

a)Os titulares de direitos de utilização de números que procedam à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração;

b)Os beneficiários da subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração.

Artigo 2.º

Definições

a)«Atribuição primária» a atribuição, pela ANACOM, de direitos de utilização de números do Plano Nacional de Numeração;

b)«Atribuição secundária» a atribuição de números, por uma empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas aos utilizadores finais das suas ofertas, subsequente a uma atribuição primária ou a uma subatribuição;

c)«Beneficiário» a empresa que recebe números subatribuídos pelo titular dos respetivos direitos de utilização;

d)«Devolução de números» a devolução de números subatribuídos, pelo beneficiário dos mesmos ao titular dos respetivos direitos de utilização;

e)«Empresa» a empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas;

f)«Entidade de Referência» a entidade definida na alínea h) do artigo 2.º do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, na sua redação em vigor;

g)«Lei das Comunicações Eletrónicas» a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação em vigor;

h)«Recuperação de números» o ato pelo qual o titular dos direitos de utilização recupera números previamente subatribuídos ao beneficiário;

i)«Regulamento da Portabilidade» o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, na sua redação em vigor;

j)«Regulamento do Registo» o Regulamento n.º 6/2018, de 5 de janeiro;

k)«Subatribuição» a atribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração, pelo titular dos respetivos direitos de utilização aos beneficiários, subsequente a uma atribuição primária;

l)«Titular» a empresa titular de direitos de utilização de números primariamente atribuídos pela ANACOM.

Artigo 3.º

Cooperação

O titular e o beneficiário devem cooperar entre si com vista a assegurar o cumprimento das condições associadas aos direitos de utilização de números e a garantir todos os direitos dos utilizadores finais das redes e serviços de comunicações eletrónicas.

CAPÍTULO II

Condições de subatribuição

Artigo 4.º

Condições de subatribuição

1 -Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a subatribuição está sujeita às seguintes condições prévias:

a)Comunicação à ANACOM, pelo titular, do início da oferta grossista do serviço de comunicações eletrónicas, nos termos previstos no artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento do Registo;

b)Comunicação à ANACOM, pelo beneficiário, do início da oferta retalhista do serviço de comunicações eletrónicas, nos termos previstos no artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento do Registo;

c)Celebração de um contrato entre o titular e o beneficiário para o suporte da oferta retalhista do beneficiário na oferta grossista do titular e para a subatribuição, incluindo os critérios para a subatribuição e para a recuperação e devolução de números.

2 -Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e cumpridas as condições previstas no número anterior, o titular pode proceder à subatribuição, devendo:

a)Limitar a subatribuição a números elegíveis livres, preferencialmente contíguos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º;

b)Garantir que a subatribuição é realizada em função da necessidade do beneficiário, tendo em consideração a previsão da evolução do número de clientes;

c)Garantir que a subatribuição adicional de números apenas é realizada quando, numa determinada gama, o beneficiário já tenha atribuído secundariamente 60 % dos números subatribuídos.

3 -O beneficiário apenas pode proceder à atribuição secundária dos números subatribuídos aos utilizadores finais das suas próprias ofertas retalhistas, sendo-lhe vedada a sua atribuição a outras empresas ou aos utilizadores finais das ofertas retalhistas de outras empresas. CAPÍTULO III Condições de utilização

Artigo 5.º

Condições de utilização

a)O titular é responsável pelo pagamento da taxa devida pela utilização de números, nos termos previstos nos artigos 18.º e seguintes e no Anexo III da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação em vigor;

b)O beneficiário é responsável:

i)Pelo cumprimento da designação do serviço para o qual os números devem ser utilizados e de eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço;

ii)Pela utilização efetiva e eficiente dos números, evitando o seu subaproveitamento;

iii)Pelo cumprimento das obrigações em matéria de serviços de listas, nos termos previstos nos artigos 50.º e 89.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

c)O titular e o beneficiário são responsáveis pelo cumprimento das exigências relativas à portabilidade dos números, ao abrigo do disposto no artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento da Portabilidade, bem como nos termos previstos no artigo seguinte.

Artigo 6.º

Portabilidade dos números

1 -Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento da Portabilidade, o titular é responsável:

a)Pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 8.º do Regulamento da Portabilidade;

b)Pela gestão dos processos e dos pedidos eletrónicos de portabilidade dos números nos casos de mudança de um assinante de uma empresa para o beneficiário e de mudança de um assinante do beneficiário para outra empresa;

c)Pela solução de portabilidade, pelo encaminhamento de tráfego das comunicações para números portados de assinantes do beneficiário e pelos desenvolvimentos necessários ao nível da rede e dos sistemas de suporte à portabilidade.

2 -Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento da Portabilidade, o beneficiário é responsável:

a)Pelo cumprimento das obrigações perante os assinantes e os utilizadores finais;

b)Por comunicar ao titular a informação a disponibilizar no âmbito da Extranet de portabilidade, nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Portabilidade.

3 -Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento da Portabilidade, o titular e o beneficiário devem:

a)Cooperar entre si no sentido de facilitar a portabilidade, garantir a qualidade da mesma e minimizar a interrupção do serviço ao assinante, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento da Portabilidade;

b)Disponibilizar mutuamente e às restantes empresas a informação pertinente para o bom desenvolvimento dos processos de portabilidade, sem prejuízo da legislação relativa à proteção de dados pessoais e da privacidade;

c)Disponibilizar à ANACOM toda a informação que esta solicite para o acompanhamento da portabilidade, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento da Portabilidade.

4 -As informações previstas no artigo 22.º do Regulamento da Portabilidade devem ser prestadas à ANACOM, nos termos aí previstos:

a)Pelo titular, no que respeita aos elementos previstos na alínea b) do n.º 4;

b)Pelo beneficiário, no que respeita aos demais elementos.

5 -Para efeitos da execução da portabilidade:

a)No âmbito da mudança de um assinante do beneficiário para o titular, o titular assume as obrigações do prestador recetor e o beneficiário assume as obrigações do prestador detentor, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade, com as devidas adaptações;

b)No âmbito da mudança de um assinante do titular para o beneficiário, o beneficiário assume as obrigações do prestador recetor e o titular assume as obrigações do prestador detentor, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade, com as devidas adaptações;

c)No âmbito da mudança de um assinante entre dois beneficiários do titular, os beneficiários assumem, consoante o caso, as obrigações do prestador recetor e as obrigações do prestador detentor, cabendo ao titular assegurar os processos de portabilidade, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade, com as devidas adaptações;

d)No âmbito da mudança de um assinante do beneficiário para outra empresa, o titular e o beneficiário assumem as obrigações de prestador detentor, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade e nos n.os 1 a 3 do presente artigo, sendo que:

e)No âmbito da mudança de um assinante de outra empresa para o beneficiário, o titular e o beneficiário assumem as obrigações de prestador recetor, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade e nos n.os 1 a 3 do presente artigo, sendo que:

f)Quando aplicável, o beneficiário deve solicitar ao titular o cancelamento do pedido eletrónico de portabilidade caso o assinante apresente a desistência do pedido, nos termos previstos no artigo 14.º do Regulamento da Portabilidade.

6 -Para efeitos da execução da portabilidade, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade, o beneficiário deve:

a)Utilizar o código do titular no campo «Código de identificação do prestador» do Código de Validação da Portabilidade;

b)Comunicar ao titular os Códigos de Validação da Portabilidade imediatamente após a sua geração.

7 -Para efeitos da execução da portabilidade, quando aplicável e em caso de mudança de um assinante de outra empresa para o beneficiário, o titular deve associar o seu Network Routing Number (NRN) aos números portados e distinguir, através do NRN, os diferentes beneficiários.

8 -O titular deve assegurar o processo de retorno do número e, quando aplicável, garantir o cumprimento do tempo de quarentena e de guarda até à sua reutilização:

a)Em caso de desativação de um número portado para o beneficiário, devendo este enviar ao titular um pedido para o efeito;

b)Em caso de desativação de um número portado do beneficiário para o titular, por cessação de contrato ou por cessação da oferta retalhista.

9 -O titular deve informar o beneficiário da conclusão do processo de retorno do número subatribuído portado, devendo o beneficiário garantir o cumprimento do tempo de guarda até à sua reutilização.

Artigo 7.º

Transmissão de direitos de utilização de números

1 -Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 38.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e, sem prejuízo dos termos e condições a definir pela ANACOM, o titular pode transmitir os direitos de utilização dos números objeto de subatribuição:

a)Para o beneficiário;

b)Para outra empresa que, através de uma oferta grossista, suporte a oferta retalhista do beneficiário.

2 -A transmissão dos direitos de utilização de números prevista na alínea b) do número anterior está sujeita às seguintes condições:

a)Subscrição pelo beneficiário do requerimento apresentado à ANACOM pelo titular e pela empresa transmissária;

b)Cumprimento, pela empresa transmissária e pelo beneficiário, das condições previstas no n.º 1 do artigo 4.º, com as devidas adaptações.

Artigo 8.º

Cessação da oferta grossista e migração de números ativos

1 -Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e em caso de cessação da oferta grossista do titular:

a)O titular deve comunicar a cessação da oferta grossista à ANACOM e ao beneficiário com uma antecedência mínima de 15 dias, nos termos previstos, respetivamente, no n.º 7 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no artigo 12.º do Regulamento do Registo e na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, sem prejuízo dos demais deveres de comunicação aplicáveis;

b)O beneficiário, na falta do acordo do titular para a transmissão dos direitos de utilização nos termos previstos no artigo anterior, pode migrar a totalidade dos números subatribuídos que se encontram ativos:

2 -O beneficiário deve comunicar a migração ao titular e à ANACOM, com uma antecedência mínima de 5 dias, indicando a lista dos números a migrar, a data em que ocorre a migração e, na situação prevista na subalínea ii) da alínea b) do número anterior, a empresa de suporte para a qual os números são migrados, devendo a ANACOM transmitir esta informação à Entidade de Referência.

3 -A migração dos números ativos para o beneficiário, prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 1, está sujeita às seguintes condições:

a)Execução da migração dos números ativos através dos processos de portabilidade estabelecidos no Regulamento da Portabilidade, por iniciativa do beneficiário e com emulação pela Entidade de Referência do papel do prestador doador ou detentor, consoante o caso;

b)Assunção, pelo beneficiário, de todas as obrigações associadas aos números objeto de migração a partir da data da sua migração, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação em vigor.

4 -A migração dos números ativos para uma empresa de suporte, prevista na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1, está sujeita às seguintes condições:

a)Comunicação à ANACOM, pela empresa de suporte, do início da oferta grossista do serviço de comunicações eletrónicas, nos termos previstos no artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento do Registo;

b)Celebração de um contrato entre a empresa de suporte e o beneficiário para o suporte da oferta retalhista do beneficiário na oferta grossista daquela empresa;

c)Execução da migração dos números ativos, pela empresa de suporte, através dos processos de portabilidade estabelecidos no Regulamento da Portabilidade, por iniciativa da empresa de suporte e com emulação pela Entidade de Referência do papel do prestador doador ou detentor, consoante o caso;

d)Assunção, pela empresa de suporte, de todas as obrigações do titular associadas aos números ativos a partir da data da sua migração, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação em vigor;

e)Manutenção de todas as obrigações do beneficiário associadas aos números ativos a partir da data da sua migração, nos termos previstos no presente regulamento;

f)Comunicação pelo beneficiário à empresa de suporte dos Códigos de Validação da Portabilidade dos números ativos migrados, após a sua geração, incluindo o código daquela empresa no campo «Código de identificação do prestador».

5 -Em caso de desativação de um número objeto de migração, o beneficiário deve:

a)Na situação prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 1, submeter o processo de retorno do número;

b)Na situação prevista na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1, solicitar à empresa de suporte que submeta o processo de retorno do número.

6 -No processo de retorno previsto na alínea b) do número anterior, a empresa de suporte deve garantir, quando seja o titular do respetivo direito de utilização, o cumprimento do tempo de quarentena e de guarda até à reutilização do número.

Artigo 9.º

Cessação da oferta retalhista

a)O beneficiário deve comunicar a cessação da oferta ao titular com uma antecedência mínima de 15 dias, sem prejuízo dos demais deveres de comunicação aplicáveis;

b)O titular recupera os números subatribuídos ao beneficiário que:

i)À data da cessação da oferta, não se encontrem ativos;

ii)Encontrando-se ativos à data da cessação da oferta, não sejam portados durante o tempo de quarentena.

c)O titular deve assegurar o processo de retorno dos números que, à data da cessação da oferta, se encontram portados no beneficiário, devendo garantir, quando seja o titular do respetivo direito de utilização, o cumprimento do tempo de quarentena e de guarda até à sua reutilização;

d)O titular deve continuar a garantir aos assinantes do beneficiário o direito à portabilidade, em termos de processos, a partir da data da cessação da oferta e durante o tempo de quarentena.

Artigo 10.º

Deveres de comunicação e de prestação periódica de informação

1 -O titular deve, no prazo máximo de 10 dias úteis, comunicar à ANACOM a celebração de cada contrato para a oferta grossista do serviço de comunicações eletrónicas e para a subatribuição, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, incluindo:

a)A identificação do beneficiário;

b)A data de celebração e a duração do contrato;

c)Os serviços e as gamas de numeração.

2 -O titular deve remeter à ANACOM informação estatística sobre números subatribuídos e sobre números subatribuídos que tenham sido portados (ported out), de acordo com a forma e o grau de pormenor estabelecido, respetivamente, nos Anexos I e II do presente regulamento.

3 -A informação mencionada no número anterior deve ser enviada à ANACOM no prazo de 5 dias úteis a contar do último dia de cada mês civil, em formato eletrónico, utilizando para o efeito o endereço eletrónico [email protected].

4 -A informação estatística recolhida no âmbito do presente regulamento pode ser publicada pela ANACOM, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Publicação de informação

No âmbito da divulgação do Plano Nacional de Numeração no seu sítio na Internet, a ANACOM publica os números subatribuídos e a identificação dos beneficiários.

Artigo 12.º

Fiscalização

Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 13.º

Regime sancionatório

As infrações ao disposto no presente regulamento são puníveis nos termos das alíneas h), i), dd) e pp) do n.º 2 do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -Universo: Números que tenham sido subatribuídos ou números subatribuídos que tenham sido recuperados até às 23h59 do último dia de cada mês civil. O mês de referência da informação é o mês civil anterior ao envio da informação.

2 -Especificação da base de dados a remeter à ANACOM:

a)Nome e formato do ficheiro: [IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR]-subatribuídos-[DATA DE REFERÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO FORMATO AAAAMM].txt. Por exemplo, "Nomedotitular-subatribuidos-202201.txt", no caso do mês de janeiro de 2022, que será reportado em fevereiro de 2022;

b)Primeira linha: com cabeçalho de acordo com a segunda coluna da tabela seguinte;

c)Campos: de acordo com o referido na tabela seguinte;

d)Separador de campos: «;».

3 -Caso um número tenha sido subatribuído e recuperado - ou vice-versa - no mesmo mês, devem essas ações ser registadas em linhas distintas.

4 -Especificação dos campos da base de dados: (ver documento original)

5 -Exemplo de preenchimento: (ver documento original) ANEXO II Questionário mensal sobre números subatribuídos que tenham sido portados (ported-out)