Aviso (extrato) n.º 13268/2025/2

Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, nos termos da Portaria 125-A/2019 de 30/04, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, doravante designada por Portaria e após deliberação da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, datada de dia 21 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 11.º da Portaria, para o preenchimento das seguintes vagas, previstas e não ocupadas, no mapa de pessoal da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Carreira/Categoria: Assistente Operacional na área de limpeza, manutenção de espaço público e centros seniores - 3 (três) postos de trabalho.

Atribuições/Competências/Atividades: Grau de complexidade 1 - escolaridade mínima obrigatória, caracterizando-se nas seguintes funções específicas:

Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com grau de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização procedendo, quando necessário, a manutenção e reparação dos mesmos; procede à abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; manutenção do setor do cemitério que lhe está atribuído; conservação e manutenção da limpeza do cemitério; prestar informação das solicitações relacionadas com o cemitério; executar continuamente os trabalhos de conservação dos pavimentos; assegurar o ponto de escoamento das águas, tendo sempre para esse fim de limpar valetas, desobstruir aquedutos e compor bermas; remover do pavimento a lama e as imundices; conservar as obras de arte limpas de terra de vegetação ou de quaisquer outros corpos estranhos; cuidar da conservação e limpeza dos marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via; conduzir e manobrar viaturas, tratores com ou sem atrelado e ou máquinas agrícolas monitorizadas, operando normalmente numa área restrita; receber diariamente ordens sobre o serviço específico a desempenhar; verificar, limpar, afinar e lubrificar o equipamento, tendo em vista a sua conservação e manutenção; abastecer de combustível as viaturas, registando os factos utilizando para isso os meios ao seu dispor; proceder a pequenas reparações, providenciando, em caso de avarias maiores, o arranjo da viatura que conduz; proceder à arrumação da viatura no final do serviço; preencher e entregar diariamente no setor de transportes o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; levar para o local todas as ferramentas necessárias ao serviço, vir consoante o tipo de tarefa em que trabalha, não devendo deixá-las abandonadas; assegurar a utilização do equipamento de proteção individual e coletiva, de acordo com o estipulado pelos serviços de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.

Posicionamento remuneratório: 5.º nível remuneratório da TRU

Requisitos de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

f) Habilitações Literárias exigidas: Escolaridade mínima obrigatória nos termos do artigo 86.º ou, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, na versão atual, possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional necessária e suficiente para a substituição desta habilitação.

Prazo de candidatura: Nos termos do artigo 18.º da Portaria, o prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia.

21 de janeiro de 2025. - O Presidente da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, Joaquim João Lopes Paulo.

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