Aviso (extrato) n.º 13314/2023

Artigo 1.º

Objetivos

As presentes medidas preventivas estabelecidas no âmbito do procedimento de suspensão parcial do Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte, destinam-se a viabilizar com urgência a construção de uma unidade hoteleira no lote 29.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área identificada na planta em anexo fica, em consequência da suspensão dos artigos 7.º, 17.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento do Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte, na sua redação atual, sujeita a medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área sujeita a medidas preventivas aplicam-se os seguintes parâmetros de edificabilidade:

a)O número máximo de pisos admitidos acima da cota de soleira é de 9 pisos;

b)Área máxima total de implantação é de 1 504 m2;

c)Área máxima total de construção acima e abaixo da cota de soleira é de 7.636 m2.

2 -Admite-se a dispensa parcial do cumprimento da dotação de estacionamento para o uso de prestação de serviços a instalar no hotel, desde que daí não resultem inconvenientes de ordem urbanística e de funcionamento dos sistemas de circulação pública.

3 -Deverão ser observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, pelo que, em sede de licenciamento da operação urbanística, a construção de hotel deverá obter previamente pareceres favoráveis da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), da Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC).

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da alteração ao Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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