Aviso n.º 13330/2009

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas na área identificada nas plantas anexas com cerca de 4955,48 m2, sita no Parque Industrial Sapec Bay, na Mitrena, freguesia do Sado, concelho de Setúbal.

Artigo 2.º

Âmbito material

Na área objecto das presentes medidas preventivas, ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais acções que não tenham por objecto ou não se destinem à respectiva ocupação ou utilização para fins industriais.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de um ano a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da alteração do Plano Director Municipal de Setúbal.

2 -Durante o prazo de vigência referido no número anterior, fica suspenso o Plano Director Municipal de Setúbal, na área abrangida pelas medidas preventivas.

Artigo 4.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das presentes medidas preventivas compete à Câmara Municipal de Setúbal.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Anexo I

(ver documento original)

E para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e outro de teor idêntico que irá ser publicitado em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e na página da internet do Município de Setúbal.

10 de Julho de 2009. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.

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