AvisoSem vigência

Aviso n.º 13367/2017

Ver no Diário da República

Artigo 59.º

Avaliação dos consumos

Nos períodos em que não haja leitura o consumo é faturado por estimativa:

a) [...]

b) [...]

Artigo 149.º

Denúncia e rescisão

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -A rescisão contratual é única e abrange, simultaneamente, os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

7 -Caso subsistam dúvidas quanto à rescisão no que toca à utilização das redes de saneamento de águas residuais urbanas, pode a Entidade Gestora proceder, a todo o momento, ao tamponamento ou seccionamento dos ramais de ligação.

Artigo 159.º

Tarifa variável de águas residuais urbanas

1 -[...]

2 -[...]

3 -Para aplicação do coeficiente de recolha previsto no número anterior e sempre que o utilizador não disponha de serviço de abastecimento de água o respetivo consumo é estimado em função do consumo médio dos utilizadores com características similares.

4 -A instalação de medidor de caudal apenas poderá ser realizada a pedido de utilizadores não domésticos, ou por iniciativa da Entidade Gestora, desde que isso se revele técnica e economicamente viável, ficando os encargos daí resultantes a expensas do respetivo utilizador.

Artigo 170.º

Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal, salvo por motivo de força maior ou deliberação em contrário do órgão executivo da Entidade Gestora.

2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos neste Regulamento.

Artigo 172.º

Pagamento em prestações

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -(Eliminado)." Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e na internet, no site do Munícipio. 25 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela. 310883325

AvisoSem vigência

Aviso n.º 13367/2017

Ver no Diário da República

Artigo 59.º

Avaliação dos consumos

Nos períodos em que não haja leitura o consumo é faturado por estimativa:

a) [...]

b) [...]

Artigo 149.º

Denúncia e rescisão

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -A rescisão contratual é única e abrange, simultaneamente, os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

Artigo 159.º

Tarifa variável de águas residuais urbanas

1 -[...]

2 -[...]

Artigo 170.º

Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal, salvo por motivo de força maior ou deliberação em contrário do órgão executivo da Entidade Gestora.

2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos neste Regulamento.

Artigo 172.º

Pagamento em prestações

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]