Aviso n.º 13369/2024/2

Discussão Pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de várias localidades do Concelho de Proença-a-Nova

João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, faz saber que, nos termos do disposto nos n.^os3 e 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, na sua reunião pública de 20 de maio de 2024, deliberou, por unanimidade, remeter a proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de várias localidades do Concelho de Proença-a-Nova (PERU) para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para emissão de parecer não vinculativo no prazo de 15 dias e submeter o PERU a discussão pública, a promover nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

O Programa Estratégico de Reabilitação Urbana define as seguintes áreas de reabilitação urbana: Atalaias, Casais, Catraia, Chão do Galego, Corgas, Fórneas, Malhadal, Maxiais, Mó, Moitas, Padrão, Peral, Rabacinas, Sobral Fernando e Vergão.

Nos termos do disposto no artigo 89.º do RJIGT, terá lugar um período de discussão pública, com a duração de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante o período referido, os interessados poderão apresentar por escrito reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, utilizando para o efeito impresso próprio que poderá ser obtido no Balcão Único da Câmara Municipal de Proença-a-Nova ou no sítio da internet do Município, enviadas para o endereço postal Avenida do Colégio 6150-401 Proença-a-Nova, para o endereço de correio eletrónico geral@cm-proencanova.pt ou, ainda, por entrega presencial no Balcão Único da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.

Mais se informa que, durante o período de discussão pública, os documentos do PERU estarão disponíveis para consulta na Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro, nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h, e na página eletrónica do Município de Proença-a-Nova, no endereço https://www.cm-proencanova.pt

29 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.

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