AvisoSem vigência

Aviso n.º 13383/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso ao Programa de apoio aos estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio e de diversão.

Artigo 2.º

Destinatários

a)Ter como CAE principal (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade (Rev. 3.0):

i)CAE 47 - Comércio a retalho, exceto veículos automóveis e motociclos (com exceção do 473 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor em estabelecimentos especializados e do 479 - Comércio a retalho por correspondência ou via Internet);

ii)CAE 56 - Restauração e similares;

iii)CAE 93210 - Atividades dos parques de diversão e temáticos;

iv)CAE 96 - Outras atividades de serviços pessoais (com exceção do 9603 - Atividades funerárias e conexas);

b)Com sede e atividade desenvolvida no concelho de Almada, no caso das empresas e empresários em nome individual, ou com domicílio fiscal no concelho de Almada, no caso de trabalhadores independentes;

c)Ser PME (no caso de Micro, Pequena e Média Empresa e ENI (Empresário em Nome Individual);

d)Estar legalmente constituído;

e)Não ter beneficiado de apoio financeiro no âmbito da 1.ª edição do Programa Dinamizar.

Artigo 3.º

Dotação e duração do Programa de Apoio

1 -A dotação da 2.ª edição do Programa é de (euro) 700.000,00 (setecentos mil euros).

2 -O Programa de apoio terá a duração de quatro meses, a contar da data de abertura das candidaturas e terminará quando se verificar a primeira das duas seguintes condições:

a)A conclusão do período de quatro meses a contar da data de abertura das candidaturas, independentemente da dotação orçamental existente por atribuir;

b)A atribuição da totalidade da dotação orçamental, antes do término do período de quatro meses supramencionado. SECÇÃO II Modalidades de apoio e beneficiários

Artigo 4.º

Apoio financeiro

1 -O presente Programa consubstancia-se num apoio financeiro não reembolsável, correspondente a uma remuneração fixa atribuída durante o período de vigência do programa, e será concedido em função da quebra da faturação em 2020, a dimensão da empresa e o nível de faturação da mesma durante o ano de 2019.

2 -O apoio referido no ponto anterior será pago numa só prestação.

3 -O apoio referido no n.º 1 do presente artigo será disponibilizado após a validação e certificação da candidatura.

Artigo 5.º

Elegibilidade, limites e requisitos

1 -Para efeitos do Programa, são elegíveis:

a)As empresas e os empresários em nome individual com contabilidade organizada que tenham evidenciado no final de 2019 um volume de negócios até (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) (ano completo) e que demonstrem perdas homólogas de faturação superiores ou iguais a 25,00 % no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2020;

b)Os empresários em nome individual e trabalhadores independentes com contabilidade simplificada que tenham evidenciado no final de 2019 um volume de negócios até (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros) (ano completo) e que demonstrem perdas homólogas de faturação superiores ou iguais a 25,00 % no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2020.

2 -No caso das entidades elegíveis referidas na alínea a do número anterior, o apoio será atribuído da seguinte forma para:

a)Volume de negócios até (euro) 50.000,00 (cinquenta mil euros) no ano de 2019 - (euro) 3.000 (três mil euros) pagável numa só prestação;

b)Volume de negócios entre (euro) 50.000,01 (cinquenta mil euros e um cêntimo) até (euro) 100.000,00 (cem mil euros) no ano de 2019 - (euro) 4.000 (quatro mil euros) pagável numa só prestação;

c)Volume de negócios entre (euro) 100.000,01 (cem mil euros e um cêntimo) até (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) no ano de 2019 - (euro) 5.000 (cinco mil euros) pagável numa só prestação;

d)Volume de negócios entre (euro) 150.000,01 (cento e cinquenta mil euros e um cêntimo) até (euro) 300.000,00 (trezentos mil euros) no ano de 2019 - (euro) 6.000 (seis mil euros) pagável numa só prestação;

e)Volume de negócios entre (euro) 300.000,01 (trezentos mil euros e um cêntimo) até (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) no ano de 2019 - (euro) 8.000 (oito mil euros) pagável numa só prestação.

3 -No caso das entidades elegíveis referidas na alínea b do n.º 1 do presente artigo, o apoio será atribuído da seguinte forma para:

a)Volume de negócios até (euro) 50.000,00 (cinquenta mil euros) no ano de 2019 - (euro) 2.000 (dois mil euros) pagável numa só prestação;

b)Volume de negócios entre (euro) 50.000,01 (cinquenta mil euros e um cêntimo) até (euro) 100.000,00 (cem mil euros) no ano de 2019 - (euro) 3.000 (três mil euros) pagável numa só prestação;

c)Volume de negócios entre (euro) 100.000,01 (cem mil euros e um cêntimo) até (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros) no ano de 2019 - (euro) 4.000 (quatro mil euros) pagável numa só prestação.

4 -Nos casos em que o valor nominal das perdas de faturação declaradas seja inferior ao valor nominal do apoio financeiro a prestar no âmbito do Programa Dinamizar, o apoio a conceder é igual ao valor nominal da referida perda de faturação declarada.

5 -Os candidatos a apoio do Programa deverão ter o seu CAE principal entre um dos previstos no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento e melhor discriminado no Anexo I ao presente Regulamento.

6 -Cada empresa, empresário em nome individual e trabalhador independente apenas pode apresentar uma candidatura ao presente apoio, até ao final do período de vigência do Programa.

7 -Os apoios previstos no Programa são atribuídos mediante candidaturas, por ordem sequencial e de acordo com o momento de apresentação do pedido de apoio, devidamente instruído, até ser esgotada a dotação financeira alocada ao Programa ou terminado o período de vigência do Programa.

8 -As candidaturas de empresas e empresários em nome individual que já tenham beneficiado do apoio financeiro no âmbito da primeira edição do programa não serão consideradas elegíveis nesta segunda edição. SECÇÃO III Procedimento para atribuição de apoio

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão de candidatura eletrónica em página de internet do Município de Almada.

2 -A candidatura é composta obrigatoriamente por um formulário e pela documentação de suporte necessária para validar as condições de elegibilidade do apoio.

3 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:

a)Identificação do candidato;

b)Domicílio fiscal;

c)Contacto telefónico;

d)Endereço de correio eletrónico;

e)Número de identificação fiscal;

f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;

g)Comprovativo do IBAN do candidato que seja titular da conta (com indicação do nome do representante legal, sob pena de não aceitação da candidatura);

h)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social ou, em caso de existência de dívidas, apresentação de comprovativo de plano prestacional acordado, devidamente assinado e aprovado, com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 359.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021;

j)Declaração sob compromisso de honra de não encerramento da atividade durante a vigência do programa;

k)Declaração sob compromisso de honra de não cessação dos contratos de trabalho;

l)Declaração sob compromisso de honra de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Almada, ou em caso de existência de dívidas, apresentação de comprovativo de plano prestacional acordado.

4 -No caso de empresas ou empresários em nome individual (ENI) com regime de contabilidade organizada, acrescem ainda as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:

a)Código de acesso à certidão permanente (aplicável apenas às empresas);

b)Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números 1, 2 e 3 do artigo 5.º do presente regulamento, segundo modelo predefinido a preencher pelo requerente, sendo obrigatório o preenchimento da totalidade dos campos inclusos, de onde se ressalvam a indicação do valor nominal do volume de faturação em 2019 e em 2020 (anos completos) e da percentagem de perda homóloga de faturação, e assinatura legível do CC ou ROC (preferencialmente assinatura digital);

c)Cédula profissional do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC);

d)Informação Empresarial Simplificada referente aos anos de 2019 e 2020;

e)Certificado PME.

5 -No caso de empresários em nome individual e trabalhadores independentes (que não inscritos como trabalhador por contra de outrem junto da Segurança Social), em regime de contabilidade simplificada, acrescem ainda as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:

a)Identificação do Profissional;

b)Atividade Profissional exercida;

c)Declaração de início da atividade ou reinicio da mesma, conforme consta da Autoridade Tributária;

d)Indicação do valor nominal do volume de faturação de 2019;

e)Indicação do valor nominal do volume de faturação de 2020;

f)Indicação da percentagem de perda homóloga de faturação superior ou igual a 25,00 % no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2020;

g)Anexo B do modelo 3 da Declaração de IRS 2019 (para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números 1, 2 e 3 do artigo 5.º do presente regulamento);

h)Anexo B do modelo 3 da Declaração de IRS 2020 (para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números 1, 2 e 3 do artigo 5.º do presente regulamento).

6 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.

7 -À candidatura é atribuído um número sequencial de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível na respetiva modalidade.

8 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.

9 -Caso o pedido seja deferido, o apoio é processado pelo Município de Almada e liquidado ao candidato a realizar por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura.

10 -As candidaturas estarão abertas por um período máximo de quatro meses, a contar da data de abertura de candidaturas ao Programa Dinamizar - 2.ª edição, encerrando com o término deste período temporal ou com a atribuição total da verba destinada, caso esta situação ocorra antes do período máximo de quatro meses.

11 -Sem prejuízo do momento de apresentação da candidatura, o apoio é aferido em função do volume de negócios e perda de faturação desde janeiro de 2020.

12 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos relacionados com a candidatura e documentação apresentada, suspendendo o processo de análise e respetiva ordem de entrada.

Artigo 7.º

Obrigações e responsabilidades dos beneficiários

1 -Os beneficiários de apoio concedido ao abrigo do presente Programa ficam obrigados, durante a vigência do apoio, a:

a)Manter a atividade durante o período do apoio;

b)Não cessar contratos de trabalho ao abrigo da modalidade de despedimento coletivo, previsto no artigo 359.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;

c)Não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 359.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021;

d)Não ter dívidas à Câmara Municipal de Almada, ou em caso de existência de dívidas, apresentação de comprovativo de plano prestacional acordado.

2 -O incumprimento pelo beneficiário do previsto no número anterior constitui fundamento para o cancelamento do apoio e torna exigível a devolução, ao Município de Almada, do valor do apoio entretanto processado.

3 -Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.

Artigo 8.º

Verificação e cancelamento dos apoios

1 -Para efeitos de verificação e validação dos pressupostos de atribuição do apoio previsto no presente Programa, o Município de Almada pode solicitar, a todo o tempo, aos candidatos a prestação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos, mediante notificação para o endereço eletrónico associado à candidatura.

2 -Pode, ainda, o Município de Almada notificar os beneficiários do apoio para esclarecimentos relacionados com a sua atividade durante o período do apoio.

Artigo 9.º

Competência

As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação e atribuição de comparticipações, à adesão de estabelecimentos comerciais, aos empresários em nome individual, à aprovação de projetos de apoio e dos formulários previstos nos artigos anteriores, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios ou ao suprimento de dúvidas e omissões do presente Programa, competem à Presidente da Câmara ou ao Vereador com o pelouro da Economia ou, ainda, a dirigente da área da economia em que estes deleguem.

Artigo 10.º

Tratamento de dados pessoais, prazo de conservação e finalidades

1 -O Município de Almada é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do Programa.

2 -O Município de Almada aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

4 -Para efeitos do Programa, o tratamento de dados pessoais deve verificar-se nas situações previstas no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

5 -A finalidade do acesso do Município de Almada aos dados pessoais dos candidatos e beneficiários é a atribuição de apoios financeiros a título não reembolsável, visando fomentar, na cidade de Almada, a manutenção da atividade dos estabelecimentos de restauração e bebidas e de comércio, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.

6 -Os dados pessoais dos beneficiários e titulares de estabelecimento comercial objeto de tratamento pelo Município de Almada são o nome, telefone, email, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, IBAN e regularidade da situação tributária declarada sob compromisso de honra, ou que se encontra numa das situações previstas no n.º 3 do artigo 359.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021.

7 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário para a prossecução da finalidade pretendida pelos seus titulares, não sendo transmitidos a entidades terceiras.

8 -O Município de Almada implementa medidas procedimentais e informáticas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

9 -Os dados pessoais objetos de tratamento são conservados numa aplicação informática cujo responsável é o Município de Almada, dados esses a serem utilizados unicamente com a finalidade de gerir e executar o Programa, nos termos acima indicados.

10 -O Município de Almada garante adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares através de medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

11 -Os interessados podem, a todo o tempo, aceder à informação sobre o tratamento dos seus dados, retificá-los ou solicitar o seu apagamento, quando os mesmos deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento e quando não haja obrigação legal de conservação dos mesmos por prazo mais longo.

12 -Os dados pessoais são conservados durante o período de 5 (cinco) anos após a apresentação do pedido de apoio ou outro prazo obrigatório por lei consoante as finalidades a quês destinam, sendo aplicados critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

13 -O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo do Programa é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento identificado no número anterior. SECÇÃO IV Disposições finais

Artigo 11.º

Relatório de execução

Deverá ser produzido, até três meses após o período do apoio, um relatório final de execução do Programa, para apresentação aos órgãos municipais, com os resultados da respetiva execução e que deve incluir os montantes financiados, por regime de apoio.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor na data da publicação das presentes regras.

Artigo 13.º

Disposição final

471 -Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;

472 -Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;

474 -Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos especializados;

475 -Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;

476 -Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados;

477 -Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados;

478 -Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda. B) CAE 56 Restauração e similares:

561 -Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis);

562 -Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;

563 -Estabelecimentos de bebidas. C) CAE 93210 - Atividades de parques de diversão e temáticos; D) CAE 96 - Outras atividades dos serviços:

9601 -Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

9602 -Atividades de salões de cabeleireiros e institutos de beleza;

9604 -Atividades de bem-estar físico;

9609 -Outras atividades de serviços pessoais, n. e. 314385822