AvisoSem vigência

Aviso n.º 13426/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento tem por objecto estabelecer os princípios gerais de inventariação, valorimetria, registo, aquisição, afectação, gestão e abate dos bens imóveis do município de Sintra, assim como as competências dos diversos serviços municipais envolvidos na prossecução daqueles objectivos.

2 -No âmbito da gestão do património integra-se a observância de um correcta afectação dos bens pelos diversos serviços municipais, tendo em conta não só as necessidades dos mesmos, mas também a sua adequada utilização face à actividade desenvolvida e o incremento da eficiência das operações.

3 -Fica excluído deste Regulamento a gestão do parque habitacional do município de Sintra e a gestão dos mercados municipais, atribuições cometidas à Divisão de Habitação e Divisão de Gestão dos Mercados, respectivamente, de acordo com o Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Sintra (ROSM).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O cadastro e o inventário do património imóvel municipal integra todos os bens imóveis do domínio público e privado da autarquia e os direitos e obrigações a eles inerentes quer estejam ou não afectos à sua actividade operacional.

2 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)Cadastro - relação de bens imóveis que fazem parte do activo imobilizado da autarquia;

b)Inventário - relação de bens imóveis que fazem parte do activo imobilizado da autarquia devidamente classificados, valorizados e actualizados de acordo com os classificadores e critérios de valorimetria definidos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL);

c)Bens imóveis do domínio privado - bens cujo titular é o município de Sintra que possam ser afectos ao comércio jurídico-privado;

d)Bens imóveis do domínio público - os bens da autarquia ou sob sua administração afectos ao uso público, tais como estradas, caminhos, pontes, parques, jardins etc., bem como outros bens que estejam fora do comércio jurídico ou que qualquer norma jurídica os classifique como bem público. CAPÍTULO II Do inventário e do cadastro

Artigo 3.º

Inventário

1 -O inventário municipal dos bens imóveis integra os bens de domínio público e privado e os direitos e obrigações a eles inerentes, que poderão ser das seguintes espécies:

a)Rústicos;

b)Urbanos;

c)Mistos;

d)Outros.

2 -A inventariação compreende as seguintes etapas:

a)Arrolamento - elaboração de uma listagem discriminada dos bens patrimoniais a inventariar;

b)Classificação - agrupamento dos elementos patrimoniais nas diversas classes tendo por base o seu código de classificação;

c)Descrição - descrição das características de cada bem que permitam a sua identificação;

d)Avaliação - atribuição de um valor a cada imóvel de acordo com os critérios de valorimetria estabelecidos no POCAL.

3 -Os elementos a utilizar na gestão e controlo dos bens imóveis são:

a)Processo de inventário;

b)Ficha de inventário;

c)Código de classificação;

d)Mapas de inventário;

e)Conta patrimonial.

4 -Os documentos referidos nas alíneas b) a e) do número anterior serão elaborados e mantidos actualizados mediante suporte informático.

Artigo 4.º

Regras gerais de inventariação

1 -A inventariação deve obedecer às seguintes regras:

a)Os bens devem manter-se no inventário desde o momento da sua aquisição, até ao seu abate;

b)A aquisição dos bens imóveis deve ser registada na ficha de inventário de acordo com o estabelecido no POCAL, introduzindo todos os dados identificativos do imóvel no respectivo programa informático;

c)O número de inventário é atribuído sequencialmente por ordem de entrada no sistema informático;

d)Cada prédio ou fracção autónoma deve dar origem a um bem autonomamente inventariado, devendo o processo de inventário incluir todos os documentos de titularidade e registo do bem assim como todas as demais peças escritas e desenhadas a ele referentes;

e)Após a aquisição de imóveis para o domínio privado será feita a inscrição ou averbamento matricial no respectivo serviço de finanças e a inscrição ou averbamento do registo na conservatória do registo predial a favor do município de Sintra;

f)A aquisição dos bens imóveis para o domínio público está sujeita à rectificação de áreas na matriz e registo da integração na conservatória do registo predial.

2 -Para permitir a correcta localização e referenciação dos bens imóveis devem constar do processo de inventário, se possível associado ao ficheiro informático, os seguintes elementos:

a)Documento que titula a posse;

b)Caderneta predial;

c)Certidão da conservatória ou certidão de integração no domínio público;

d)Avaliação;

e)Planta de implantação com os limites do imóvel assinalado à escala de 1/1000 ou 1/2000;

f)Planta de localização à escala de 1/10 000 ou 1/25 000;

g)Ortofotomapa à escala adequada;

h)Fotografia do imóvel, datada;

3 -Os bens imóveis que não se enquadrem nos casos previstos nos números anteriores serão inventariados e avaliados a partir do momento que sejam objecto de uma grande reparação.

4 -Sempre que possível, nos imóveis do património da autarquia devem ser afixadas placas de identificação com indicação de «CMS - Património Municipal».

5 -A classificação dos bens imóveis para efeitos de inventariação constitui uma referência para a autarquia e não prevalece sobre a classificação para efeitos fiscais.

6 -De todos os elementos constantes do processo de inventário será feita a actualização regular de forma a permitir uma análise da evolução do imóvel no tempo.

Artigo 5.º

Ficha de inventário

A ficha de inventário tem como objectivo a identificação de cada bem imóvel desde a sua aquisição até ao abate, inscrevendo-se nela toda a informação relevante para a caracterização do bem, tendo em conta a sua origem e relações económico-financeiras que lhes estão associadas, eventuais alterações e outros factos patrimoniais que ocorram ao longo da vida útil.

Artigo 6.º

Mapa de inventário

1 -O mapa de inventário regista o valor inicial, os acréscimos, as diminuições e outras alterações patrimoniais, através do ordenamento sistemático por grandes classes ou tipo de bens.

2 -O mapa síntese de inventário será elaborado no final de cada ano económico e reflecte a variação dos elementos constitutivos do património da autarquia.

3 -O mapa de inventário será elaborado, de acordo com o modelo estabelecido no Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE), ou da adaptação deste às autarquias locais.

Artigo 7.º

Mapa de activo bruto

O mapa de activo bruto da autarquia, regista o ordenamento sistemático por classificação patrimonial referente a reavaliações/ajustamentos, aumentos, alienações, transferências e abates apresentando o saldo inicial e saldo final das alterações patrimoniais.

Artigo 8.º

Mapa das amortizações

1 -As amortizações anuais de cada bem são efectuadas informaticamente, na respectiva ficha de amortizações.

2 -A ficha de amortizações regista o decréscimo do valor contabilístico dos bens referidos em função do tempo decorrido.

3 -As taxas de amortizações são as definidas no CIBE ou da adaptação deste às autarquias locais. CAPÍTULO III Da valorização do imobilizado

Artigo 9.º

Regras gerais

1 -O activo imobilizado, incluindo os investimentos adicionais ou complementares, regra geral, deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou ao custo de produção.

2 -Considera-se como custo de aquisição de um activo, a soma do respectivo preço de compra com os gastos suportados directa e indirectamente para o colocar no seu estado actual.

3 -Considera-se como custo de produção de um bem a soma dos custos directos e indirectos, os custos das matérias-primas e outros materiais consumidos, da mão-de-obra directas e de outros gastos gerais suportados na produção da construção.

4 -Quando se trate de activos do imobilizado obtidos a título gratuito ou que se desconheça o seu valor de aquisição ou de produção, deverá considerar-se o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adaptem à natureza desses bens, devendo ser explicitado nos anexos às demonstrações financeiras.

5 -Como regra geral, os bens de imobilizado não são susceptíveis de reavaliação, salvo se existirem normas que a autorizem e que definam os respectivos critérios de valorização.

6 -Caso os critérios atrás definidos não sejam exequíveis, o imobilizado assume o valor do terreno ou valor zero até ser objecto de uma grande reparação, assumindo, então, o montante desta, devendo ser justificados nos anexos às demonstrações financeiras e na ficha individual do bem. CAPÍTULO IV Aquisição de bens imóveis

Artigo 10.º

Formas de aquisição

O município de Sintra pode, para instalação ou funcionamento de serviços públicos ou para realização de outros fins de interesse público, adquirir o direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis a título oneroso ou gratuito, designadamente pelas seguintes formas: compra, permuta, doação, legado, herança, expropriação por utilidade pública, usucapião, cedências e nos demais modos previstos na lei.

Artigo 11.º

Compra

1 -Os processos de compra de imóveis, com excepção da aquisição de imóveis para a rede viária, são da competência da Divisão de Património Imóvel e processam-se da seguinte forma:

a)O pedido de aquisição é remetido à Divisão de Património Imóvel devidamente fundamentado, informando da necessidade da aquisição e juntando, sempre que possível, os elementos indicados no n.º 2 deste artigo, para análise preliminar da viabilidade de aquisição;

b)Após análise do processo, é feita a avaliação pela comissão de avaliação e fixado superiormente o valor base de negociação;

c)Concluída a negociação, é solicitado à Divisão de Administração Financeira o compromisso verba em orçamento;

d)Após a aprovação da aquisição pelo órgão executivo ou deliberativo, consoante o valor do imóvel, o processo é enviado para escritura;

e)Para preparação do pagamento, é informada a Divisão de Administração Financeira da data da realização da escritura, juntando cópia de folha de compromisso e documento no qual recaiu despacho de adjudicação;

f)A Divisão de Administração Financeira solicita à Divisão de Património Imóvel a criação de imobilizado;

g)A Divisão de Património Imóvel cria o imobilizado no inventário municipal e dá conhecimento do número à referida unidade orgânica;

h)Após a outorga é remetido à Divisão de Património imóvel cópia certificada da escritura e documentos anexos, caderneta predial e o registo na conservatória do registo predial a favor do município de Sintra;

2 -Os processos de aquisição de imóveis deverão, ser instruídos com os seguintes elementos:

a)Planta de localização do imóvel à escala de 1/10 000, com o local assinalado;

b)Planta de implantação à escala de 1/1000 ou 1/2000 com a representação do edificado, bem como representação da totalidade do terreno;

c)Plantas dos pisos, à escala de 1/100 ou 1/50, devidamente cotadas e com as áreas representadas;

d)Cortes e alçados à escala de 1/100 ou 1/50;

e)Mapa de acabamentos;

f)Mapa de áreas;

g)Fotocópias da caderneta predial e do registo predial actualizados;

h)Fotografias do prédio e envolvente;

j)Indicação de todos os ónus ou encargos que incidam sobre o prédio, nomeadamente servidões e ocupações, arrendamentos e respectivos vínculos legais e condições de venda;

k)Contactos dos proprietários e preço proposto, se conhecido.

Artigo 12.º

Permuta

1 -Sempre que possível e seja do interesse do município de Sintra, poderão ser adquiridos imóveis com recurso à permuta.

2 -Entende-se por permuta, a troca de um bem imóvel ou vários imóveis com o mesmo valor ou de valores diferentes, desde que o valor a pagar em dinheiro não seja superior ao valor do imóvel ou dos imóveis a permutar.

3 -O processo de permuta tem o mesmo procedimento do processo de compra, sendo obrigatório o compromisso do valor total do bem a adquirir.

Artigo 13.º

Doações, legados e heranças

1 -No processo de doação, legados e heranças serão adoptados os seguintes procedimentos:

a)Antes da aceitação do bem pelo órgão competente, o serviço que acompanha o processo de doação realiza em conjunto com o doador ou representante uma visita ao imóvel para verificar em que condições o imóvel se encontra, elaborando relatório que é remetido à comissão de avaliação para atribuição de um valor ao imóvel;

b)Após a avaliação é elaborada proposta para aceitação do imóvel pelo órgão competente;

c)Antes da celebração da escritura será feita a delimitação do imóvel e realizado um levantamento de áreas que será anexado à escritura de doação;

d)Após a celebração da escritura, a Divisão Assuntos Administrativos e Notariado envia à Divisão de Património Imóvel cópia autenticada da escritura e respectivos anexos, assim como os documentos de registo do imóvel a favor do município de Sintra;

e)Após a recepção da escritura de doação, a Divisão de Património imóvel fará uma visita ao imóvel e reunirá os elementos em falta para integrar o processo de inventário;

f)A Divisão de Património Imóvel elabora a ficha de inventário e informa a Divisão de Administração Financeira para contabilizar o bem.

2 -A doação de obra será inventariada mediante a apresentação da seguinte documentação:

a)Auto de recepção da obra;

b)Deliberação do órgão executivo a aceitar a doação;

c)Planta de localização;

d)Valor total da obra;

e)Plantas do projecto com o quadro de áreas:

Artigo 14.º

Cedências ao município

1 -Os bens cedidos ao município de Sintra no âmbito de um alvará de loteamento ou de um processo de construção são inventariados após o envio pelo Departamento de Urbanismo da seguinte documentação:

a)Cópia autenticada do alvará de loteamento ou certidão de integração no domínio público emitida pelo município;

b)Cópia das plantas do loteamento ou do projecto à escala de 1/2000 e da planta de síntese à escala de 1/200, 1/500, ou 1/1000 de acordo com as peças desenhadas aprovadas;

c)Levantamento de áreas das parcelas cedidas;

d)Avaliação das parcelas;

e)Cópia da caderneta predial rústica e ou urbana do(s) artigo(s) inicial(ais);

f)Cópia da certidão da conservatória do registo predial com o registo das parcelas;

g)Cópia do pedido de inscrição na matriz das parcelas destinadas ao domínio privado do município ou com a integração no domínio público municipal.

3 -Para efeitos de actualização de inventário, são remetidas à Divisão de Património Imóvel todas as alterações, rectificações, prorrogações ou cancelamento dos alvarás de loteamento e respectivas peças desenhadas;

4 -Os bens imóveis deverão integrar o património municipal livres de quaisquer ónus ou encargos e inteiramente devolutos de pessoas e bens.

5 -Os bens imóveis cedidos para a rede viária são inventariados após o envio da seguinte documentação:

a)Proposta e deliberação do órgão executivo e deliberativo;

b)Planta de localização;

c)Levantamento de áreas;

d)Avaliação das parcelas;

e)Certidão de integração no domínio público emitida pelo município;

f)Cópia da certidão da conservatória do registo predial com a integração no domínio público municipal.

Artigo 15.º

Expropriações

1 -Compete à Divisão de Património Imóvel a instrução dos processos de expropriação dos imóveis necessários à concretização de projectos municipais com excepção das atribuições cometidas ao Departamento de Obras Municipais.

2 -O pedido deverá vir instruído pelo serviço requerente com os fundamentos da expropriação, planta de localização e toda informação disponível referente ao projecto pretendido (memória descritiva, estudo prévio, pareceres, etc.), tendo em vista a avaliação do imóvel pelo perito oficial.

3 -Após avaliação e compromisso das verbas, será submetida à aprovação do executivo camarário a proposta de requerer, nos termos da lei, a declaração de utilidade pública.

4 -Os depósitos à ordem do tribunal ou dos expropriados deverão contemplar os seguintes procedimentos:

a)O gestor do processo de expropriação, elabora proposta a solicitar autorização para que se efectue o depósito, elaborando em simultâneo a Guia de Depósito (em triplicado), enviando o processo à Divisão de Administração Financeira;

b)A Divisão de Administração Financeira faz o depósito e classifica o montante do depósito na conta 261 - Fornecedores de imobilizado, identificando o expropriado e ou a propriedade.

c)No caso de reforço do depósito dever-se-á proceder de acordo com o referido nas duas alíneas anteriores.

d)Se o processo em causa for resolvido pela via negocial, o responsável pelo processo de expropriação comunica esse facto à Divisão de Administração Financeira, em documento próprio, que solicitará a libertação do depósito ao tribunal.

e)Quando o tribunal decidir o valor da indemnização, a Divisão de Administração Financeira efectua o pagamento e faz regularização da conta 261 - Fornecedores de imobilizado, pela diferença entre o valor decidido pelo tribunal e o depósito efectuado.

5 -Após a decisão do tribunal, o responsável pelo processo de expropriação envia a decisão à Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado para que promova o registo do imóvel a favor do município de Sintra, que posteriormente enviará a documentação à Divisão de Património Imóvel para inventariação. CAPÍTULO V Da gestão do património

Artigo 16.º

Noção e formas de gestão

1 -A gestão de bens imóveis do município compreende a sua conservação, valorização, rendibilidade tendo em vista a prossecução do interesse público e a racionalização dos recursos disponíveis de acordo com o princípio da boa administração.

2 -Na gestão do património municipal poderão ser adoptadas as seguintes formas: venda, constituição do direito de superfície, cedência de utilização, ocupação e utilização temporária, doação, arrendamento, concessão, delegação de competências, acordos de cooperação ou por qualquer outra forma permitida por lei, de acordo com deliberação do órgão executivo ou deliberativo.

3 -Todos os imóveis municipais que sejam considerados disponíveis e que não estejam afectos à actividade municipal poderão ser alienados ou onerados por negociação com publicação prévia de anúncio, ajuste directo, hasta pública ou outra forma permitida por lei, ficando a escolha do procedimento dependente da decisão do órgão executivo e deliberativo, em obediência ao princípio da legalidade.

4 -No âmbito da gestão do património municipal os terrenos municipais poderão ser objecto de afectação ou desafectação do domínio público.

Artigo 17.º

Competência da DPIM

1 -No âmbito da gestão do património compete à Divisão de Património Imóvel:

a)Promover e coordenar o levantamento e sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens imóveis do Município de Sintra e respectiva localização;

b)Assegurar a gestão e controlo do património imóvel do município de Sintra;

c)Organizar a lista dos bens imóveis que sejam considerados dispensáveis;

d)Desenvolver e acompanhar todos os processos que envolvam património municipal, no respeito das regras estabelecidas no presente Regulamento, no POCAL e na demais legislação aplicável;

2 -Compete ainda à Divisão de Património Imóvel informar internamente sobre a titularidade dos imóveis municipais, desde que o pedido contenha os seguintes elementos:

a)Identificação rigorosa e inequívoca do local assinalado à escala de 1/2000;

b)Fundamentação do pedido (destino).

3 -Sempre que um bem imóvel deixe de estar afecto a um serviço ou entidade, deverá ser comunicado à Divisão de Património Imóvel a desocupação do imóvel, que fica automaticamente sob gestão da Divisão de Património Imóvel.

4 -Quando ocorra a desocupação ou mudança de fechadura, a chave ou cópia deverá ser remetida à DPIM, que após actualização do inventário, a encaminhará para o chaveiro municipal sob gestão da Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho.

Artigo 18.º

Competência dos outros serviços

1 -Cada serviço é responsável pela guarda e conservação dos bens imóveis que lhe estejam afectos ou afectos a terceiros, mas sob sua responsabilidade.

2 -Quando solicitados, os serviços deverão fornecer à Divisão de Património Imóvel toda a informação relativa aos imóveis que lhes estejam afectos.

3 -Quando sejam detectadas anomalias ou necessidade de realizar qualquer reparação, deverá o serviço comunicar à Divisão de Património Imóvel a necessidade dessas reparações em impresso próprio para o efeito, que se encontra identificado por anexo i a este Regulamento.

4 -Nos casos de roubos, vandalismo ou outras ocorrências deverá ser feita o relatório de acordo com o anexo ii deste Regulamento e remetido à Divisão de Património Imóvel que encaminhará o processo às autoridades competentes.

5 -Os serviços deverão informar a Divisão de Património Imóvel de todas as questões que envolvam ou se relacionem com património municipal.

Artigo 19.º

Alienação

1 -As entidades públicas, privadas ou particulares que tenham interesse na aquisição de imóveis municipais, podem mediante requerimento à Câmara Municipal de Sintra, solicitar informação sobre a disponibilidade de alienação de um imóvel, juntando planta de localização e informação sobre o uso pretendido.

2 -O imóvel poderá ser alienado por ajuste directo, desde que sobre ele não recai qualquer direito de preferência e a venda se enquadre numa das seguintes alíneas:

a)Quando se trate de entidades públicas ou organismos legalmente existentes que desenvolvam actividades de interesse municipal de natureza social, cultural, recreativas ou outras e que se destine directa e imediatamente à realização dos seus fins;

b)Seja uma parcela de área reduzida na qual não seja possível construir e que não confine com outra propriedade, que não seja o do requerente;

c)Para alinhamento de estremas;

d)Quando, por ameaça de ruína ou de insalubridade pública, se verifique reconhecida urgência na venda do imóvel e não seja possível recorrer a outro procedimento;

e)Quando o procedimento por negociação ou hasta pública não tenha havido propostas aceitáveis ou tenha ficado deserto;

f)Por razões de excepcional interesse público devidamente fundamentado.

3 -Caso não se verifique nenhuma das excepções previstas no número anterior a alienação será promovida por negociação com publicação prévia de anúncio ou hasta pública ficando a escolha do procedimento e as condições dependentes da deliberação do órgão executivo ou deliberativo.

4 -Após a adjudicação, o processo será remetido à Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado para celebração de escritura de compra e venda, ficando por conta do comprador todas as despesas decorrentes do contrato.

5 -Após a celebração da escritura de compra e venda, a Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado comunicará a alienação do imóvel ao serviço de finanças respectivo e remeterá à Divisão de Património Imóvel cópia da escritura e registos do imóvel na Conservatória do Registo Predial e Serviço de Finanças, para efeitos de inventariação.

6 -Todos os processos que se desenvolvam ao abrigo deste artigo ficam dependentes dos pareceres dos serviços municipais ou outras entidades competentes.

Artigo 20.º

Direito de superfície

1 -As entidades públicas, privadas ou particulares que tenham interesse na aquisição do direito de superfície sobre imóveis municipais podem, mediante requerimento à Câmara, solicitar informação sobre a disponibilidade da constituição do direito de superfície, juntando planta de localização e informar o uso pretendido, que deve ser sempre de interesse municipal ou nacional.

2 -Os pedidos de constituição de direito de superfície devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a)Informação dos serviços quanto à necessidade do equipamento;

b)Informação sobre a capacidade financeira da instituição;

c)Programa funcional ou projecto;

d)Data prevista para o início da obra e conclusão da obra;

e)Estatutos da entidade ou certidão da conservatória do registo comercial;

f)Publicação no Diário da República da constituição da entidade;

g)Declaração de utilidade pública (para as entidades que a possuam);

h)Acta de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante;

3 -As cedências do direito de superfície são sempre onerosas mediante contrapartidas financeiras e outras para o município de Sintra, salvo as cedências já aprovadas antes da entrada em vigor do presente regulamento e não concretizadas.

4 -O valor da cedência será o valor do imóvel dividido por 70 (vida útil da construção que venha a ser erigida), multiplicado pelo prazo inicial da cedência.

5 -O valor da cedência do direito de superfície poderá ser ponderado mediante as contrapartidas e o tipo de equipamento a construir, podendo beneficiar da seguinte redução:

6 -A constituição do direito de superfície poderá ser pago:

7 -Se o pagamento do direito de superfície for em prestações anuais, o valor será actualizado anualmente de acordo com o coeficiente apurado pelo Instituto Nacional de Estatística para os diversos tipos de arrendamento.

8 -Poderão ser autorizadas outras formas de pagamento, desde que devidamente justificadas.

9 -No caso dos contratos que sejam renováveis automaticamente, o valor será negociado pelas partes antes da renovação do contrato.

10 -Pode excepcionalmente ser concedido um período de carência inicial, não podendo esse período ser superior a cinco anos a contar da data da celebração da escritura.

11 -As restantes condições do contrato de constituição do direito de superfície são reguladas pela lei e por acordo das partes.

12 -Na prorrogação ou renovação de contratos antigos cuja a obra não foi iniciada e concluída dentro do prazo poderão manter as mesmas condições de cedência desde que a culpa, pelo não cumprimento dos prazos, não seja imputável ao superficiário.

Artigo 21.º

Cedências de utilização

1 -O município de Sintra poderá ceder a utilização de imóveis municipais a entidades públicas, privadas e organismos legalmente existentes que desenvolvam actividades de interesse municipal de natureza social, cultural, recreativas, desportivas ou outras, sem recurso a concurso público, mediante a celebração de um protocolo de colaboração ou outra forma permitida por lei.

2 -A cedência de utilização é sempre onerosa, mediante contrapartidas financeiras ou outras para o município de Sintra, com excepção das cedências já aprovadas à data de entrada em vigor do presente Regulamento e ainda não concretizadas.

3 -Os pedidos de cedência são obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:

a)Informação ou parecer dos serviços sobre a necessidade do projecto ou actividade;

b)Estatutos da entidade ou certidão da conservatória do registo comercial;

c)Publicação no Diário da República da constituição da entidade;

d)Declaração de utilidade pública (para as entidades que a possuam);

e)Acta de eleição dos corpos gerentes;

f)Cópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte do(s) representante(s).

4 -Se ao protocolo não for atribuído um valor, será considerado para todos os efeitos o valor do imóvel constante do processo de inventário.

Artigo 22.º

Concessões

1 -O município de Sintra pode dar de concessão os bens do domínio público ou privado mediante concurso público, ficando as condições especiais sujeitas ao programa de encargos e caderno de concurso.

2 -A abertura do concurso público é publicada num jornal local e em dois nacionais a indicar pelo presidente da Câmara.

3 -Todos os serviços interessados em iniciar um processos de concessão deverão remeter à Divisão de Património Imóvel o pedido com indicação do fim a que os imóveis se destinam, juntando os pareceres dos serviços ou entidades competentes que atestem a aptidão do imóvel a concessionar ao fim a que se destina.

Artigo 23.º

Ocupação e utilização temporária

A requerimento dos interessados, o município de Sintra pode autorizar a ocupação de domínio público e a utilização temporária de imóveis municipais para determinados fins, mediante o pagamento de taxas e nas condições estipuladas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e do Regulamento de Ocupação da Via Pública, Mobiliário Urbano e Publicidade.

Artigo 24.º

Arrendamentos de imóveis municipais

Os imóveis municipais poderão ser arrendados a entidades públicas ou privadas preferencialmente por negociação com publicação prévia de anúncio ou por ajuste directo por motivos de interesse público.

Artigo 25.º

Hasta pública

1 -Compete à Divisão de Património Imóvel promover a venda de imóveis em hasta pública, que sejam considerados dispensáveis.

2 -O processo inicia-se com uma proposta ao executivo camarário a quem compete deliberar da oportunidade de solicitar à Assembleia Municipal autorização para a realização da hasta pública e fixação das condições gerais.

3 -As condições gerais serão afixadas nos locais públicos do costume e publicitadas nas formas consideradas as mais adequadas.

4 -A hasta pública poderá ser anulada ou não haver adjudicação quando:

a)Quando as propostas apresentadas não sejam consideradas aceitáveis;

b)Sejam detectados erros relevantes no processo de hasta pública;

c)Por motivos de interesse público;

d)O não cumprimento pelo adjudicatário dos procedimentos ou obrigações previstas no edital e no presente Regulamento;

e)Quando haja fundados indícios de conluio entre os proponentes.

5 -A não adjudicação pelos motivos indicados nas alíneas d) e e) do número anterior implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre o imóvel, bem como as quantias já entregues.

6 -A não adjudicação não dá direito ao proponente de exigir qualquer indemnização ao município de Sintra.

Artigo 26.º

Afectação

O município de Sintra pode, mediante deliberação da Assembleia Municipal, afectar ao domínio público municipal bens imóveis do domínio privado do município, sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da dominialidade pública do imóvel não decorra directa e imediatamente da lei ou da sua natureza.

Artigo 27.º

Desafectação

1 -Quando os bens imóveis do domínio público municipal deixem de ter essa utilidade poderão, mediante deliberação da Assembleia Municipal, ser desafectados e integrados no domínio privado do município.

2 -A desafectação de bens imóveis do domínio público processa-se da seguinte forma:

a)O serviço/entidade que solicita a desafectação remete o pedido à Divisão de Património Imóvel acompanhado do levantamento da área a desafectar, piquetagem do terreno e parecer aos serviços com indicação dos índices construtivos e toda a informação necessária ao desenvolvimento do processo e respectiva avaliação;

b)Após aprovação da desafectação pela Assembleia Municipal, a Divisão de Património Imóvel, remete à Secção Administrativa de Apoio Geral o edital para afixação nos locais públicos do costume;

c)Se no prazo de 20 dias não existirem reclamações, é solicitado à Secção Administrativa de Apoio Geral a certidão de afixação e de não reclamação, tendo em vista o registo do imóvel a favor do município de Sintra na conservatória do registo predial e serviço de finanças;

d)Após o registo a Divisão de Património Imóvel cria o imobilizado e elabora a ficha de inventário, pelo valor atribuído pela Comissão de Avaliação;

e)A Divisão de Património Imóvel informa a Divisão de Administração Financeira, mediante nota interna, da criação do imobilizado;

f)A Divisão de Administração Financeira procede à contabilização na respectiva conta de imobilizado corpóreo ou investimentos financeiros, conforme o fim a que se destina a desafectação.

Artigo 28.º

Ocupação indevida

1 -Quando qualquer serviço municipal, funcionário ou particular detectar a ocupação indevida de imóveis do domínio público ou privado do município deverá informar a Câmara Municipal.

2 -A ocupação será comunicada à Divisão de Património Imóvel que após verificação, encaminhará o processo para a Departamento de Fiscalização e Polícia Municipal.

3 -Caso as diligências para desocupar o imóvel não resultem, serão accionados os respectivos meios legais, junto dos tribunais, tendo em vista a reposição da legalidade. CAPÍTULO VI Arrendamento e locação

Artigo 29.º

Arrendamento e condomínio

1 -Sempre que necessário, o município de Sintra pode tomar de arrendamento bens imóveis de acordo com as regras da competência para autorizar a despesa, salvo os espaços arrendados que não sejam destinados a serviços que seguirão as regras das cedências a terceiros.

2 -Compete à Divisão de Património Imóvel a gestão dos processos de arrendamento e condomínio e dos imóveis destinados a serviços municipais e outros que estejam sob sua gestão, de acordo com o ROSM.

3 -Cada serviço é responsável pela guarda e conservação dos bens imóveis arrendados que lhe estejam afectos ou afectos a terceiros, mas sob sua responsabilidade.

4 -Quando sejam detectadas anomalias ou a necessidade de realizar qualquer reparação, deverá o serviço responsável comunicar à Divisão de Património imóvel a necessidade dessa reparação em impresso próprio para o efeito, que se encontra identificado por anexo i a este Regulamento.

5 -As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresentação pela administração de condomínio dos elementos comprovativos da despesa e acta da assembleia de condóminos.

Artigo 30.º

Locação financeira

Quando por motivos de interesse público não seja possível ou conveniente a aquisição imediata de determinado imóvel, pode o município de Sintra celebrar contratos de locação financeira, nas condições a aprovar pelo órgão executivo ou deliberativo conforme o valor do contrato.

CAPÍTULO VII

Do abate

Artigo 31.º

Abate

1 -As situações susceptíveis de originarem abates são: a alienação, doação, transferência, a demolição, ou outras que a lei preveja.

2 -O abate de bens ao inventário municipal deverá constar da ficha de inventário de acordo com o estabelecido no POCAL. CAPÍTULO VIII Disposições finais

Artigo 32.º

Integração de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência do presidente da Câmara Municipal.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

A criar pela DPIM.

SMART DOCS n.º...

Data: ...

Comunicação de anomalias em bens imóveis municipais.

A preencher pelo serviço requerente.

Serviço: ...

Telefone directo: ...

Extensão: ...

Fax directo: ...

Extensão: ...

Identificação do bem imóvel: ...

Designação: ...

Local: ...

Período de garantia de obra sim ... não ...

Descrição da anomalia: ...

Funcionário responsável pela comunicação: ...

Data: .../.../200...

(Assinatura.)

A preencher pela DPIM.

Ao ... DOM/DAI; A ..., para conhecimento.

Assinatura e data.

Observações: ...

Assinatura e data.

ANEXO II

A criar pela DPIM.

SMART DOCS n.º ...

Data: ...

Comunicação de ocorrência à DPIM:

1 - Serviço: ...

2 - Telefone directo: ...

Extensão: ...

3 - Fax directo: ...

Extensão: ...

4 - Identificação do bem imóvel:

4.1 - Designação: ...

4.2 - Local: ...

5 - Relato dos acontecimentos:...

Dia ..., hora ...

6 - Discriminação dos bens vandalizados (refere-se a paredes, janelas, cobertura, etc.): ...

7 - Discriminação dos bens móveis vandalizados ou furtados (com indicação número de inventário): ...

8 - Relação de documentos anexos a esta comunicação: ...

9 - Funcionário responsável pela comunicação: ...

10 - Data: .../.../200...

(Assinatura.)

11 - A preencher pela DPIM.

302012755

Artigo 20.º

Direito de superfície

2 -Os pedidos de constituição de direito de superfície devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a)Informação dos serviços quanto à necessidade do equipamento;

b)Informação sobre a capacidade financeira da instituição;

c)Programa funcional ou projecto;

d)Data prevista para o início da obra e conclusão da obra;

e)Estatutos da entidade ou certidão da conservatória do registo comercial;

f)Publicação no Diário da República da constituição da entidade;

g)Declaração de utilidade pública (para as entidades que a possuam);

h)Acta de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante;

4 -O valor da cedência será o valor do imóvel dividido por 70 (vida útil da construção que venha a ser erigida), multiplicado pelo prazo inicial da cedência.

5 -O valor da cedência do direito de superfície poderá ser ponderado mediante as contrapartidas e o tipo de equipamento a construir, podendo beneficiar da seguinte redução:

6 -A constituição do direito de superfície poderá ser pago:

8 -Poderão ser autorizadas outras formas de pagamento, desde que devidamente justificadas.

9 -No caso dos contratos que sejam renováveis automaticamente, o valor será negociado pelas partes antes da renovação do contrato.

10 -Pode excepcionalmente ser concedido um período de carência inicial, não podendo esse período ser superior a cinco anos a contar da data da celebração da escritura.

11 -As restantes condições do contrato de constituição do direito de superfície são reguladas pela lei e por acordo das partes.