AvisoSem vigência

Aviso n.º 13476/2022

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Promover o empreendedorismo ao nível local, através do estímulo à criação de empresas ou do próprio emprego.

2 -Apoiar candidatos com ideias de negócios, desde a fase de gestação, na orientação do plano de negócios, na validação de ideias de negócio e na avaliação das capacidades empreendedoras, até ao apoio no acompanhamento a candidaturas e ao financiamento.

3 -Organizar iniciativas de identificação e atração de projetos e/ou de empresas inovadoras que possam vir a beneficiar do apoio à incubação no SPACE.

4 -Disponibilizar às novas empresas infraestruturas físicas e digitais que agilizem o arranque da atividade a desenvolver, bem como um conjunto de serviços de apoio, num ambiente empresarial moderno e de desenvolvimento de ideias e negócios com futuro.

5 -Disponibilizar espaços, especialmente desenhados para a prática de teletrabalho, estimulando o coworking, ao abrigo dos acordos de cooperação já existentes para o efeito.

Artigo 3.º

Propriedade

1 -O Município de Castelo de Vide é dono e legítimo proprietário do prédio urbano onde ficará sediado o "SPACE - Área de Acolhimento Empresarial".

2 -À Câmara Municipal competirá gerir o espaço podendo esta competência ser delegada no seu Presidente, que poderá ainda subdelegar num Vereador com pelouro na área do desenvolvimento económico.

3 -A Câmara Municipal poderá, mediante deliberação fundamentada, ceder a gestão e exploração do espaço SPACE, sendo que a entidade exploradora para o efeito terá que ter sede fiscal no concelho de Castelo de Vide.

Artigo 4.º

Localização e instalações

1 -O SPACE encontra-se instalado no edifício municipal, sito na Rua do Aterro, 7320114, freguesia S. João Baptista, concelho de Castelo de Vide.

2 -Os espaços alocados ao SPACE são os seguintes:

a)Piso -1: cinco divisões, com áreas compreendidas entre os 37,50 m2 e 36,50 m2, para comércio/serviços, uma pequena arrecadação, instalações sanitárias (M/F), sendo uma para cidadãos portadores de deficiência e, ainda, uma área técnica, com acesso pelo exterior, conforme planta do edifício (anexo I);

b)Piso 0: nove divisões com áreas compreendidas entre 12,70 m2 e 17 m2, comércio/serviços, sendo que sete destas divisões têm ligação interior e individual ao Piso 1, com espaços para arrumação e apoio, com áreas entre 10,60 m2 e 18,70 m2, e, ainda, área de receção e instalações sanitárias (M/F), conforme planta do edifício (anexo I);

c)Piso 1: sala de reuniões e de multiúsos com 30 m2 e, ainda sete espaços com ligação a sete das divisões do piso inferior, para arrumos e apoios já referidos na alínea b), conforme anexo I (planta de edifício);

d)Os espaços e divisões mencionados nas alíneas anteriores são servidos de energia elétrica, pontos de água e esgotos, ar condicionado, telecomunicações e internet;

e)Uma área técnica no Piso -1 com acesso pela plataforma exterior em deck, onde se situam os contadores de água e os contadores de eletricidade.

3 -Poderão ser utilizados espaços de reunião/coworking mediante solicitação prévia e disponibilidade de agenda.

Artigo 5.º

Tabela de preços

1 -O SPACE foi objeto de candidatura ao Programa Operacional do Alentejo tendo como eixo prioritário a Competitividade e Internacionalização das PME. Este projeto foi financiado por Fundos Comunitários, situação que demandou a elaboração de um estudo de viabilidade económica-financeira.

2 -De acordo com esse estudo de viabilidade económica pressupõe-se que os valores referidos sustentem a viabilidade do projeto.

3 -Os valores a praticar são os definidos no anexo II, revistos anualmente de acordo com o n.º 4, do artigo 14.º

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se ao SPACE:

a)Entidades privadas com e sem fins lucrativos, sob qualquer forma jurídica, que possuam projetos considerados adequados ao desenvolvimento económico do Concelho e que promovam o aumento da empregabilidade e diferenciação da tipologia de negócio existente, demonstrado através de projeto, conforme disposto no artigo 10.º e seguintes;

b)Pessoas singulares, maiores de dezoito anos, individualmente ou em grupo, que tenham uma ideia de negócio e que a pretendam concretizar a curto prazo (3 meses), através da criação de uma empresa/posto de trabalho com projeto considerado adequado ao desenvolvimento económico do concelho de Castelo de Vide, conforme disposto no artigo 10.º e seguintes;

c)Caso a empresa já exerça atividade no Concelho, a mesma só poderá candidatar-se desde que existam espaços por ocupar no SPACE e o negócio se enquadre nas alíneas a) e b) do presente artigo, e ainda conforme requisitos previstos no artigo 10.º;

d)Poderão ser consideradas pré-inscrições a eventuais interessados durante o período em que procedam à constituição legal da empresa, desde que seja evidenciada a ideia de negócio, enquadrada com os critérios de funcionamento do SPACE, e por um período de 3 (três) meses.

2 -Incubação Virtual Considera-se Incubação Virtual a instalação de empresas obrigatoriamente com sede fiscal em Castelo de Vide, podendo não estar instaladas fisicamente no SPACE.

3 -Relativamente à Incubação Virtual devem ser tidos em conta os seguintes requisitos:

a)O SPACE não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência que possam vir a causar prejuízos (por exemplo, coimas, execuções fiscais, entre outros);

b)Para efeitos do Capítulo II, a Incubadora Virtual poderá ter como destinatários pessoas singulares ou coletivas que pretendam desenvolver ou expandir, de modo inovador, a sua área de atividade a partir do concelho de Castelo de Vide;

c)Podem usufruir dos serviços prestados pela Incubadora Virtual qualquer pessoa singular ou coletiva, com sede e atividade fiscal no concelho de Castelo de Vide;

d)Em caso de submissão de candidatura a programas de financiamento comunitário apresentada pela empresa incubada e que envolva qualquer programa de comparticipação pública esta deverá informar a Câmara Municipal de Castelo de Vide;

e)Em caso de aprovação de uma candidatura a programas de financiamento comunitário ou a qualquer programa que envolva comparticipação pública, e em que tenha sido utilizada a morada do SPACE na candidatura, a empresa incubada obriga-se a fixar fisicamente a equipa de projeto no SPACE, ou eventualmente num outro espaço do concelho de Castelo de Vide, num prazo máximo de 3 (três) meses após a aprovação da referida candidatura, e obriga-se, ainda, a estabelecer como seu local de trabalho e a desenvolver o projeto a partir do Concelho.

Artigo 7.º

Cedência de espaços a terceiros

a)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade, nomeadamente licenciamento, situação regularizada junto da Administração Tributária, Segurança Social e Câmara Municipal.

b)Garantir a criação ou manutenção de emprego estável e, se possível, qualificado;

c)Garantir viabilidade económica, financeira e técnica.

Artigo 9.º

Formalização das candidaturas

1 -As candidaturas ao SPACE podem ser apresentadas através do preenchimento da ficha de inscrição (anexo III) solicitada diretamente nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Castelo de Vide ou obtida por download no site www.cmcastelo-vide.pt, remetida pessoalmente, por correio registado com aviso de receção ou por correio eletrónico dirigido ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com o pelouro delegado. No último caso, deverão ser entregues ou remetidos no prazo de quinze dias úteis, todos os documentos autênticos ou autenticados que forem exigidos.

2 -Poderão ser anexados quaisquer elementos adicionais considerados pertinentes para a análise da candidatura.

3 -A atribuição dos espaços é efetuada mediante concurso, sendo o mesmo publicitado por aviso, publicado nos locais de estilo, bem como na página eletrónica da Autarquia.

4 -O aviso de abertura do concurso indicará as divisões a ocupar, o prazo para formalização da candidatura, bem como os documentos que a devem instruir.

Artigo 10.º

Critérios de seleção das candidaturas

1 -A avaliação da candidatura/projeto será de acordo com os seguintes fatores e respetiva pontuação:

a)A ideia de negócio (pontuação máxima no item: 20 pontos):

b)Currículo (pontuação máxima no item: 20 pontos):

c)Capacidade de comunicar e de promover a ideia de negócio (pontuação máxima no item: 20 pontos):

d)Criação de postos de trabalho (pontuação máxima no item: 20 pontos):

e)Jovens até aos 35 anos ou pessoas em situação de desemprego, desde que residentes no concelho de Castelo de Vide: 20 pontos.

Artigo 11.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas será efetuada por uma Comissão nomeada pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, em reunião do Executivo Municipal em que seja tomada a deliberação para o efeito.

2 -A Comissão será constituída por 3 elementos efetivos e dois suplentes.

3 -Após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, a Comissão deverá elaborar a proposta de ordenação no prazo de 30 dias úteis.

4 -A Comissão deverá remeter a proposta de ordenação a todos os candidatos para que os mesmos se pronunciem em sede de Audiência de Interessados, conferindo-lhes o prazo de 10 dias úteis para esse efeito.

5 -Decorrido o período de Audiência de Interessados, e após análise das eventuais exposições apresentadas, a Comissão elabora a proposta de ordenação final das candidaturas, da qual será dado conhecimento a todos os candidatos e remetida para decisão final da Câmara Municipal. Caso o projeto de decisão seja em sentido desfavorável deverá ser realizada a Audiência Prévia de Interessados, de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo.

6 -A Comissão poderá conceder a dilação do prazo de entrega, caso entenda solicitar informação ou documentação adicional para uma melhor avaliação da candidatura.

7 -Após a aprovação da candidatura, o(s) candidato(s) do projeto deverá(ão) dar início à respetiva atividade, independentemente do modelo de atividade pretendido e aprovado, no prazo de 60 dias, após a formalização do contrato, sob pena de caducar a decisão de aprovação.

8 -A alteração substancial da atividade desenvolvida pelo(s) candidato(s) determina obrigatoriamente a apresentação de uma nova candidatura e respetiva submissão a novo processo de avaliação.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -O(s) candidato(s) poderá(ão) apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, sobre as decisões da Comissão.

2 -As reclamações, que serão analisadas pela Câmara Municipal, devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da notificação da proposta de ordenação final das candidaturas efetuada pela Comissão.

3 -Na sequência da análise das reclamações apresentadas, a Câmara Municipal poderá deliberar e alterar a lista de ordenação das candidaturas. CAPÍTULO III

4 -O(s) candidato(s) será(ão) responsável(is) pela celebração dos contratos individuais de fornecimento de água e energia elétrica. O acesso às telecomunicações (telefone fixo+internet) é da responsabilidade da Autarquia.

5 -A sala de reuniões poderá ser alugada pelos candidatos instalados mediante requisição junto dos serviços de Receção do SPACE, de acordo com a tabela anexa.

6 -As entidades externas podem eventualmente fazer uso da sala de reuniões mediante marcação prévia e de acordo com a tabela anexa.

Artigo 14.º

Instalação e condições de permanência no SPACE

1 -A instalação e permanência no SPACE será formalizada através de contrato de ocupação de espaço e cuja competência para a sua outorga é do Presidente da Câmara, a celebrar até 30 dias após a data da decisão final. Este prazo pode ser prorrogado a requerimento do interessado e em casos devidamente fundamentados.

2 -O(s) candidato(s) pode(m) permanecer no SPACE:

a)Por um prazo até 3 (três) anos (com avaliações anuais e prova de atividade);

b)Podendo haver prorrogação até ao máximo de mais 2 (dois) anos, sendo feita nova análise após o primeiro ano de prorrogação;

c)As prorrogações apenas serão concedidas caso a Câmara Municipal não tenha conhecimento formal de novas manifestações de interesse na atribuição de espaços;

d)Em situações devidamente justificadas pela mais-valia do projeto e pela sua evolução no SPACE, o prazo referido na alínea a) poderá ser prorrogado por deliberação camarária, que determinará o limite de tempo aplicável e os respetivos fundamentos.

3 -O(s) candidato(s) instalado(s) pagará(ão) uma renda mensal cujo valor será fixado no contrato de ocupação de espaço e que terá como base de cálculo o valor por espaço previsto na tabela (anexo II).

4 -O valor do espaço será anualmente atualizado de acordo com a taxa de inflação prevista pelo INE, face ao ano seguinte.

5 -As avaliações anuais e a prova de atividade serão solicitadas ao candidato até 2 (dois) meses antes do final de cada ano de contrato, por forma a existir tempo útil de avaliação.

Artigo 15.º

Funcionamento

1 -O candidato instalado deve tomar as medidas adequadas de modo a que a sua atividade não cause quaisquer inconvenientes ao proprietário, aos outros instalados e a terceiros.

2 -É vedada a utilização de máquinas, objetos, equipamentos e mercadorias que possam causar danos às instalações do SPACE.

3 -Não é permitido depositar mercadorias, embalagens e outros equipamentos no exterior do SPACE, sendo o candidato instalado responsável pela eliminação controlada de todos os resíduos ou lixo que a sua atividade vier a produzir, assim como pelo cumprimento das normas ambientais aplicáveis a cada atividade.

4 -O candidato instalado certifica-se de que todo o equipamento está de acordo com a lei em vigor, sendo responsável por qualquer dano por si causado, independentemente do grau de culpa, bem como de qualquer dano causado pelos seus empregados, clientes ou visitantes.

5 -As divisões cedidas não poderão ser modificadas sem autorização expressa do proprietário.

6 -No términus do contrato de ocupação das divisões estas devem ser devolvidas no seu estado original, salvo acordos específicos entre proprietário e o candidato instalado.

7 -O candidato instalado compromete-se a pagar a renda até ao dia 8 de cada mês.

8 -Não é permitido ao mesmo candidato instalado ocupar mais do que uma das divisões no SPACE, salvo acordo específico entre proprietário e o candidato instalado, e desde que não haja interessados na ocupação das divisões vagas.

9 -A colocação de publicidade no interior do edifício fica sujeita à articulação com o proprietário, devendo seguir critérios uniformes, harmoniosos e proporcionais na sua fixação;

10 -É proibido fumar nas instalações do SPACE, nos termos da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua atual redação.

Artigo 16.º

Horário de funcionamento

1 -O funcionamento do SPACE terá o seguinte horário: segunda a sexta-feira das 9:00h às 13:00h e das 14:30h às 17:30h.

2 -Sem prejuízo do atrás exposto, cada espaço poderá ter o seu horário de funcionamento, de acordo com a atividade aí desenvolvida, cumprindo para o efeito o estabelecido por lei.

3 -Compete a cada candidato instalado salvaguardar as condições de funcionamento da sua atividade própria para além do horário do SPACE.

4 -É disponibilizada uma cópia das chaves de acesso às instalações do SPACE a cada um dos candidatos instalados, das quais só poderão fazer duplicação mediante autorização do proprietário.

5 -Em caso de necessidade de frequência das instalações fora do horário indicado no n.º 1 do presente artigo, deverão informar a Receção, e só poderão frequentar o espaço as pessoas afetas à atividade ou devidamente identificadas/autorizadas para o efeito.

Artigo 17.º

Relação Proprietário - Candidato Instalado

1 -O proprietário do SPACE e o candidato instalado devem ser considerados entidades completamente autónomas, no que respeita às responsabilidades do funcionamento, gestão e património.

2 -Não existe qualquer relação de empregabilidade ou de dependência entre o proprietário e o candidato instalado.

3 -O candidato instalado não pode estabelecer qualquer contrato em nome do proprietário do edifício sem a autorização escrita do mesmo.

4 -O candidato instalado não pode usar o nome "SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide" na definição da sua entidade, mas sim acrescentar ao nome da mesma "membro/instalado no "SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide".

5 -O proprietário não pode interferir na gestão da atividade do candidato instalado, sem prejuízo de poder solicitar todos os elementos indispensáveis para analisar a execução do projeto.

6 -O pessoal de apoio e afeto ao SPACE está sujeito ao sigilo profissional no exercício das suas funções.

Artigo 18.º

Cooperação com outras entidades

1 -O proprietário será responsável pela dinamização do espaço, sendo o principal promotor de atividades, tais como formações, workshops, webinares, ações de sensibilização, etc.

a)A violação do disposto nos números 2, 3, 6, 9, do artigo 15.º, é punível com coima no valor de 100(euro) (euros);

b)A violação do disposto nos números 7 e 8, do artigo 15.º, é punível com coima no valor de 200(euro) (euros).

2 -O proprietário promove a interação com o meio empresarial e as instituições de ensino, de investigação e desenvolvimento e com entidades promotoras do empreendedorismo, de modo a incentivar relações empresariais privilegiadas e parcerias nacionais e internacionais.

3 -O proprietário, no âmbito das suas competências, compromete-se à promoção do emprego com vista à redução das assimetrias geográficas e no âmbito de ofertas profissionais, nomeadamente através da celebração de acordos de cooperação para estabelecimentos de espaços de teletrabalho ou coworking à luz das parcerias estabelecidas. CAPÍTULO IV

Artigo 20.º

Sanções acessórias, penalizações e recursos

1 -As reclamações sobre aspetos do funcionamento do SPACE são apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com o pelouro do desenvolvimento económico, cabendo recurso para a Câmara Municipal.

2 -Em função da gravidade da contraordenação e/ou incumprimento das regras de acesso ou alteração das condições da candidatura, considera-se motivo justificado para renúncia do contrato e consequente expulsão do candidato, por iniciativa do proprietário. CAPÍTULO V

Artigo 22.º

Direito subsidiário

Ao presente Regulamento, na falta de disposição legal, aplica-se, subsidiariamente, a legislação em vigor, nomeadamente Código Civil, Código do Procedimento Administrativo e Novo Regime de Arrendamento Urbano.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Anexo I

Planta do SPACE

Piso_0

(ver documento original)

Piso_1

(ver documento original)

Piso_-1

(ver documento original)

Anexo II

Preços e Condições de Pagamento do SPACE

Tabela de preços em vigor:

(ver documento original)

As entidades externas deverão efetuar o pagamento antes da utilização das salas.

I. V. A. incluído à taxa legal em vigor.

Os valores referenciados são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação pelo INE prevista para o ano seguinte.

Anexo III

Ficha de inscrição do SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide

(ver documento original)

315461201

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se ao SPACE:

2 -Incubação Virtual Considera-se Incubação Virtual a instalação de empresas obrigatoriamente com sede fiscal em Castelo de Vide, podendo não estar instaladas fisicamente no SPACE.

3 -Relativamente à Incubação Virtual devem ser tidos em conta os seguintes requisitos:

a)O SPACE não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência que possam vir a causar prejuízos (por exemplo, coimas, execuções fiscais, entre outros);

c)Podem usufruir dos serviços prestados pela Incubadora Virtual qualquer pessoa singular ou coletiva, com sede e atividade fiscal no concelho de Castelo de Vide;