AvisoSem vigência

Aviso n.º 13486/2024/2

Artigo 1.º

Disposições Gerais

1 -A utilização do sistema de bicicletas públicas depende de um registo de utilização prévio a efetuar nas estações de bicicletas públicas.

2 -A área de utilização das bicicletas públicas é a definida e publicada em cada estação de bicicletas públicas.

3 -A Entidade Gestora do sistema de bicicleta pública será a Câmara Municipal do Cadaval.

4 -A localização das estações de bicicletas públicas está disponível para consulta em www.cm-cadaval.pt, ou outra página criada pelo Município.

5 -É permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, mas os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar o sistema de bicicleta pública desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das presentes normas.

Artigo 2.º

Horário de Funcionamento

1 -O serviço de disponibilização de bicicletas públicas funciona durante todo o ano, podendo a Entidade Gestora determinar a ampliação ou redução do serviço em caso de condições climatéricas adversas ou por motivos de caráter técnico.

2 -O serviço de bicicleta pública funciona todos os dias da semana, com o horário fixado na respetiva estação de bicicletas públicas e em www.cm-cadaval.pt.

3 -O tempo máximo de utilização da bicicleta é de 2 horas, após o que esta deve ser devolvida em qualquer Estação de Bicicletas.

4 -A entrega da bicicleta na Estação de Bicicletas implica a espera de 30 minutos até ser possível utilizar uma nova bicicleta.

5 -A Entidade Gestora pode alterar os horários preestabelecidos, sendo os utilizadores informados através da página www.cm-cadaval.pt. e das Estações de Bicicletas, se houver alteração temporária de horários ou indisponibilidade temporária do serviço.

Artigo 3.º

Registo de Utilização

1 -O pedido de registo de adesão ao sistema de bicicletas públicas é efetuado em formulário próprio disponibilizado no site www.cm-cadaval.pt ou nos locais identificados no n.º 1 e é acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;

b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte no caso de menores de 18 anos;

2 -O preço a pagar pela utilização das bicicletas, corresponde ao custo do seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais e manutenção corrente das bicicletas, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregado de educação ou tutores no ato de registo e que consta do da página www.cm-cadaval.pt.

Artigo 4.º

Regras de Utilização

1 -O utilizador ou o seu tutor é responsável pela bicicleta durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a respetiva entrega nos locais autorizados.

2 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes nas presentes normas e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a bicicleta no mesmo estado de conservação em que a levantou.

3 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.

4 -As bicicletas terão de ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados.

5 -O registo de utilização, não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados a terceiros decorrentes de acidentes de viação.

6 -No ato de levantamento o utilizador deve verificar se a bicicleta escolhida se encontra em boas condições e caso encontre algum defeito, deve reportá-lo de imediato na Estação de Bicicletas.

7 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve reportar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.

8 -Sempre que entrega a Bicicleta na Estação o utilizador deve assegurar-se que a mesma fica entregue ao responsável pela Estação de Bicicletas.

9 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as normas do Código da Estrada e utilizando as vias públicas e ciclovias existentes no município.

10 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades da estação de bicicletas não equivale à sua devolução, e é considerado abandono da bicicleta.

11 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador comunica o sucedido à Entidade Gestora e a bicicleta fica sob a sua responsabilidade até ser entregue numa das estações.

12 -Em caso de perda ou furto o utilizador deve comunicar tais situações no prazo de 12 horas, juntando para o efeito cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.

13 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.

14 -É expressamente proibido ao utilizador emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta.

15 -É proibida a utilização da bicicleta fora das zonas previstas no mapa afixado em cada uma das estações de bicicletas ou noutras zonas a definir pela Entidade Gestora.

16 -É expressamente proibido o transporte da bicicleta em qualquer meio de transporte urbano público ou particular.

17 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo.

18 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta.

19 -É proibida a desmontagem e, ou a manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.

Artigo 5.º

Infrações e Sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constituem infrações, aplicando as respetivas sanções:

a)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pública pelo período de um ano, em caso de desmontagem e, ou, manipulação parcial ou total da bicicleta;

b)Interdição de utilização durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificação de documentos;

c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os dois dias seguintes, em caso de não entrega da bicicleta no próprio dia;

d)Interdição de utilização do sistema durante 2 horas se o atraso de entrega da bicicleta for inferior a uma hora;

e)Interdição de utilização do sistema durante esse mesmo dia se o atraso de entrega da bicicleta for superior a uma hora e inferior a 2 horas;

f)Interdição de utilização do sistema durante as 24 horas seguintes se o atraso de entrega da bicicleta for superior a 2 horas;

2 -Compete à Câmara Municipal, fiscalizar o cumprimento do disposto nas presentes normas de utilização.

3 -Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.

4 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.

5 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 6.º

Disposições Finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das presentes normas, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelos órgãos competentes.

2 -As presentes normas de utilização entram em vigor 15 dias após a data da sua publicitação, mediante edital a afixar nos locais próprios, incluindo a divulgação no sito de Internet do município. 317820773