AvisoSem vigência

Aviso n.º 13493/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos conjugados do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k) e p) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define os programas, as condições e os critérios de apoios a prestar às Associações, Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social (adiante designadas por IPSS), assim com às iniciativas desenvolvidas de interesse público municipal, nomeadamente, as de natureza social, cultural, juvenil, recreativa, desportiva e outras de relevante interesse para o Município de Mora.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -Consideram-se suscetíveis de candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento as Associações, Coletividades e IPSS, que promovam atividades de natureza social, cultural, juvenil, recreativa, desportiva e outras de relevante interesse municipal e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Se encontrem legalmente constituídas e registadas;

b)Tenham os órgãos sociais legalmente constituídos e em efetividade de funções;

c)Possuam sede no Município de Mora, ou que, não possuindo, aí promovam atividades de manifesto interesse para o Concelho de Mora;

d)Possuam inscrição atualizada no Registo Municipal das Associações;

e)Desenvolvam com carácter regular ou pontual atividades na área do concelho de Mora;

f)Possuam a situação contributiva regularizada. CAPÍTULO II Do Registo

Artigo 4.º

Definição

A Câmara Municipal de Mora criará um Registo Municipal com o objetivo de identificar todas as Associações, Coletividades e IPSS e que desenvolvam a sua atividade de forma regular e continuada na área do Concelho de Mora.

Artigo 5.º

Registo Municipal

1 -As Associações, Coletividades e IPSS que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento de Apoio ao Associativismo Local terão de estar obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal.

2 -O pedido de inscrição no Registo Municipal deverá ser apresentado junto da Câmara Municipal de Mora, formalizado com os seguintes documentos:

a)Ficha de Inscrição de Modelo-Tipo;

b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;

c)Cópia dos estatutos da Associação publicados no Diário da República;

d)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;

e)Cópia da ata de eleição dos corpos sociais e da tomada de posse;

f)Declaração assinada pelo Presidente da Assembleia-Geral, onde conste o número total de Associados (se exigível pelo Município de Mora);

g)Dados de contacto dos responsáveis, devidamente atualizados;

h)Cópias do plano de atividades e do orçamento, bem como das atas das respetivas aprovações em assembleia geral (se exigível pelo Município de Mora);

j)Documento comprovativo da situação regularizada pera a segurança social e as finanças;

k)Declaração de autorização da Segurança Social para funcionamento e exercício da atividade como IPSS, quando aplicável.

Artigo 6.º

Atualização do Registo

1 -As Associações, Coletividades e IPSS deverão manter o seu registo atualizado, mediante a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo anterior.

2 -A documentação considerada permanente e inalterável é dispensada desta atualização.

3 -Sempre que ocorram alterações aos factos titulados pelos documentos referidos no artigo anterior, a Associação, Coletividade ou IPSS, deverá informar a Câmara Municipal no mês subsequente à sua ocorrência. CAPÍTULO III Programas e Tipos de Apoio SECÇÃO I Disposições Gerais

Artigo 7.º

Programa de Apoio

a)Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo;

b)Programa de Apoio para Beneficiação e Manutenção de Infraestruturas;

c)Programa de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa;

d)Programa de Apoio a Atividades de Carácter Pontual.

Artigo 8.º

Suspensão, Exclusão ou Cessação dos Apoios

1 -A Câmara Municipal de Mora reserva-se no direito de exigir documentação idónea que permita concluir que a aplicação do apoio financeiro foi efetivamente aquela para o qual foi atribuído.

2 -A existência de irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento e, consequentemente, a exclusão da Associação, Coletividade ou IPSS nas candidaturas à concessão de quaisquer dos apoios previstos no presente Regulamento no ano civil imediatamente seguinte.

3 -As situações previstas no número anterior, bem como as falsas declarações e a inobservância das restantes disposições do Regulamento, reservam à Câmara Municipal de Mora o direito de exigir a restituição das verbas despendidas e adotar os procedimentos legais julgados adequados. SECÇÃO II Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo

Artigo 9.º

Objeto de Âmbito

1 -O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo tem como finalidade a atribuição de apoios às atividades desenvolvidas com caráter permanente e continuado a realizar durante o ano para que é atribuído.

2 -No âmbito desta modalidade enquadram-se, designadamente, os seguintes tipos de apoio:

a)Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das atividades culturais, recreativas, juvenis, desportivas, sociais ou outras de relevante interesse público municipal;

b)Apoio na divulgação e publicidade das atividades a desenvolver;

c)Apoio à formação dos dirigentes associativos e técnicos;

d)Cedência de transporte, equipamentos e instalações municipais, nos termos dos critérios definidos ou a definir em reunião de Câmara Municipal.

e)Cedência de outros apoios em espécie, apresentados e justificados em sede de candidatura;

f)Apoio técnico e jurídico à regularização e constituição de Associações, nomeadamente para registos, escrituras, alterações e publicações de Estatutos no Diário da República.

3 -Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos os projetos candidatados no âmbito deste Regulamento. SECÇÃO III Programa de Apoio a Infraestruturas

Artigo 10.º

Objeto e Âmbito

1 -O Programa de Apoio a Infraestruturas procura ser um polo dinamizador das Associações que pretendem realizar obras de construção, conservação e beneficiação das suas Infraestruturas.

2 -No âmbito desta modalidade de apoio enquadram-se, designadamente, os seguintes tipos de apoio:

a)Elaboração de projeto através dos serviços municipais competentes, ou apoio à sua elaboração (apoio a quantificar pelos respetivos serviços municipais e condicionado à apresentação e posterior análise de candidatura a aviso anual publicitado pela Câmara Municipal, em que conste o valor total a atribuir e outras condições gerais para atribuição do referido apoio)

b)Apoio financeiro em obras de construção de novas instalações e em obras de conservação, beneficiação, remodelação de instalações existentes (apoio financeiro condicionado à apresentação e posterior análise de candidatura a aviso anual publicitado pela Câmara Municipal, em que conste o valor financeiro total a atribuir e outras condições gerais para atribuição do referido apoio, sendo que no caso de candidaturas apresentadas que acumulem outros financiamentos públicos, comunitários ou nacionais, o apoio financeiro a atribuir será de até 50 % do valor da respetiva contrapartida nacional);

c)Cedência de materiais de construção, de máquinas ou de pessoal para a execução das obras referidas no ponto anterior (apoio a quantificar pelos respetivos serviços municipais e condicionado à apresentação e posterior análise de candidatura a aviso anual publicitado pela Câmara Municipal, em que conste o valor total a atribuir e outras condições gerais para atribuição do referido apoio).

3 -Enquadra-se, ainda, no presente Programa de Apoio, a comparticipação financeira para aquisição de terrenos e de outras infraestruturas, nomeadamente edifícios, para sedes sociais e/ou funcionamento de valências (apoio financeiro condicionado à apresentação e posterior análise de candidatura a aviso anual publicitado pela Câmara Municipal, em que conste o valor financeiro total a atribuir e outras condições gerais para atribuição do referido apoio, sendo que no caso de candidaturas apresentadas que acumulem outros financiamentos públicos, comunitários ou nacionais, o apoio financeiro a atribuir será de até 50 % do valor da respetiva contrapartida nacional).

4 -Os apoios referidos no presente artigo serão concedidos apenas para intervenções que se revelem fundamentais ao desenvolvimento das atividades ao serviço da comunidade.

5 -Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos os projetos candidatados no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Exclusão e cessação do Apoio a Infraestruturas

a)Ausência de controlo prévio municipal das operações urbanísticas em causa (licenciamento, comunicação prévia ou autorização);

b)Execução de alterações aos projetos de arquitetura ou de especialidades aprovados, não sujeita a controlo prévio municipal (licenciamento ou comunicação prévia). SECÇÃO IV Programa de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa

Artigo 12.º

Objeto e Âmbito

1 -O Programa de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa visa possibilitar às Associações, Coletividades e IPSS obter apoio para a aquisição de material e equipamento indispensável ao seu funcionamento, bem como à sua modernização.

2 -No âmbito desta modalidade enquadram-se, nomeadamente, os seguintes tipos de apoio:

a)Apoio na aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia;

b)Apoio na aquisição de viaturas;

c)Aquisição de outros bens móveis. SECÇÃO V Programa de Apoio a Atividades de Carácter Pontual

Artigo 13.º

Objeto e Âmbito

1 -Este Programa de Apoio a atividade de carácter pontual visa o apoio financeiro ou técnico-logístico à organização de atividades pontuais, não incluídas pelas Associações, Coletividades ou IPSS no seu programa de apoio ao desenvolvimento associativo ou na sua listagem de atividades anuais.

2 -O apoio técnico-logístico consiste na cedência de equipamentos, viaturas e meios humanos do Município de Mora estando, no entanto, sempre dependente da disponibilidade dos mesmos.

3 -A candidatura ao presente programa deve ser devidamente fundamentada, devendo discriminar os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a sua calendarização e orçamento.

4 -As atividades desenvolvidas que se realizem anualmente, ou seja, que se repetem todos os anos, são consideradas atividades pontuais e devem constar no respetivo plano de atividades da entidade, sendo consideradas como atividades regulares.

5 -Devem ser comunicadas previamente subvenções e/ou apoios financeiros a todos os projetos candidatados no âmbito deste Regulamento. CAPÍTULO IV Candidaturas

Artigo 14.º

Procedimento

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulários próprios a solicitar junto dos serviços da Câmara Municipal de Mora, com a indicação do tipo de apoio pretendido ou através do envio de ofício ou email que explicite o tipo de apoio.

2 -O processo de candidaturas referentes aos Programas de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, de Apoio para Beneficiação e Manutenção de Infraestruturas e de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa são abertos anualmente por área de intervenção através da publicação de aviso específico de concurso, no qual constará de forma inequívoca os seguintes elementos:

a)Regulamento;

b)Formulário de Candidatura;

c)Eixo de Apoio e tipologias elegíveis;

d)Prazo de Candidatura;

e)Critérios específicos de ponderação definidos no âmbito de cada eixo de apoio, se aplicável;

f)Determinação do plafond financeiro anual disponível;

g)Determinação do período de vigência do contrato-programa a celebrar, se aplicável;

h)Outras disposições transitórias.

3 -As candidaturas no âmbito do Programa de Apoio a Atividades de Carácter Pontual devem ser efetuadas com a antecedência mínima de 30 dias seguidos relativamente à data prevista para a realização do projeto ou ação.

4 -As candidaturas no âmbito do Programa de Apoio a Atividades de Carácter Pontual podem ser efetuadas a título excecional com antecedência inferior a 30 dias seguidos, relativamente à data prevista para a realização do projeto ou ação, desde que essa extemporaneidade seja devidamente justificada.

5 -As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos:

a)Descrição das ações a desenvolver ao abrigo do apoio solicitado;

b)Calendarização das ações a desenvolver;

c)Previsão de custos e necessidades de financiamento;

d)Indicação de eventuais pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras entidades públicas ou privadas, e qual o montante;

e)Elementos necessários à apreciação do pedido no caso do Programa de Apoio a Infraestruturas;

f)Candidatando-se as associações ao Programa de Apoio a Infraestruturas e ao de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa deverão apresentar o orçamento dos empreiteiros e ou fornecedores, podendo a Câmara Municipal sempre que, o considere necessário, solicitar a consulta de mais empresas e ou exigir a apresentação dos documentos comprovativos da realização da despesa subsidiada;

g)Listagem de materiais necessários e respetivas quantidades, quando o apoio se reporte ao fornecimento de alguns materiais para a execução de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações.

h)Previsão de custos, receitas e necessidades de financiamento, acompanhada dos respetivos orçamentos detalhados.

6 -A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar às Associações requerentes os elementos ou esclarecimentos que considere necessários para a apreciação e avaliação do pedido de apoio.

Artigo 15.º

Entrega de candidaturas

1 -O procedimento de entrega das candidaturas é definido da seguinte forma:

a)Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, Programa de Apoio para Beneficiação e Manutenção de Infraestruturas e Programa de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa: edital publicado anualmente para cada um dos programas.

b)Programa de Apoio a Atividade de Carácter Pontual: aberto continuamente durante o ano.

2 -As candidaturas deverão ser entregues nos serviços da Câmara Município de Mora, Rua do Município n.º 41, Mora ou eletronicamente para o endereço de correio eletrónico indicado para o efeito pela Câmara Municipal de Mora. CAPÍTULO V Avaliação e Decisão das candidaturas

Artigo 16.º

Critérios Gerais de Ponderação

1 -Na definição dos subsídios a atribuir às diversas associações, nos diversos programas a que se candidatem, serão tidos em conta os seguintes critérios gerais de ponderação:

a)Princípio da estabilidade orçamental e histórico de apoios anteriores;

b)Frequência e número de ações desenvolvidas;

c)Historial associativo e respetiva contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo da comunidade;

d)Património da Associação, Coletividade ou Instituição (Títulos conquistados, património construído, gestão de instalações, etc.);

e)Capacidade de estabelecer parcerias e capacidade de cooperar com a autarquia local e outras associações, coletividades, instituições e agentes da comunidade;

f)Análise das atividades previstas e aprovadas nos órgãos sociais com competência para o efeito;

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a definição dos apoios a atribuir às Associações, Coletividades e IPSS observa, ainda, os seguintes critérios gerais de ponderação. I. A definição de apoios a entidades de natureza cultural considera:

a)As ações que contribuam para a proteção, valorização e divulgação do património cultural e natural do Município de Mora;

b)As ações de incentivo à formação e criação artística;

c)As ações de apoio à formação de novos públicos; II. O apoio a conceder a entidades desportivas considera:

d)O nível competitivo (local, distrital, nacional, internacional);

e)O nível dos técnicos formadores;

f)O fomento de novas modalidades desportivas.

Artigo 17.º

Critérios Específicos de Ponderação

Para cada eixo de apoio, são definidos anualmente em sede de aviso de candidatura os respetivos critérios específicos de ponderação (se aplicáveis).

Artigo 18.º

Análise das Candidaturas

1 -Apresentada a candidatura será o processo presente a reunião de Câmara Municipal com a proposta de apoio a conceder.

2 -Aprovado o apoio, a sua atribuição será formalizada através da assinatura de um contrato-programa ou Protocolo de Cooperação anual ou pontual. CAPÍTULO VI Publicidade

Artigo 19.º

Publicidade das Ações

1 -As ações apoiadas por qualquer dos programas de apoio previstos no presente Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas, devem obrigatoriamente, fazer referência ao apoio concedido pela autarquia, através da menção: "Com o apoio da Câmara Municipal de Mora", acompanhada do respetivo logótipo.

2 -Todos os apoios concedidos, serão publicitados, através do site da Câmara Municipal de Mora e/ou através de Edital. CAPÍTULO VII Disposições Finais

Artigo 20.º

Apoio Financeiro

O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no Plano de Atividades e no Orçamento do Município de Mora.

Artigo 21.º

Acompanhamento e Controlo da Execução dos Contratos-Programa e Protocolos de Cooperação

1 -Compete à Câmara Municipal fiscalizar a execução dos contratos-programa e dos Protocolos de Cooperação, podendo realizar, para o efeito, as diligências que entender necessárias.

2 -A Associação, Coletividade ou IPSS beneficiária deve prestar à Câmara Municipal todas as informações por esta solicitada acerca da execução dos contratos-programa e dos Protocolos de Cooperação.

Artigo 22.º

Revisão dos Contratos-Programa e Protocolos de Cooperação

1 -Os contratos-programa e os Protocolos de Cooperação podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidos e, nos demais casos, por livre acordo das partes.

2 -É sempre admitido o direito à revisão dos contratos-programa e dos Protocolos de Cooperação quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação financeira ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.

3 -As alterações ao nível geral dos preços não constituem fundamento de revisão automática do montante da comparticipação financeira.

4 -A entidade interessada na revisão do contrato-programa ou do Protocolo de Cooperação envia às demais partes outorgantes uma proposta fundamentada, onde conste a sua pretensão.

Artigo 23.º

Cessação dos Contratos-Programa e Protocolos de Cooperação

1 -Os contratos-programa e os Protocolos de Cooperação celebrados ao abrigo do presente Regulamento cessam a sua vigência:

a)Pelo decurso do prazo nele estipulado;

b)Quando seja alcançada a finalidade prevista;

c)Quando, por causa não imputável à Associação, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;

d)Quando a Câmara Municipal exerça o seu direito de resolver o contrato-programa ou Protocolo de Cooperação, nos termos do artigo seguinte;

2 -No caso previsto na alínea c) do presente artigo, a Associação deverá comunicar tal facto à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 dias, através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 24.º

Resolução dos Contratos-Programa e Protocolos de Cooperação

1 -O incumprimento do contrato-programa ou Protocolo de Cooperação, pela Associação, Coletividade ou IPSS beneficiária, confere à Câmara Municipal o direito de o resolver e de reaver todas as quantias pagas. Quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do mesmo, nos demais casos, o incumprimento confere à Câmara Municipal apenas o direito de reduzir proporcionalmente a sua comparticipação.

2 -A Associação, Coletividade ou IPSS beneficiária não poderá beneficiar de novas comparticipações financeiras enquanto não forem repostas as quantias que nos termos do número anterior devam ser restituídas à Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Dever de Colaboração

Como contrapartida, a Associação, Coletividade ou IPSS beneficiária colaborará, no âmbito das suas atribuições, com a Câmara Municipal, nos eventos por esta promovidos e sempre que para tal lhe seja solicitado.

Artigo 26.º

Formulários

Os formulários necessários no âmbito do presente Regulamento, serão elaborados pela Câmara Municipal e disponibilizados às Associações, Coletividades e IPSS sempre que seja por estas solicitado, no âmbito da apresentação de candidaturas a Programas de Apoio.

Artigo 27.º

Regime transitório

Excecionalmente e com o intuito de implementar procedimentos, durante o ano de 2022 as candidaturas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, Programa de Apoio para Beneficiação e Manutenção de Infraestruturas e Programa de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa decorrem durante todo o ano, sendo que o procedimento de candidatura obedecerá, com as necessárias adaptações, ao disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 28.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito, ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Artigo 29.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora, publicado no Diário da República, na 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2010.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

1 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal de Mora, Paula Cristina Calado Chuço.

315425392

Artigo 14.º

Procedimento

a)Regulamento;

b)Formulário de Candidatura;

c)Eixo de Apoio e tipologias elegíveis;

d)Prazo de Candidatura;

e)Critérios específicos de ponderação definidos no âmbito de cada eixo de apoio, se aplicável;

f)Determinação do plafond financeiro anual disponível;

g)Determinação do período de vigência do contrato-programa a celebrar, se aplicável;

h)Outras disposições transitórias.

5 -As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos:

a)Descrição das ações a desenvolver ao abrigo do apoio solicitado;

b)Calendarização das ações a desenvolver;

c)Previsão de custos e necessidades de financiamento;

d)Indicação de eventuais pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras entidades públicas ou privadas, e qual o montante;

e)Elementos necessários à apreciação do pedido no caso do Programa de Apoio a Infraestruturas;

h)Previsão de custos, receitas e necessidades de financiamento, acompanhada dos respetivos orçamentos detalhados.