AvisoSem vigência

Aviso n.º 13524/2019

Artigo 1.º

Normas habilitantes

O presente regulamento tem como normas habilitantes a alínea e) do n.º 2 do artigo 66.º, o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis ao registo dos estabelecimentos de alojamento local a instalar nas zonas definidas como Área de Contenção de Alojamento Local (ACAL).

2 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se áreas de contenção aquelas que, pelas suas características sociodemográficas, urbanísticas e naturais devam ser preservadas enquanto tal, e onde podem, nos termos do presente regulamento e do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação, ser impostos limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local.

3 -A área de contenção localiza-se na Freguesia da Ericeira, conforme o Anexo I, que constitui parte integrante do presente regulamento.

Artigo 3.º

Título de utilização

1 -Os estabelecimentos de alojamento local só podem instalar-se em edifício, fração autónoma ou parte do prédio urbano que possua título de utilização que permita a respetiva utilização para uso habitacional.

2 -Podem igualmente ser instalados estabelecimentos de Alojamento Local em edifícios que não detenham, à data da publicação do presente regulamento, título de utilização para uso habitacional, mas que, anteriormente, tenham estado afetos ao setor hoteleiro e que pretendam realizar tal operação de reconversão.

3 -No caso de o edifício não possuir, atenta a data da sua edificação e utilização, título de utilização, a demonstração de que o edifício era utilizado para fins habitacionais, comportando a possibilidade de vir a ser instalado alojamento local, será aferido em função do uso que consta da caderneta predial, o qual terá de ter natureza habitacional.

Artigo 4.º

Registo de novos estabelecimentos numa ACAL

1 -Sem prejuízo do regime excecional previsto no Capítulo II do presente regulamento, o número de estabelecimentos de alojamento local numa ACAL não pode ser superior a 20 % (vinte por cento) do número de imóveis disponíveis para habitação nessa mesma ACAL, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação.

2 -Até ao dia 31 de dezembro de cada ano, a Câmara Municipal aprova, para cada ACAL, um Relatório sobre o Alojamento Local, que conterá, nomeadamente, a indicação do número de imóveis disponíveis para habitação nas ACAL e o número de estabelecimentos de alojamento local à data registados nas ACAL, bem como as suas modalidades.

3 -Atentos os dados contidos no Relatório supra mencionado, quando o limite percentual fixado no n.º 1 do presente artigo não se encontre atingido, pode a Câmara Municipal deliberar iniciar um procedimento tendente a atribuir, por sorteio, novos registos de estabelecimentos de alojamento local.

4 -Compete à Câmara Municipal aprovar as regras aplicáveis ao procedimento tendente a atribuir, por sorteio, novos registos de estabelecimentos de alojamento local.

5 -Sem prejuízo do limite fixado no presente artigo, e para além dele, podem ser instalados novos estabelecimentos de alojamento local na ACAL desde que assumam a modalidade definida como preferencial, em cada ano, no Relatório sobre o Alojamento Local supra aludido.

6 -A instalação de novos estabelecimentos de alojamento local na ACAL, nos termos do número anterior, carece de autorização expressa da Câmara que, em caso de deferimento, promove o respetivo registo.

7 -O pedido de autorização deve ser formulado com por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e deve ser instruído com os documentos e dados exigidos pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação, e ainda:

a)Caderneta predial;

b)Pedido de vistoria.

Artigo 5.º

Proteção do arrendamento

Não é admissível o registo de novos estabelecimentos quando, no mesmo prédio, todas as frações autónomas sejam da propriedade de um único titular, ou de sociedades comerciais das quais a mesma pessoa detenha o domínio efetivo, e 80 % das frações existentes já estejam afetas ao Alojamento Local.

CAPÍTULO II

Registo excecional

Artigo 6.º

Prédios urbanos objeto de reabilitação

1 -Sem prejuízo do limite definido no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, e para além dele, podem ser instalados novos estabelecimentos de alojamento local na ACAL desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a)Sejam objeto de obra de reabilitação, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua versão atual, entendendo-se esta como uma intervenção integrada sobre o existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, mas modernizado nos seus materiais e componentes, através da realização de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação dos edifícios;

b)Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação tenha, no mínimo, o nível «bom» nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro;

c)Assegurem as seguintes áreas mínimas:

d)Nos estabelecimentos que disponham de quartos com alojamento em dormitório:

e)A disposição das camas, ou dos conjuntos de duas camas sobrepostas, deverá garantir um afastamento de, pelo menos, 0,90 m entre si;

f)Os estabelecimentos deverão dispor de, no mínimo, uma instalação sanitária para cada dois quartos e uma por cada quarto com alojamento em dormitório.

2 -A instalação de novos estabelecimentos de alojamento local na ACAL carece de autorização expressa da Câmara que, em caso de deferimento, promove o respetivo registo.

3 -O pedido de autorização deve ser formulado com por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e deve ser instruído com os documentos e dados exigidos pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação, e ainda:

a)Caderneta predial;

b)Telas finais do edificado;

c)Pedido de vistoria atinente a verificar o cumprimento dos requisitos definidos no n.º 1 do presente artigo.

4 -Podem ser instalados estabelecimentos de Alojamento Local em edifícios que não detenham, à data da publicação do presente regulamento, título de utilização para uso habitacional, mas que, anteriormente, tenham estado afetos ao setor hoteleiro e que pretendam realizar tal operação de reconversão. CAPÍTULO III Fiscalização

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -Compete à Câmara Municipal de Mafra a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através de quaisquer meios legalmente admissíveis para o efeito.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior é reservado o direito ao Município de Mafra de requerer informações aos utentes bem como de proceder a visitas ao local, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 8.º

Taxas

Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas em vigor no Município de Mafra.

Artigo 9.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências atribuídas neste Regulamento à Câmara Municipal, com exceção das competências para aprovar o Relatório sobre o Alojamento Local e para alterar o limite percentual fixado no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal.

2 -As competências atribuídas neste Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação e integração de lacunas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal ou, em caso de delegação ou subdelegação de competências, pelo seu Presidente ou Vereador, respetivamente.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Prédios urbanos objeto de reabilitação

c)Assegurem as seguintes áreas mínimas:

d)Nos estabelecimentos que disponham de quartos com alojamento em dormitório:

e)A disposição das camas, ou dos conjuntos de duas camas sobrepostas, deverá garantir um afastamento de, pelo menos, 0,90 m entre si;

f)Os estabelecimentos deverão dispor de, no mínimo, uma instalação sanitária para cada dois quartos e uma por cada quarto com alojamento em dormitório.

2 -A instalação de novos estabelecimentos de alojamento local na ACAL carece de autorização expressa da Câmara que, em caso de deferimento, promove o respetivo registo.

a)Caderneta predial;

b)Telas finais do edificado;

c)Pedido de vistoria atinente a verificar o cumprimento dos requisitos definidos no n.º 1 do presente artigo.