Aviso (extrato) n.º 13536/2025/2

Nos termos do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, em conjugação com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 13 de março de 2025, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 7 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à admissão de 1 (um) posto de trabalho de técnico superior (ordenamento do território) nos termos a seguir indicados: Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções designadamente consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão no âmbito do ordenamento do território, planeamento urbanístico e acompanhamento de instrumentos de gestão territorial. As funções terão especial incidência na análise, informação, elaboração de pareceres e acompanhamento de processos no âmbito do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), análise do uso do solo com recurso a informação e sistemas de tratamento informáticos ou de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas do Serviço. Os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional/formação académica: Licenciatura em ordenamento do território ou equiparada. Prazo de apresentação das candidaturas: dez dias úteis, contados a partir da data de publicação das ofertas de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt). O aviso das ofertas de emprego será publicado de forma integral no sítio da Internet desta autarquia, em www.cm-oliveiradohospital.pt e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

14 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.

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