Aviso n.º 1357/2018

Artigo 1.º

Âmbito e Aplicação

5 -Na área do Programa Orla Costeira Ovar Marinha Grande (POC OMG) aplica-se o zonamento estabelecido na Planta de Ordenamento - Faixas de Proteção e Salvaguarda bem como as disposições estabelecidas na Secção 7 do presente regulamento, as quais prevalecem sobre as demais regras estabelecidas no mesmo. SECÇÃO 7 Zonas sujeitas a regimes de Proteção e Salvaguarda

Artigo 56.º

Âmbito

1 -A presente secção estabelece as regras aplicáveis às faixas de proteção e salvaguarda delimitadas na Planta de Ordenamento - Faixas de Proteção e Salvaguarda, as quais prevalecem sobre as demais regras estabelecidas nas seções anteriores.

Artigo 57.º

Identificação

1 -As faixas de proteção e salvaguarda da Zona Terrestre de Proteção compreendem as seguintes tipologias:

a)Faixa de Proteção Costeira

b)Faixa de Proteção Complementar

c)Margem

d)Faixas de salvaguarda em litoral arenoso - Nível I e Nível II

e)Faixas de salvaguarda ao galgamento e inundação costeira - Nível I e Nível II SUBSECÇÃO 7.1 Faixa de Proteção Costeira e Faixa de Proteção Complementar

Artigo 58.º

Regime de proteção e salvaguarda

1 -Na faixa de proteção costeira e na faixa de proteção complementar são interditas as seguintes atividades:

a)Destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas invasoras, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;

b)Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;

c)Instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;

d)Prática de campismo e caravanismo fora dos locais destinados a esse efeito;

e)Outras atividades que alterem o estado das massas de águas ou coloquem esse estado em perigo.

2 -Na Faixa de Proteção Costeira são ainda interditas as seguintes atividades:

a)Novas edificações, exceto instalações balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, bem como infraestruturas portuárias, núcleos piscatórios, infraestruturas, designadamente de defesa e segurança nacional, equipamentos coletivos, instalações de balneoterapia, talassoterapia e desportivas relacionadas com a fruição do mar, que devam localizar -se nesta faixa e que obtenham o reconhecimento do interesse para o setor pela entidade competente;

b)Ampliação de edificações, exceto das instalações balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, das infraestruturas portuárias, dos núcleos piscatórios, pisciculturas e infraestruturas e nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;

c)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em plano municipal de ordenamento do território, exceto os previstos no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias;

d)A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os previstos no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias e os associados a infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios;

e)Alterações ao relevo existente ou rebaixamento de terrenos.

3 -Na Faixa de Proteção Costeira excecionam-se das interdições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior:

a)Os direitos pré-existentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC OMG;

b)Os equipamentos e espaços de lazer previstos nas seguintes unidades operativas de planeamento e gestão:

4 -Na Faixa de Proteção Costeira são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:

a)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

b)A realização de projetos de irrigação ou tratamento de águas residuais e desde que não haja alternativa;

c)A implementação de percursos pedonais, cicláveis, para veículos não motorizados, e equestres, desde que acautelados os interesses de salvaguarda do sistema litoral e dos recursos naturais;

d)A realização de obras de requalificação de empreendimentos turísticos existentes e devidamente licenciados, nomeadamente parques de campismo e de caravanismo, acautelando sempre os interesses de salvaguarda do sistema litoral e dos recursos naturais.

5 -Na Faixa de Proteção Complementar, fora das áreas contidas em perímetro urbano, para além das interdições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo, é ainda interdita a edificação nova, ampliação e infraestruturação, com exceção das situações seguintes:

a)Infraestruturas e equipamentos coletivos, desde que reconhecidas de interesse público pelo setor e apenas quando a sua localização na área do POC OMG seja imprescindível;

b)Parques de campismo e caravanismo;

c)Estruturas ligeiras relacionadas com a atividade da agricultura, da pesca e da aquicultura, fora da orla costeira;

d)Instalações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios;

e)Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;

f)Obras de reconstrução e de alteração, desde que não esteja associado um aumento da edificabilidade;

g)Relocalização de equipamentos, infraestruturas e construções determinada pela necessidade de demolição por razões de segurança relacionadas com a dinâmica costeira, desde que se demonstre a inexistência de alternativas de localização no perímetro urbano e se localize em áreas contíguas a este e fora das Faixas de Salvaguarda;

h)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC OMG;

6 -Os edifícios e infraestruturas referidos no número anterior devem observar o seguinte:

a)Respeitar as características das construções existentes, tendo em especial atenção a preservação do património arquitetónico;

b)As edificações, no que respeita à implantação e à volumetria, devem adaptar -se à fisiografia de cada parcela de terreno, respeitar os valores naturais, culturais e paisagísticos, e afetar áreas de impermeabilização que não ultrapassem o dobro da área total de implantação;

c)Nas situações referidas na alínea c) da norma anterior, deve ser garantida a recolha e tratamento de efluentes líquidos e águas pluviais, bem como o fornecimento e distribuição de água e de energia.

7 -Na Faixa de Proteção Complementar é permitida a construção de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) quando não contrariem os objetivos do POC OMG e tenham em consideração a sensibilidade do meio recetor, desde que devidamente autorizadas nos termos da lei e se revistam de interesse público declarado. SUBSECÇÃO 7.2 Margem

Artigo 59.º

Regime de proteção e salvaguarda

1 -Na Margem, para além do quadro normativo previsto para a Zona Terrestre de Proteção, apenas são admitidas:

a)As atividades e infraestruturas portuárias bem como as que sejam compatíveis com estas, quando em áreas sob a jurisdição da Administração do Porto de Aveiro;

b)Edificações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios.

2 -Na Margem são interditos os seguintes usos e ocupações:

a)Equipamentos que não tenham por função o apoio de praia, salvo quando se localizem em solo urbano e cumpram com o disposto no POC OMG;

b)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas nas diretivas do POC OMG ou se previstas no presente plano à data da aprovação do POC OMG;

c)Realização de obras de construção ou de ampliação, com exceção das previstas nas alíneas a) e b) da norma anterior;

d)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente. SUBSECÇÃO 7.3 Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso

Artigo 60.º

Identificação

a)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira, que se subdivide em:

i)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira de Nível I;

ii)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira de Nível II.

b)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira, que se subdivide em:

i)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira de Nível I;

ii)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira de Nível II.

c)Nas faixas de salvaguarda em perímetro urbano, no que respeita ao regime de edificabilidade, são diferenciadas as seguintes áreas:

i)Nível I em frente urbana, entendendo-se como frente urbana a faixa paralela ao mar em perímetro urbano definida pela primeira linha de edificações da frente de mar em perímetro urbano;

ii)Nível I, fora da frente urbana;

iii)Nível II, em perímetro urbano.

Artigo 61.º

Regime de proteção e salvaguarda

1 -Na faixas de salvaguarda Nível I deve observar-se o seguinte:

a)Em Solo Rural, é interdita a realização de operações de loteamento, obras de urbanização, a construção de novas edificações e a ampliação, reconstrução e alteração de edificações existentes, exceto quando se trate de obras de reconstrução e alteração das edificações que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade;

b)Em Solo Urbano:

2 -São permitidas obras de reconstrução ou de alteração das edificações, desde que não originem a criação de caves e de novas unidades funcionais.

a)Deverá atender-se ao disposto nos artigos 58.º e 59.º, relativos ao regime de proteção e salvaguarda na Zona Terrestre de Proteção - Faixas de Proteção Costeira e Complementar e Margem;

b)São admitidas novas edificações, ampliações, reconstruções e alterações das edificações já existentes legalmente construídas, desde que as edificações ou as áreas urbanas onde estas se localizem integrem soluções construtivas ou infraestruturais de adaptação/acomodação ao avanço das águas do mar, que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas, nomeadamente:

ii)Fora das frentes urbanas:

3 -Na pavimentação dos espaços exteriores devem ser utilizados materiais permeáveis;

a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, sem prejuízo da estratégia de adaptação indicada para cada Faixa de Salvaguarda e desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco.

b)As operações urbanísticas que se encontrem previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam.

4 -Outras que, em sede de projeto, se verifiquem adequadas.

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