AvisoSem vigência

Aviso n.º 13578/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:

a)Pela concessão de licenças;

b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

d)Pelo registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;

e)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

2 -O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Âmbito e aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, fazendo parte integrante do mesmo a Tabela de Taxas e Outras Receitas da Freguesia de Tadim.

2 -Estabelece, igualmente, as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços municipais da Freguesia de Tadim, as isenções, reduções e agravamentos, bem como o regime das contraordenações.

3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços municipais pela Freguesia de Tadim.

Artigo 3.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Tadim.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Incidência objetiva

As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia de Tadim, respeitantes à prestação concreta de um serviço público local, à utilização privada de bens do domínio público ou privado da autarquia ou à remoção de um obstáculo jurídico.

Artigo 5.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas nas Tabelas anexas ao presente Regulamento é a Freguesia de Tadim.

2 -O sujeito passivo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo anterior.

Artigo 6.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até a sua isenção total quando os requerentes sejam comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, sendo o rendimento mensal inferior a 75 % do salário mínimo nacional.

3 -Quando a Junta de Freguesia deliberar nesse sentido, o pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam:

a)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;

b)Associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público;

c)Comprovadamente particulares de fracos recursos financeiros.

4 -As isenções referidas no número anterior não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da Lei ou outros regulamentos.

Artigo 7.º

Procedimento de Isenção

1 -As isenções totais ou parciais previstas são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, dirigidas ao Presidente da Freguesia, acompanhado dos documentos comprovativos da situação em que se enquadre, e ainda:

a)Tratando-se de pessoa singular: I) Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão; II) Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação (IRS) ou comprovativo de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças; III) Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade pagadora;

b)Tratando-se de pessoa coletiva: I) Cópia do cartão de pessoa coletiva; II) Cópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária; III) Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC.

2 -Previamente à proposta de isenção deverão os serviços competentes, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido.

Artigo 8.º

Deveres da Freguesia de Tadim

a)Assegurar utilidades públicas com qualidade, nos termos fixados na legislação em vigor;

b)Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;

c)Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração dos ativos necessários ao desenvolvimento das competências, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação;

d)Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental das suas utilidades prestadas;

e)Promover a atualização anual da tabela de taxas municipais e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no seu sítio na Internet;

f)Proceder em tempo útil à emissão das guias de recebimento, faturas ou documento equivalente, correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;

g)Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;

h)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores;

i)Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;

j)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;

k)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.

Artigo 9.º

Deveres dos utilizadores

a)Cumprir o presente Regulamento;

b)Não fazer uso indevido ou danificar quaisquer ativos da Freguesia de Tadim;

c)Manter em bom estado de funcionamento os ativos objeto da sua utilização;

d)Comunicar à Freguesia de Tadim eventuais anomalias de que tomem conhecimento;

e)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente projeto de Regulamento. CAPÍTULO II Princípios orientadores

Artigo 10.º

Princípios de gestão

a)Princípio da satisfação do cidadão;

b)Princípio da universalidade e da igualdade de acesso;

c)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

d)Princípio da transparência na prestação de serviços;

e)Princípio da proteção da saúde pública, bem-estar social e do ambiente;

f)Princípio da proporcionalidade;

g)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas, de sistemas de informação e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

h)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento local;

i)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;

j)Princípio do utilizador pagador.

Artigo 11.º

Fundamentação económico-financeira

O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade publica local, desagregado em custos diretos e indiretos, incluindo os encargos financeiros, as amortizações e os futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, o incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, nos termos da Fundamentação Económico-Financeira das Taxas anexas ao presente Regulamento.

CAPÍTULO III

Taxas

Serviço Público - Taxas devidas pela prestação individualizada de um serviço público local. Para financiar as prestações divisíveis e individualizáveis de serviços públicos.

Utilização de um bem de domínio público - Taxas devidas pela utilização privativa de bens de domínio local ou municipal. Para compensar a comunidade por um uso/aproveitamento individual que o sujeito passivo faz de um bem de domínio público.

Artigo 12.º

Atualização das taxas

1 -Os valores das taxas e dos elementos constituintes das respetivas fórmulas previstos nas tabelas de taxas anexas ao presente Regulamento são atualizados:

a)Anualmente, por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística;

b)Automaticamente, com a entrada em vigor de disposição legal que determine o seu quantitativo.

2 -Independentemente da atualização referida no ponto anterior, pode a Freguesia de Tadim, sempre que o achar justificável, propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária e/ou a alteração da tabela de taxas anexa ao presente Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

3 -A tabela atualizada será publicitada nos termos legais, após o que entrará em vigor.

Artigo 13.º

Arredondamentos

Os valores resultantes das fórmulas de apuramento das taxas, nos termos da fundamentação económico-financeira ou sua atualização, são arredondados à décima de euros.

Artigo 14.º

Taxas

1 -De acordo com o artigo 6.º do RGTAL (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, na sua versão mais recente, Lei n.º 117/2009 de 29 de dezembro), as taxas das Freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

2 -O RGTAL estabelece ainda que o valor das taxas deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública total ou o benefício auferido pelo particular, podendo, também, ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações, n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, na sua versão mais recente, Lei n.º 117/2009 de 29 de dezembro).

3 -As taxas previstas no presente Regulamento e Tabelas, incidem genericamente sobre os serviços prestados aos particulares ou geradas pela atividade da Junta de Freguesia, nomeadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;

b)Registo e Licenciamento de canídeos e gatídeos;

c)Emissão de documentos relativos aos cemitérios, como sendo: inumações, exumações, transladações, concessões de terreno para covais, jazigos, averbamentos e autorizações;

d)Utilização de espaços e equipamentos;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 15.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção), sendo a fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = (tme x vh) + (ct) em que: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

2 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de 1/2/hora x vh + ct para os atestados, declarações e outros documentos;

b)É de 1/4/hora x vh + ct para os termos de identificação e de justificação administrativa;

c)É de 1/4/hora x vh + ct para todos os outros documentos.

3 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no regulamento emolumentar dos registos dos notários (Decreto-Lei n.º 28/2000 de 13 de março).

4 -As fotocópias conferidas nos termos do número anterior, têm o valor probatório dos originais.

5 -Conforme determina o artigo 2.º, do referido decreto-lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais, cujos valores se encontram estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua versão mais recente.

6 -Os valores dos pontos anteriores serão atualizados anualmente de forma automática, tendo por base a taxa de inflação.

Artigo 16.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -Em conformidade com a alínea nn) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro e com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, estabelecem-se as taxas de registo e licenciamento de cães, gatos e furões.

2 -A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida na junta de freguesia, aquando do registo do animal.

3 -O registo é obrigatório para todos os caninos entre 3 e 6 meses de idade mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário.

4 -Os donos ou detentores de caninos que atinjam os 6 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.

5 -A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou representante à Junta de Freguesia, que procederá ao cancelamento do registo.

6 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.

7 -A transferência do registo de propriedade dos caninos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.

8 -Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.

9 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, fixada para o ano a que se reporta a licença, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019).

10 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças em classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças em classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;

e)Os cães classificados nas categorias C, D, e F estão isentos de qualquer taxa;

f)O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 17.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, tem como base de cálculo, a seguinte fórmula: TCTC = a * i * ct + d a: Área dos terrenos em metros quadrados; i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.

2 -As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstos no anexo III, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção. TCC = ct * tc * i tc: Tipos de construção; ct: Custo total necessário para prestação do serviço:

a)Capela - 60 %;

b)Campa dupla - 27 %;

c)Campa simples - 13 %; i: Percentagem a aplicar tempo e conta o espaço ocupado. Os valores constantes e previstos são atualizados anualmente e de forma automática, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 18.º

Utilização de Instalações e Equipamentos

1 -A utilização das instalações e equipamentos constam do Anexo IV e tem como base de cálculo o tempo de utilização dos mesmos.

2 -Considera-se dois tipos de atividades:

a)Atividades regulares;

b)Atividades esporádicas.

3 -A fórmula de cálculo é a seguinte.

a)Nas atividades regulares o valor será fixado em cada protocolo celebrado com a(s) entidade(s) promotora(s);

b)Nas atividades esporádicas: UIE = tu * vh + ct tu: tempo de utilização dos bens. vh: valor hora do funcionário destacado para acompanhamento (auxiliar de serviços gerais, tendo em consideração o índice da escala salarial); ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui manutenção dos bens, limpeza, etc.).

4 -Os bens a utilizar constam do regulamento de utilização das instalações a aprovar pela assembleia de freguesia.

5 -Estão isentos de pagamento dos valores previstos no n.º 2 as entidades públicas e instituições sem fins lucrativos.

6 -Os valores poderão ser atualizados anualmente pelo executivo tendo em atenção a taxa de inflação. CAPÍTULO IV Liquidação

Artigo 19.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, débito, transferência ou outros meios de pagamento previstos na lei.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 20.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde que o prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 21.º

Incumprimento e Cobrança Coerciva

1 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas, relativamente às quais o interessado usufruiu de facto do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

2 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

3 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e de outras receitas liquidadas e que constituam débitos à Freguesia de Tadim, começam a vencer juros de mora à taxa legal de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente, fixada pelo Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março ou outro que o venha revogar.

4 -O não pagamento das taxas e outras receitas implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

5 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

6 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis implica, se for caso disso, a sua não renovação para o período seguinte. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 22.º

Caducidade das licenças

a)Quando os respetivos titulares dos documentos tenham solicitado o seu cancelamento, com o consentimento da Freguesia de Tadim, antes de expirado o respetivo prazo;

b)Por decisão da Freguesia de Tadim, nos casos de alteração dos requisitos de base do titular ou incumprimento de condições legais;

c)Por ter expirado o respetivo prazo, no caso de documentos não renováveis automaticamente.

Artigo 23.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 24.º

Lei habilitante e subsidiária

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação:

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;

c)Artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que criou o Regime Financeiro das Autarquias Locais;

d)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

e)Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa;

f)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que estabelece o Código do Procedimento Administrativo;

g)Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua versão mais recente dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2022 de 08 de julho;

h)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que estabelece o Código do Procedimento e de Processo Tributário;

2 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor.

Artigo 25.º

Direito à informação

Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Freguesia de Tadim sobre as condições em que os serviços são prestados e as taxas aplicáveis.

Artigo 26.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

2 -A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento compete ao órgão executivo da Freguesia de Tadim, sem prejuízo de delegação no seu Presidente.

Artigo 27.º

O presente regulamento e tabela de taxas em anexo estão disponíveis em balcão de atendimento na Junta de Freguesia.

Artigo 28.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas anteriormente vigente na Freguesia de Tadim.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Tabela de Taxas e Licenças

ANEXO I

Serviços Administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Canídeos e Gatídeos

(ver documento original)

ANEXO III

Cemitérios

(ver documento original)

ANEXO IV

Instalações e Equipamentos

Pavilhão e Parque de Merendas

(ver documento original)

316595008

Artigo 16.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

2 -A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida na junta de freguesia, aquando do registo do animal.

3 -O registo é obrigatório para todos os caninos entre 3 e 6 meses de idade mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário.

4 -Os donos ou detentores de caninos que atinjam os 6 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.

5 -A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou representante à Junta de Freguesia, que procederá ao cancelamento do registo.

6 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.

7 -A transferência do registo de propriedade dos caninos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.

8 -Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.

10 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças em classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças em classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;

e)Os cães classificados nas categorias C, D, e F estão isentos de qualquer taxa;

f)O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.